Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001199-51.2014.8.17.0670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001199-51.2014.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATÁ RECORRIDA: ANA PAULA VIRGÍNIA CORREIA DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 1199-51.2014.8.17.0670 Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru desse Tribunal que negou provimento ao recurso de embargos de declaração contra decisão terminativa em sede de apelação. Contrarrazões não apresentadas. Brevemente relatado, decido. Tendo em vista o fato de o recurso especial ter sido interposto contra acórdão exarado em sede de embargos de declaração, interposto contra decisão terminativa não desafiada na via do agravo previsto no art. 1.021 do CPC, não restou configurado o indispensável esgotamento da via recursal ordinária para cabimento do recurso. Nesse sentido, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisório monocrático, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Sodalício de origem, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Precedentes: AgInt no AREsp 2.073.062/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp 2.049.602/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp 1.730.605/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021; AgInt no AREsp 1.869.325/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF 5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp 909.635/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017; AgInt no AREsp 620.308/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 13/2/2017; REsp 1.446.261/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 6/5/2014. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.578.161/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (grifos acrescidos) Por outras palavras: na medida em que não houve a colegialidade do julgado unipessoal combatido, não houve o indispensável esgotamento do elenco de recursos ordinários cabíveis neste Tribunal de Justiça, pelo que inexiste acórdão exposto a recurso especial (inteligência da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia). Lado outro, ainda que ultrapassado o óbice supramencionado, constato estar intempestivo o excepcional, em razão da ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento de sua interposição. Ressalte-se que o município recorrente tomou ciência da decisão combatida em 16.5.2022, consoante termo de carga/vista de ID 35726515, por sua vez, o presente recurso especial foi interposto no dia 14.7.2022, extrapolando o trintídio legal da Fazenda Pública, o qual findou em 27.6.2022. A necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense é uma exigência legal e decorre do fato de tais eventos não serem de conhecimento das cortes superiores, destinatárias dos recursos excepcionais (artigo 1.003, § 6º do CPC, em sua antiga redação). O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso). Essa determinação legal é reforçada pela jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de não isentar o interessado de apresentar o recurso no prazo legal, comprovando o(s) feriados(s) local(is), por meio de documento idôneo no ato de interposição. Portanto, ainda quando a suspensão de expediente for considerada no cômputo do prazo recursal pelo sistema PJe (aba “expedientes”), tal circunstância não dispensa a comprovação supracitada. No caso concreto, a parte recorrente não atendeu à regra disposta no artigo 1.003, § 6º, do CPC, em sua antiga redação, pois não juntou documento idôneo comprovando o(s) feriado(s) local(ais) e/ou suspensões de expediente, ocorrido(s) durante o prazo recursal. Assim, como a parte recorrente não se desincumbiu da referida obrigação, o recurso é considerado intempestivo e não reúne condições de admissibilidade. Necessário sublinhar, por fim, ter a Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 alterado a redação do art. 1.003, § 6º do CPC para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração no caso de constar a informação no processo eletrônico. No entanto, tal regramento, consoante entendimento do STJ apenas se aplica a recurso interposto a partir de sua vigência, não alcançando o presente processo. Diante do exposto, com base no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

13/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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