Apelação Cível 0017985-94.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 7.016.792,75

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MEDICALMAIS SERVICOS EM SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CARUARU

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS

OAB/PE 51189·CPF·Representa: Autor

BRUNO HOLANDA DE FARIAS

OAB/PE 35661·CPF·Representa: Autor

BRUNO HOLANDA DE FARIAS

OAB/PE 35661·CPF·Representa: Réu

JÚLIA DUBEUX AGRA DE SOUZA RAMOS

OAB/PE 51189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MEDICALMAIS SERVICOS EM SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CARUARU

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

AUTORIDADE COATORA: JOSE QUEIROZ DE LIMA

Terceiro

CARUARU GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ

Reu

MEDICALMAIS SERVICOS EM SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:15

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

23/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:48

Alterada a parte

21/02/2025, 10:37

Alterada a parte

20/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:16

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/12/2024, 10:23

Expedição de intimação (outros).

07/11/2024, 08:54

Expedição de intimação (outros).

07/11/2024, 08:54

Recurso Especial não admitido

06/11/2024, 17:05

Todas as movimentações(51)

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:15

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

23/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:48

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:16

Decisão

•06/11/2024, 17:05

Alterada a parte

21/02/2025, 10:37

Alterada a parte

20/02/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:16

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/12/2024, 10:23

Expedição de intimação (outros).

07/11/2024, 08:54

Expedição de intimação (outros).

07/11/2024, 08:54

Recurso Especial não admitido

06/11/2024, 17:05

Conclusos para decisão

03/10/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:39

Conclusos para decisão

03/10/2024, 11:38

Conclusos para o Gabinete

18/07/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 23:18

Publicado Intimação (Outros) em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2024, 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:37

Conclusos para o Gabinete

06/06/2024, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 17:26

Expedição de intimação (outros).

12/04/2024, 17:13

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC)

11/04/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:28

Decorrido prazo de BRUNO HOLANDA DE FARIAS em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 15:32

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 15:32

Juntada de Petição de recurso especial

16/02/2024, 18:33

Expedição de intimação (outros).

04/01/2024, 09:53

Conhecido o recurso de MEDICALMAIS SERVICOS EM SAUDE LTDA - CNPJ: 21.609.217/0002-54 (APELANTE) e não-provido

21/12/2023, 09:50

Conhecido o recurso de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU - CNPJ: 10.091.536/0001-13 (APELANTE) e provido

21/12/2023, 09:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/12/2023, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2023, 18:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2023, 09:54

Conclusos para o Gabinete

26/10/2023, 07:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/10/2023, 23:20

Expedição de intimação (outros).

23/10/2023, 17:29

Dados do processo retificados

23/10/2023, 17:28

Alterada a parte

23/10/2023, 17:27

Processo enviado para retificação de dados

23/10/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:59

Conclusos para o Gabinete

19/10/2023, 11:12

Recebidos os autos

19/10/2023, 11:12

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:37

Decisão\Acórdão

•21/12/2023, 09:50

Despacho

•20/10/2023, 17:59

Despacho

•10/10/2023, 12:09

Sentença (Outras)

•11/05/2023, 08:54

Despacho

•22/03/2023, 11:44

Despacho

•02/03/2023, 18:08

Decisão

•06/12/2022, 17:30

Despacho

•07/11/2022, 16:44

Documento de Comprovação

•07/11/2022, 14:12

Documento de Comprovação

•07/11/2022, 14:12