Procedimento Comum Cível 0000530-90.2012.8.17.1050 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000530-90.2012.8.17.1050 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA APELADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000530-90.2012.8.17.1050 EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo supramencionado, resta evidente que os embargos de declaração se prestam exclusivamente para afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e, extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida ou, ainda, afastar eventual erro material contido na decisão recorrida. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. In casu, verifica-se que não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão ora combatido, pois foi claro em mencionar as razões de decidir. Vejamos: “Conforme relatado, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) ao servidor inativo, e se este faz jus ou não a paridade de proventos. O art. 2º, §2º da Lei Federal nº 11.738/08 preceitua que a formação mínima de um profissional de magistério público da educação básica deve ser determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido, o artigo 61 da Lei nº 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação, afirma que os professores habilitados em nível médio ou superior são considerados profissionais da educação escolar básica para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada é qualificada como "professora leiga", isto é, que não possui a formação do nível médio. Em outras palavras, a recorrida possui apenas o ensino fundamental. Deveras, tem-se que não se enquadra como profissional de educação básica, razão pela qual não faz jus ao pagamento do piso salarial do magistério público e, pois, ao reconhecimento da paridade remuneratória reconhecida entre ativos e inativos. … EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se que não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão ora combatido, pois foi claro em mencionar as razões de decidir. 4. Tema 339 do STF: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” 5.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000530-90.2012.8.17.1050 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO DA SILVA contra acórdão proferido por esta 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru nos autos da apelação em epígrafe. Insurge-se o embargante contra o acórdão ID 37868188 que negou provimento ao recurso nos seguintes termos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSOR LEIGO COM FORMAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PISO. EXIGÊNCIA MÍNIMA. ENSINO MÉDIO. DIREITO À PARIDADE RECHAÇADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 prevê, em seu artigo 2º, §2º, que a formação mínima de um profissional de magistério público da educação básica deve ser determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse contexto, o artigo 61 da Lei nº 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação, afirma que os professores habilitados em nível médio ou superior são considerados profissionais da educação escolar básica para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada é qualificada como "professora leiga", isto é, que não possui a formação do nível médio. Em outras palavras, a recorrida possui apenas o ensino fundamental - antigo primário. 3. Deveras, tem-se que não se enquadra como profissional de educação básica, razão pela qual não faz jus ao pagamento do piso salarial do magistério público e, pois, ao reconhecimento da paridade remuneratória reconhecida entre ativos e inativos. 4. Apelação provida.” Razões Recursais (ID 38279075) em que pede: “Na mesa esteira, ao proferir julgamento foi mencionado que a autora é qualificada como professora leiga, contudo não houve indicação de quais provas o Julgado se apóia para sua conclusão.” Sem contrarrazões - conforme Certidão ID 41919619. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Voto vencedor: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000530-90.2012.8.17.1050 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos autorais.” Percebe-se, portanto, que a matéria foi satisfatoriamente examinada quando do julgamento principal, não restando caracterizado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pelo que se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Ademais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada por meio do tema 339: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000530-90.2012.8.17.1050 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, JOSE SEVERINO BARBOSA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 23 de outubro de 2024 Magistrado

