Procedimento Comum Cível 0000033-96.2023.8.17.2600 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000033-96.2023.8.17.2600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ALFANI COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 178264955, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000033-96.2023.8.17.2600 AUTOR(A): JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO Vistos e etc., Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS PEIXOTO em face da ALFANI CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Lojas Cattan) e a GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, já qualificados nos autos, visando a desconstituir débito e receber indenização por danos morais. Segundo consta na inicial, a parte autora afirmou que a empresa demandada apontou o seu nome e o número do seu cadastro geral de contribuinte – CPF – para inscrição no SERASA/SPC, por supostas dívidas, sem que existissem razões para justificar tais dívidas e consequente apontamento, causando-lhe danos. Regularmente citado, o demandado alegou, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que o autor procurou o demandado e realizou a contratação do cartão de crédito, não existindo nada de irregular no negócio jurídico. Pugnando ao final, pela improcedência do pedido. Devidamente intimada para apresentar a sua réplica, a parte autora rebateu as alegações das demandadas e ratificou os termos da inicial. Intimadas as partes para manifestar sobre quais provas desejariam produzir ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide, as partes afirmaram não desejar produzir mais nenhuma prova e concordavam com o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. I - DAS PRELIMINARES: A) DA LEGITIMIDADE PASSIVA: As demandas fazem parte do mesmo grupo econômico e é de conhecimento público e notório que para se contratar e adquirir o referido cartão faz-se necessário seguir a uma das lojas físicas da ALFANI/ LOJAS CATTAN, ou acessar o “site” eletrônico da mesma, qual seja: https://www.cattan.com.br/. Ademais, a página virtual da ALFANI/ LOJAS CATTAN, verifica-se, que os serviços de oferecimento ao público, propaganda, confecção, fornecimento e contratação do supracitado cartão são diretamente realizados pelas LOJAS CATTAN/ALFANI. Portanto, flagrante a legitimidade das demandadas na prsente demanda. Por essas razões, rejeito a preliminar arguida pela parte demandada. II – DO MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do NCPC. visto que as questões de fato estão devidamente resolvidas, restando, apenas a resolução das questões de direito. Quanto ao mérito, a responsabilidade civil encontra-se insculpida no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em regra, a responsabilidade civil por ato ilícito requer a constatação e prova nos autos dos seguintes requisitos: a) fato (ocorrência e ilicitude); b) dano (moral e/ou patrimonial); c) nexo de causalidade entre fato e dano; d) culpa lato sensu do agente. Inicialmente observo não haver dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, eis tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Considerando que, no caso em análise, aplica-se a norma consumerista, mister trazer à baila os dispositivos correlatos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 6º dispõe ser direito do consumidor obter reparação por danos morais e o art. 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva, porém exclui a responsabilidade em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Assim, resta pelo Código de Defesa do Consumidor consignada a responsabilidade objetiva, a qual estará caracterizada, independentemente da presença de culpa, sempre que demonstrada a existência de nexo causal entre o dano sofrido e o fato, este último consistente em qualquer conduta (comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita). Caso o dano decorra de fato não imputável ao promovido, inexistirá, consequentemente, o nexo causal acima mencionado. Em virtude de tal fato e em conformidade com a teoria prevista em doutrina, a responsabilidade é excluída quando o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima ou força maior, além das hipóteses legais. No caso em apreço, entende-se não configurados os elementos ensejadores da responsabilidade da parte promovida. Não se mostra razoável ignorar o fato de que houve de fato a celebração entre as partes de um contrato de aquisição de cartão de crédito, havendo a utilização do mesmo pelo autor. De acordo com a previsão do art. 373, II, CPC, a empresa demandada demonstrou que houve a contratação, eis que apresentou instrumentos do contrato firmado com a parte autora, foto da demandante no momento da contratação, além de faturas com histórico de compras inclusive parceladas, e que indicam pagamentos até a inadimplência. Em outras palavras, é evidente que os pagamentos das faturas indicam que o cartão de crédito foi desbloqueado e utilizado, e resulta em um cenário probatório desfavorável à parte demandante. A respeito da prova, veja-se o entendimento do TJPE: “o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, sendo dele a incumbência de ponderar as considerações de cada um (...) e optar pela avaliação que melhor reflete a realidade dos fatos (...)”