Procedimento Comum Cível 0145353-34.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0145353-34.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELA DOS SANTOS APELADA: CONSTRUTORA BARBOSA & PINTO LTDA - EPP EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSAS. RECURSO IMPROVIDO. - Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e determinou a retirada de comentários ofensivos em plataformas digitais, além da publicação da sentença em áreas comuns de condomínio; - A apelante, na qualidade de síndica, proferiu declarações ofensivas à honra objetiva da empresa apelada, extrapolando o limite da crítica legítima; - O direito à liberdade de expressão, embora garantido constitucionalmente, encontra limites na proteção à honra e à imagem, inclusive de pessoas jurídicas; - A manifestação de opiniões deve ser feita com responsabilidade, não podendo configurar abuso de direito ou causar danos a terceiros; - No caso concreto, as declarações da apelante, ao atribuir à construtora práticas de golpe, configuraram ofensa à honra da empresa, justificada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das medidas acessórias determinadas na sentença; - O valor fixado a título de dano extrapatrimonial atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo motivos para sua alteração; - NÃO PROVIMENTO DO APELO. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e IX; CC, arts. 186 e 953. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.938.372/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0145353-34.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto

18/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA BARBOSA & PINTO LTDA - EPP em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 28/04/2025.

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