Cumprimento de sentença 0057129-10.2003.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057129-10.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: EXATA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174899120, conforme segue transcrito abaixo: " TAP AIR PORTUGAL, qualificada nos autos, propôs a presente ação monitória, em face de EXATA TURISMO E VIAGENS LTDA, também qualificada nos autos. A autora alega que possui um crédito de R$ 7.073,54, em relação a demandada, em virtude de negociações de passagens aéreas. Foi determinada a citação da parte demandada – ID 96845805, a qual ocorreu regularmente. A parte demandada ofereceu embargos monitórios – ID 96845813 – asseverando que sua atividade de venda de passagens aéreas ocorre por meio de vendas à vista e a prazo, sendo que estas ocorrem com a utilização de cartões de crédito. Quanto ao sistema de venda com cartão de crédito, afirma que ocorrem mediante autorização e opção das companhias aéreas com as administradoras de cartões, as quais estabelecem a quantidade de parcelas que pode ser adotada para a venda das passagens. Assim, afirma não possuir qualquer ingerência sobre as negociações feitas entre as companhias aéreas e as prestadoras de serviços de cartões de crédito. Aduz, ainda, que o valor do crédito apontado pela autora refere-se, como por ela própria indicado, a uma falta de autorização da administradora de cartões de crédito Visa para a operação e determinado cartão de crédito, de titularidade da pessoa de Rosemberg Rafael dos Santos. Informa, ainda, que há ações propostas pela ré, em relação a operadoras de cartões de crédito, inclusive sobre a transação apontada nesta ação e, ainda, que consta ordem exarada pelo Juízo da 14ª Vara Cível para que a autora se abstenha de qualquer cobrança em face da ora demandada, em relação às passagens efetuadas nos cartões ourocard/visa nº 4984319000029302. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0057129-10.2003.8.17.0001 AUTOR(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ESPÓLIO - Diante do exposto, aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a conexão e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido contido na inicial. Instada a se manifestar sobre os embargos monitórios, a autora nega a existência de conexão. No mérito, fez a distinção entre a venda de bilhetes diretamente na companhia e a realizada por agencias de viagens. Nesse último caso, as agencias deves estar associadas ao sistema IATA, que permite o acesso à disponibilidade de vagas, bem como a emissão direta de bilhetes. Afirma que, ao contrario do que foi afirmado pela embargante, a transportadora aérea não exerce qualquer interferência nas formas de pagamento colocadas à disposição dos clientes, pelas agencias de viagens. A embargante/demandada apresentou cópia de sentença proferida em processo que havia afirmado ser conexo ao presente – ID 96846846 e 96846849. A demandante aduz a existência de intensa distinção entre a presente ação e a que foi feita referência como conexa. Informando, ainda, que na hipótese em tela, o cartão de crédito do qual se verificou a fonte do crédito é de titularidade de um dos sócios da empresa embargante, que comprova passagens aéreas para, depois, receber o ressarcimento de órgãos federais, para os quais as passagens eram direcionadas – ID 96846854. Houve o declínio da competência para a 14ª Vara Cível da Capital, ante a compreensão de conexão entre as demandas apontadas – ID 96846858. Compreendeu-se que o deslinde desta ação depende de prova pericial autorizada no bojo do processo 0039959-59.2002.8.17.0001, motivo pelo qual foi determinado que se aguardasse a concretização da referida prova – ID 96848146. A advogada da autora informou não mais representar a parte – ID 107391146, que regularizou sua representação processual – ID 110828297. O processo foi redistribuído para este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. É o relatório. Embora a TAP AIR PORTUGAL não companha a lide tombada sob o número 0039959-59.2002.8.17.0001, de fato, o deslinde desta questão depende, ao menos em parte, de perícia autorizada no processo mencionado. Informo que a referida ação se encontra saneada por este Juízo e em vias de encerramento. Assim, determino que a Diretoria mantenha esta ação em apenso ao processo nº 0039959-59.2002.8.17.0001. Aguarde-se por 30 (trinta) dias ou até a conclusão do processo em apenso. Caso decorra este prazo sem conclusão dos autos, remeta-o concluso com urgência. Recife/PE, 03 de julho de 2024. Tayná Lima Prado Juíza de Direito ", 5 de julho de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2024, 00:00

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Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EXATA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXATA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2024.

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