Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0060871-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0060871-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JAQUELINE ACIOLI LINS REQUERIDO(A): BANCO BMG, BANCO BRADESCO S/A, BANCO MAXIMA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175920828, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERCOLUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060871-22.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se a presente demanda lastreada na lei do superendividamento, pela qual alega a parte autora que sofre amortizações bancárias que interferem no mínimo existencial, razão então de pugnar pela repactuação da dívida. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a imediata suspensão da exigibilidade da dívida bancária e a interrupção dos encargos da mora, até o julgamento final da presente demanda, com a homologação do plano de pagamento da dívida ou, subsidiariamente, a necessidade de observância do teto da margem consignável, nos termos da legislação vigente ou, ainda, a suspensão dos débitos pelo prazo de 180 dias. Atribui ao valor da causa a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os autos vieram-me conclusos. A petição inicial não reúne as condições positivas de admissibilidade. De efeito, para a parte se valer das prerrogativas da Lei 14.181/21, ou seja, da condição de superendividado, visando a repactuação das prestações, a petição inicial deve atender aos requisitos formais nela estabelecidos (arts. 54-A, 104-A e seguintes do CDC), posto que se trata de rito especial cujo viés é o de proporcionar a ‘’recuperação judicial de pessoa física’’. Nesse sentido, observo que a parte autora i) deixou de especificar o montante da dívida devidamente atualizada; ii) deixou de apresentar plano de pagamento, com eventuais medidas de dilação de prazo, redução de encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, com a indicação, ao final, do valor da prestação a ser suportada mensalmente em benefício de cada credor, com a indicação/preservação das garantias contratuais; e iii) deixou de comprovar a condição de superendividamento. Quanto aos itens I e II acima, é medida imprescindível que se proceda com a apresentação do plano de pagamento de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que, para fins de acordo, não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. Não se olvide que a petição inicial para a propositura da repactuação de dívida é uma espécie de 'recuperação judicial de pessoas físicas', demandando a especial atenção e obrigação da parte autora de apresentar o plano de pagamento, pois caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação, a citação dos credores se faz nos termos do 104-B para aceitar ou não o plano apresentado, em suma e em outras palavras, o plano a ser apresentada é imprescindível, não sendo bastante a afirmação de vulneração ao mínimo existencial, sem sequer indicar a forma de como adimplir as dívidas que detém frente aos credores arrolados na exordial. Ademais, para a parte autora se valer da presente demanda também é imprescindível que demonstre a condição de superendividado (item iii referido), a qual é definida pelo art. 54-A, §1º, do CDC, que corresponde a impossibilidade (manifesta) de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Noutras palavras, deve demonstrar, documentalmente, que a receita de que dispõe não tem aptidão para fazer frente às despesas ordinárias/habituais e obrigações financeiras, ou seja, sem prejuízo de seu sustento e do mínimo existencial. Ou seja, se exige a prova das despesas mensais e das receitas, aliada à proposta do plano de pagamento, o que não foi feito na exordial. Em razão da necessidade de oferecer proposta de pagamento, aliás, não cabe o pedido de exibição incidental dos documentos requeridos na exordial. Por fim, o valor da causa deve corresponder ao saldo remanescente que se pretende repactuar, na forma do art. 292, II, do CPC, e não a quantia aleatoriamente atribuído na exordial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, EMENDE a parte autora a peça vestibular, corrigindo os vícios acima identificados, de modo a ajustar a inicial aos arts. 54-A e 104-A e seguintes do CDC, pelo que lhe concedo o prazo extraordinário de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos na aba ‘minutar decisão de urgência’ para reanálise da peça vestibular. Recife, data da assinatura eletrônica. Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 4" RECIFE, 23 de julho de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(125)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de resposta preliminar

Todas as movimentações(94)

legal