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS APELADO(A): MARIA DO SOCORRO DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO N°0000530-90.2012.8.17.1050 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PANELAS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO De saída, esclareço que o Apelante é o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PANELAS e a Apelada MARIA DO SOCORRO DA SILVA, pelo que determino a Diretoria Regional que proceda com a retificação da autuação. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PANELAS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) ao servidor inativo, e se este faz jus ou não a paridade de proventos. O art. 2º, §2º da Lei Federal nº 11.738/08 preceitua que a formação mínima de um profissional de magistério público da educação básica deve ser determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido, o artigo 61 da Lei nº 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação, afirma que os professores habilitados em nível médio ou superior são considerados profissionais da educação escolar básica para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada é qualificada como "professora leiga", isto é, que não possui a formação do nível médio. Em outras palavras, a recorrida possui apenas o ensino fundamental. Deveras, tem-se que não se enquadra como profissional de educação básica, razão pela qual não faz jus ao pagamento do piso salarial do magistério público e, pois, ao reconhecimento da paridade remuneratória reconhecida entre ativos e inativos. Sobre o tema, trago à baila o disposto no art. 2º da Lei 11.738/2008 que expressamente impõe a formação de nível médio como requisito mínimo para fazer jus ao pagamento do mencionado piso: "Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." Nesse sentido, colho os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO DE REQUISITOS MÍNIMOS DE FORMAÇÃO. PROFESSOR LEIGO. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.378/08. 27ABR11. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As coautoras Cecília da Silva, Elcy de Carvalho Spall, Elária de Moraes, Evanilda Bica da Rosa, Hildegar Valme Baierle da Silveira, Maria Leontina Ferreira, Miraci Silva Silveira e Wega Lopes de Avelar não comprovaram os requisitos mínimos de formação necessária para o pagamento do piso salarial do magistério, qual seja, o nível médio, na forma prevista no art. 2° da Lei nº 11.738/08. 2. O termo inicial para a execução da referida lei é 27ABR11, data do julgamento do mérito da ADI nº 4.167, consoante ficou expresso no acórdão em que julgados os embargos de declaração. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, submetido ao rito do art. 543-C do CPC-73 (Tema nº 911), consolidou a orientação de que o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica deve corresponder ao piso salarial nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS, bem como do art. 932, IV, “b”, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083300624, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 15-04-2020) RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAPES. APOSENTADORIA. PARIDADE. REGIME DIFERENCIADO. PROFESSORA LEIGA. CARGO EXTINTO. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Da preliminar - O Fundo de Previdência Social do Município é vinculado à Secretaria de Administração, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.407/2006. O dispositivo deixa claro que se trata de órgão, sem personalidade jurídica própria, não ente vinculado à Administração. Logo, inviável acolher a prefacial suscitada, tampouco ao argumento de que há solidariedade, como sustentado pela recorrente. Do mérito – No caso concreto, a parte autora não está incluída no Plano de Carreira do Magistério Municipal de Tapes, já que foi aposentada antes da atual implementação da carreira e teve, inclusive, seu cargo extinto. A autora foi nomeada como “professora leiga”, isto é, sem qualificação profissional, o que era permitido pela legislação da época, quando a oferta de professores legalmente habilitados era insuficiente para atender a demanda por ensino, conforme se extrai do art. 5º da Lei Municipal 1.249/89. Para ingressar no plano de carreira do magistério, a autora teria que conseguir a habilitação legal para exercer a docência e, após, submeter-se a concurso público do magistério municipal, o que não foi demonstrado. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos - Na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009247339, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-05-2020) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PANELAS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSOR LEIGO COM FORMAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PISO. EXIGÊNCIA MÍNIMA. ENSINO MÉDIO. DIREITO À PARIDADE RECHAÇADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 prevê, em seu artigo 2º, §2º, que a formação mínima de um profissional de magistério público da educação básica deve ser determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse contexto, o artigo 61 da Lei nº 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação, afirma que os professores habilitados em nível médio ou superior são considerados profissionais da educação escolar básica para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada é qualificada como "professora leiga", isto é, que não possui a formação do nível médio. Em outras palavras, a recorrida possui apenas o ensino fundamental - antigo primário. 3. Deveras, tem-se que não se enquadra como profissional de educação básica, razão pela qual não faz jus ao pagamento do piso salarial do magistério público e, pois, ao reconhecimento da paridade remuneratória reconhecida entre ativos e inativos. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000530-90.2012.8.17.1050 Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PANELAS contra sentença proferida nos autos da ação de equiparação salarial que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Panelas em que litiga com MARIA DO SOCORRO DA SILVA. Insurge-se o recorrente contra a sentença (ID 27625498) que julgou procedente os pedidos nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido consubstanciado a inicial, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS (PANELAS PREV) a proceder à correção dos proventos da autora MARIA DO SOCORRO DA SILVA de acordo com o piso salarial do magistério, e ao pagamento do retroativo referente a diferença entre o que percebia e o valor que deveria ter recebido, valor este que deverá ser corrigido nos termos da Lei, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC” Razões Recursais (ID 27625500) aduzindo, em síntese, que não cabe ao poder judiciário vincular ou equiparar verbas remuneratórias; que não há dotação orçamentária prévia; e que a autora/apelada não se desincubiu do ônus probatório que lhe cabia. Ao final, pediu a reforma da decisão recorrida, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões (ID 27625531) pugnando pelo improvimento da apelação e manutenção da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO N°0000530-90.2012.8.17.1050 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Deixo de majorar os honorários por já terem sido fixados em patamar máximo. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO N°0000530-90.2012.8.17.1050 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 3 de julho de 2024 Magistrado

08/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNNO AMAZONAS GALVAO em 01/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNNO AMAZONAS GALVAO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO em 21/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

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