. (Apelação nº 0002461 34.2013.8.17.0100, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 08.10.2019, unânime, DJe 24.10.2019). É preciso ter presente que na era digital que vivemos, onde o voto é eletrônico, a prova do contrato não é somente através de assinatura no papel. Na hipótese dos autos, a fotografia indica a anuência da autora na contrataçãodo cartão de crédito. As faturas com compras parceladas e os pagamentos demonstram o desbloqueio e o uso do cartão. Destarte, em face da inadimplência, a reputo lícita a negativação questionada nos presentes autos. Vejamos entendimento jurisprudencial, neste sentido: Em situação similar, segue a jurisprudência de Turma Recursal: TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR E PROVADA PELA RÉ. DÉBITO COMPROVADO, MEDIANTE A JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS E RELATÓRIOS DE CONSUMO. ENDEREÇO REGISTRADO QUE COINCIDE COM UM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO CADASTRO DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. AUTOR QUE DEU CAUSA A NEGATIVAÇÃO, INADIMPLINDO SERVIÇOS USUFRUÍDOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010054716, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 25-08-2021) Quanto ao dano moral, não se cogita de indenização na órbita subjetiva, quando os fatos narrados se deram em razão de postura do autor, que celebrou o contrato com as empresas demandadas e fez uso dos seus serviços, devendo, portanto, arcar com os custos devidos pelo mesmo. Isso porque a parte ré demonstrou, documentalmente, que foi a parte autora quem realizou o negócio jurídico que ensejou o desconto em sua conta e que a mesma continua inadimplente perante aquela instituição, mediante documentos probantes anexados aos autos. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu de provar que não havia adquirido o produto dos demandados e que não havia utilizado os serviços daquele, se limitando a negar tal contratação. Assim, se regular o contrato e este ainda encontra-se inadimplente, regular a sua inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. EM FACE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. A parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Revogo a liminar concedida na decisão ID 126114702. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas estilares. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Timbaúba, 08 de agosto de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito TIMBAÚBA, 12 de novembro de 2024. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ALFANI COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 178264955, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000033-96.2023.8.17.2600 AUTOR(A): JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO Vistos e etc., Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS PEIXOTO em face da ALFANI CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Lojas Cattan) e a GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, já qualificados nos autos, visando a desconstituir débito e receber indenização por danos morais. Segundo consta na inicial, a parte autora afirmou que a empresa demandada apontou o seu nome e o número do seu cadastro geral de contribuinte – CPF – para inscrição no SERASA/SPC, por supostas dívidas, sem que existissem razões para justificar tais dívidas e consequente apontamento, causando-lhe danos. Regularmente citado, o demandado alegou, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que o autor procurou o demandado e realizou a contratação do cartão de crédito, não existindo nada de irregular no negócio jurídico. Pugnando ao final, pela improcedência do pedido. Devidamente intimada para apresentar a sua réplica, a parte autora rebateu as alegações das demandadas e ratificou os termos da inicial. Intimadas as partes para manifestar sobre quais provas desejariam produzir ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide, as partes afirmaram não desejar produzir mais nenhuma prova e concordavam com o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. I - DAS PRELIMINARES: A) DA LEGITIMIDADE PASSIVA: As demandas fazem parte do mesmo grupo econômico e é de conhecimento público e notório que para se contratar e adquirir o referido cartão faz-se necessário seguir a uma das lojas físicas da ALFANI/ LOJAS CATTAN, ou acessar o “site” eletrônico da mesma, qual seja: https://www.cattan.com.br/. Ademais, a página virtual da ALFANI/ LOJAS CATTAN, verifica-se, que os serviços de oferecimento ao público, propaganda, confecção, fornecimento e contratação do supracitado cartão são diretamente realizados pelas LOJAS CATTAN/ALFANI. Portanto, flagrante a legitimidade das demandadas na prsente demanda. Por essas razões, rejeito a preliminar arguida pela parte demandada. II – DO MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do NCPC. visto que as questões de fato estão devidamente resolvidas, restando, apenas a resolução das questões de direito. Quanto ao mérito, a responsabilidade civil encontra-se insculpida no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em regra, a responsabilidade civil por ato ilícito requer a constatação e prova nos autos dos seguintes requisitos: a) fato (ocorrência e ilicitude); b) dano (moral e/ou patrimonial); c) nexo de causalidade entre fato e dano; d) culpa lato sensu do agente. Inicialmente observo não haver dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, eis tratar de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final. Considerando que, no caso em análise, aplica-se a norma consumerista, mister trazer à baila os dispositivos correlatos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 6º dispõe ser direito do consumidor obter reparação por danos morais e o art. 