Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009899-18.2018.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009899-18.2018.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: MIROBALDO JOAQUIM DOS SANTOS RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. TEMA 416 DO STJ. SÚMULA 115 DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou parcialmente a demanda (ID. 26453418), para determinar o INSS a conversão do benefício de auxílio-doença (espécie 91), em favor do autor, para auxílio-acidente (espécie 94), com efeitos retroativos à data em que o autor figurou na condição de segurado (19/07/2013 a 19/09/2015), excluindo-se da condenação as parcelas que já foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Segundo se extrai dos autos, o autor era empregado da empresa DEMAP DISTR. DE MAD DO PARÁ, exercendo a função de marceneiro, tendo sido afastado das suas atividades em razão de acidente no trabalho, que implicou em amputação de 1ª e 2ª falanges do 3º dedo da mão esquerda e secção dos tendões de 4º e 5º dedos, da mesma mão, com perda de movimento dos quirodáctilos respectivos. A perícia médica oficial constatou “Amputação traumática de terceiro dedo da mão esquerda (S68.1), fratura exposta de quarto e quinto dedo da mão esquerda (S62.7) e lesão do tendão flexor do quarto dedo da mão esquerda (S66.1). ” Sobre o estado físico do periciado, o laudo oficial considerou que “O periciado está apto ao exercício de atividade profissional diversa da inicial, desde que esta não inclua o manejo de objetos pesado se/ou a operação de ferramentas potencialmente perigosas (como serras elétricas ou manuais, martelos, alicates, etc.). O periciado não está apto a reabilitação, visto que novas abordagens cirúrgicas e/ou tratamento fisioterápico não mudariam a lesão já estabelecida nem melhorariam a funcionalidade da mão esquerda.” O nexo causal foi devidamente comprovado em razão da concessão, pela via administrativa, do benefício de auxílio-doença acidentário. O debate encontra respaldo na tese firmada no REsp 1.109.591/SC (Tema 416). Negado provimento ao reexame necessário, mantida sentença em todos os termos. Prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº: 0009899-18.2018.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos estes autos da remessa necessária, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIROBALDO JOAQUIM DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(119)