Procedimento Comum Cível 0023713-74.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023713-74.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 23:47

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:31

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:15

Recebidos os autos

15/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de decisão

15/10/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZARA JOSE DOS SANTOS APELADA: FUNAPE RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNAPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ESTADO DE PERNAMBUCO. MANTIDA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O ato sentencial foi proferido pela improcedência da ação ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A parte demandante exerceu por muitos anos a função de enfermeira com vínculo com o Estado de Pernambuco. Em março de 2014, requereu a concessão de aposentadoria especial, por insalubridade. A sentença recorrida considerou a ilegitimidade da FUNAPE, uma vez que a documentação exigida por lei para a concessão da aposentadoria da recorrente é de responsabilidade do Estado de Pernambuco (empregador), e não da parte apelada. A sentença recorrida não merece reparos. Observa-se não ser a parte demandada responsável pela expedição dos documentos aptos a comprovar as condições de insalubridade laborais, quais sejam, LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) e o PPP (Perfil Psicográfico Previdenciário). Tais documentos são de incumbência do empregador e devem retratar “as condições de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do colaborador”. Cabe a manutenção do indeferimento da realização de perícia técnica, uma vez que “seria necessária a presença da pessoa jurídica em questão no pólo passivo da demanda, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo como sanar os defeitos processuais nesta altura do processo”. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0023713-74.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do apelo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento à apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

08/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 12:27

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 20:08

Expedição de intimação.

08/04/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 10:57

Conclusos para despacho

08/04/2022, 09:17

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 10:31

Despacho

•15/10/2024, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZARA JOSE DOS SANTOS APELADA: FUNAPE RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNAPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ESTADO DE PERNAMBUCO. MANTIDA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O ato sentencial foi proferido pela improcedência da ação ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A parte demandante exerceu por muitos anos a função de enfermeira com vínculo com o Estado de Pernambuco. Em março de 2014, requereu a concessão de aposentadoria especial, por insalubridade. A sentença recorrida considerou a ilegitimidade da FUNAPE, uma vez que a documentação exigida por lei para a concessão da aposentadoria da recorrente é de responsabilidade do Estado de Pernambuco (empregador), e não da parte apelada. A sentença recorrida não merece reparos. Observa-se não ser a parte demandada responsável pela expedição dos documentos aptos a comprovar as condições de insalubridade laborais, quais sejam, LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) e o PPP (Perfil Psicográfico Previdenciário). Tais documentos são de incumbência do empregador e devem retratar “as condições de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do colaborador”. Cabe a manutenção do indeferimento da realização de perícia técnica, uma vez que “seria necessária a presença da pessoa jurídica em questão no pólo passivo da demanda, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo como sanar os defeitos processuais nesta altura do processo”. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO Nº: 0023713-74.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do apelo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento à apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)