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, na hipótese sub judice, não se pode olvidar da incidência dos princípios adotados pela legislação consumerista que servem para responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço, objetivando à efetiva reparação dos danos causados ao lesado. Nessa linha, o CDC adota, em seu art. 14, com relação ao réu, a imposição de responsabilidade objetiva, porém exclui a responsabilidade em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Assim, resta pelo Código de Defesa do Consumidor consignada a responsabilidade objetiva, a qual estará caracterizada, independentemente da presença de culpa, sempre que demonstrada a existência de nexo causal entre o dano sofrido e o fato, este último consistente em qualquer conduta (comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita). Caso o dano decorra de fato não imputável ao promovido, inexistirá, consequentemente, o nexo causal acima mencionado. Em virtude de tal fato e em conformidade com a teoria prevista em doutrina, a responsabilidade é excluída quando o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima ou força maior, além das hipóteses legais. No caso em apreço, entende-se não configurados os elementos ensejadores da responsabilidade da parte promovida. Não se mostra razoável ignorar o fato de que houve de fato a celebração entre as partes de um contrato de aquisição de cartão de crédito, havendo a utilização do mesmo pelo autor. De acordo com a previsão do art. 373, II, CPC, a empresa demandada demonstrou que houve a contratação, eis que apresentou instrumentos do contrato firmado com a parte autora, foto da demandante no momento da contratação, além de faturas com histórico de compras inclusive parceladas, e que indicam pagamentos até a inadimplência. Em outras palavras, é evidente que os pagamentos das faturas indicam que o cartão de crédito foi desbloqueado e utilizado, e resulta em um cenário probatório desfavorável à parte demandante. A respeito da prova, veja-se o entendimento do TJPE: “o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, sendo dele a incumbência de ponderar as considerações de cada um (...) e optar pela avaliação que melhor reflete a realidade dos fatos (...)”. (Apelação nº 0002461 34.2013.8.17.0100, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 08.10.2019, unânime, DJe 24.10.2019). É preciso ter presente que na era digital que vivemos, onde o voto é eletrônico, a prova do contrato não é somente através de assinatura no papel. Na hipótese dos autos, a fotografia indica a anuência da autora na contrataçãodo cartão de crédito. As faturas com compras parceladas e os pagamentos demonstram o desbloqueio e o uso do cartão. Destarte, em face da inadimplência, a reputo lícita a negativação questionada nos presentes autos. Vejamos entendimento jurisprudencial, neste sentido: Em situação similar, segue a jurisprudência de Turma Recursal: TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR E PROVADA PELA RÉ. DÉBITO COMPROVADO, MEDIANTE A JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS E RELATÓRIOS DE CONSUMO. ENDEREÇO REGISTRADO QUE COINCIDE COM UM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO CADASTRO DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. AUTOR QUE DEU CAUSA A NEGATIVAÇÃO, INADIMPLINDO SERVIÇOS USUFRUÍDOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010054716, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 25-08-2021) Quanto ao dano moral, não se cogita de indenização na órbita subjetiva, quando os fatos narrados se deram em razão de postura do autor, que celebrou o contrato com as empresas demandadas e fez uso dos seus serviços, devendo, portanto, arcar com os custos devidos pelo mesmo. Isso porque a parte ré demonstrou, documentalmente, que foi a parte autora quem realizou o negócio jurídico que ensejou o desconto em sua conta e que a mesma continua inadimplente perante aquela instituição, mediante documentos probantes anexados aos autos. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu de provar que não havia adquirido o produto dos demandados e que não havia utilizado os serviços daquele, se limitando a negar tal contratação. Assim, se regular o contrato e este ainda encontra-se inadimplente, regular a sua inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. EM FACE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. A parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Revogo a liminar concedida na decisão ID 126114702. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas estilares. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Timbaúba, 08 de agosto de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito TIMBAÚBA, 12 de novembro de 2024. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFANI COMERCIO LTDA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

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