Cumprimento de sentença 0023222-04.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0023222-04.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): AGUA MINERAL VIDDA LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0023222-04.2016.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença em que transitado em julgado o processo de conhecimento, exequente iniciou o devido cumprimento. O executado então intimado para pagar voluntariamente, não recolheu o valor da dívida e apresentou impugnação alegando que houve excesso nos cálculos apresentados na planilha de Id 169278989, pois foi apresentado valor da dívida no importe de R$ 10.010,17 relativo à condenação em 20% de honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado, ou seja, desde junho de 2016 (mês do protocolo da ação). Explica o executado que a sentença condenou a empresa tão somente em custas processuais (que já foram pagas no ato do protocolo da ação pela parte autora em id. 12241921) e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, que corresponde a R$ 34.354,41, não devendo incidir qualquer correção sobre aludida quantia. Exequente intimado para se manifestar quanto à impugnação, aduz que elaborou os cálculos da correção desde a data do ajuizado, baseado na súmula 14 do STJ, que assim determina. É o relatório. Decido. Julgo que não assiste razão ao executado, visto que a Súmula do STJ é bem clara ao determinar o termo inicial que deve ser utilizado para correção do valor da causa quando para o cálculo dos honorários. Senão vejamos: Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Ora, da simples análise do sumulado, afere-se que não resta qualquer dúvida quanto a necessária incidência de correção ao valor da causa, a qual tem como termo inicial a data do ajuizamento da ação. Isto posto, esclarecidos os pontos controvertidos, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e confirmo os cálculos constantes na planilha apresenta pelo exequente ao ID 169278989 (já atualizada), declarando devido ao credor o valor de R$ 10.010,17, que com a aplicação de multa e honorários de 10% cada, alcança um total de R$ 12.012,20. E em face do não pagamento voluntário da execução, determino o de bloqueio on-line em contas bancárias do AGUA MINERAL VIDDA LTDA - ME - CNPJ: 13.552.160/0001-95, através do sistema BACENJUD, da quantia total de R$ 12.012,20, já acrescida da multa processual de 10% e honorários de advogado em igual percentual, com fulcro do § 1º no artigo 523 do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias falar sobre valor irrisório do bloqueio e requerer o que entender de direito. No silêncio, arquive-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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