Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022601-50.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022601-50.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 17:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LAURINETE ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. PATRICIA DANIELE SILVA MOREIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LAURINETE ALVES DA SILVA Endereço: Rua André Gonçalves, 12, Casa, Noelândia, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0022601-50.2024.8.17.8201

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 08:42

Decorrido prazo de LAURINETE ALVES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

25/11/2024, 14:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

25/11/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAURINETE ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 19 de novembro de 2024. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LAURINETE ALVES DA SILVA Endereço: Rua André Gonçalves, 12, Casa, Noelândia, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0022601-50.2024.8.17.8201

20/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:36

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2024, 11:39

Decorrido prazo de LUCIO MARCOS DA SILVA FILHO em 12/09/2024 23:59.

27/09/2024, 04:32

Documentos

SENTENÇA

•11/11/2024, 11:39

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2024, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LAURINETE ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0022601-50.2024.8.17.8201 Vistos etc. A demandante ajuizou a presente demanda contra o IRH-PE e o Estado de Pernambuco, com pedido de tutela provisória, postulando a suspensão dos descontos do plano de assistência à saúde apontado na inicial sobre um de seus dois vínculos. Em suas razões, alega ser servidor público do Estado de Pernambuco, com dois vínculos, relatando que há a incidência dos descontos atrelados à manutenção do SASSEPE sobre suas duas remunerações. Passo a decidir. A princípio, deve-se ponderar que a matéria discutida nesta lide chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF, no qual Turmas Julgadoras formularam a compreensão de que nos planos de saúde estatutários, criados por entes federativos e de adesão facultativa, a exigibilidade da contribuição mensal deve ser restringir a apenas um único vínculo. Nesse contexto, ainda que em sede de cognição sumária, para fins de uniformização de jurisprudência, entendo que o posicionamento deste Magistrado sobre o tema debatido nesta lide deve se adequar à orientação jurisprudencial do STF. A esse respeito, vislumbro que a conduta adotada pelo ente público demandado, pertinente à cobrança de mensalidades do plano de saúde sobre mais de um vínculo de trabalho relativo a servidor que labora em regime de acumulação de cargos, contrariou a interpretação dos preceitos constitucionais firmada pelo STF. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. CUSTEIO DE SAÚDE. LC 64/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público. 2. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória carece de densidade constitucional. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (STF, A G.REG. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.091.727, Rel.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, data do julgamento: 22/06/2018). De conseguinte, entendo que a demandante logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória e, via de consequência, deverão os entes públicos demandados, solidariamente, cumprir a obrigação de não fazer, pertinente à abstenção de lançar descontos a título de plano de saúde – SASSEPE - sobre a remuneração de MENOR valor da autora desta lide. A presente obrigação deverá ser cumprida dentro do prazo de 30 dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. Intimem-se as partes autora. Por se tratar de matéria estritamente de direito, considero dispensável a audiência. Citem-se os entes públicos demandados para apresentar defesa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Caso as defesas venham a conter preliminares ou provas documentais, intimem-se as partes autoras para falar nos autos, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 21 de junho de 2024. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito. rmbf

08/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LAURINETE ALVES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de LUCIO MARCOS DA SILVA FILHO em 12/09/2024 23:59.

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