Procedimento Comum Cível 0025045-13.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025045-13.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES APELADO(A): MD-IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41614174, no prazo legal. Recife, 24 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES APELADO(A): MD-IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID41492518, no prazo legal. Recife, 20 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES E OUTRO EMBARGADA: MD IMÓVEIS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHEU-SE EM PARTE OS EMBARGOS DA APELANTE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DO APELADO. No que se refere a omissão da restituição de valores a título de IPTU, taxa de limpeza e foro, regulados pela cláusula 7ª, vislumbro a existência da omissão apontada, de modo que devem ser incluídas na restituição de valores todas as taxas mencionadas que foram cobradas de forma indevida Quanto ao erro material acerca do termo inicial da atualização monetária, merece prosperar, haja vista que, de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, sendo este o termo inicial que deve incidir no caso concreto. Passo a análise dos embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. No caso, não procede o inconformismo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento da ação, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelos argumentos em comento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração de MAURICEIA CARLA DA SILVA e REJEITAR os embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES E OUTRO EMBARGADA: MD IMÓVEIS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHEU-SE EM PARTE OS EMBARGOS DA APELANTE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DO APELADO. No que se refere a omissão da restituição de valores a título de IPTU, taxa de limpeza e foro, regulados pela cláusula 7ª, vislumbro a existência da omissão apontada, de modo que devem ser incluídas na restituição de valores todas as taxas mencionadas que foram cobradas de forma indevida Quanto ao erro material acerca do termo inicial da atualização monetária, merece prosperar, haja vista que, de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, sendo este o termo inicial que deve incidir no caso concreto. Passo a análise dos embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. No caso, não procede o inconformismo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento da ação, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelos argumentos em comento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração de MAURICEIA CARLA DA SILVA e REJEITAR os embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES E OUTRO EMBARGADA: MD IMÓVEIS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHEU-SE EM PARTE OS EMBARGOS DA APELANTE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DO APELADO. No que se refere a omissão da restituição de valores a título de IPTU, taxa de limpeza e foro, regulados pela cláusula 7ª, vislumbro a existência da omissão apontada, de modo que devem ser incluídas na restituição de valores todas as taxas mencionadas que foram cobradas de forma indevida Quanto ao erro material acerca do termo inicial da atualização monetária, merece prosperar, haja vista que, de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, sendo este o termo inicial que deve incidir no caso concreto. Passo a análise dos embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. No caso, não procede o inconformismo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento da ação, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelos argumentos em comento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração de MAURICEIA CARLA DA SILVA e REJEITAR os embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES E OUTRO EMBARGADA: MD IMÓVEIS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHEU-SE EM PARTE OS EMBARGOS DA APELANTE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DO APELADO. No que se refere a omissão da restituição de valores a título de IPTU, taxa de limpeza e foro, regulados pela cláusula 7ª, vislumbro a existência da omissão apontada, de modo que devem ser incluídas na restituição de valores todas as taxas mencionadas que foram cobradas de forma indevida Quanto ao erro material acerca do termo inicial da atualização monetária, merece prosperar, haja vista que, de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, sendo este o termo inicial que deve incidir no caso concreto. Passo a análise dos embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. No caso, não procede o inconformismo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento da ação, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelos argumentos em comento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração de MAURICEIA CARLA DA SILVA e REJEITAR os embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES E OUTRO EMBARGADA: MD IMÓVEIS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHEU-SE EM PARTE OS EMBARGOS DA APELANTE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DO APELADO. No que se refere a omissão da restituição de valores a título de IPTU, taxa de limpeza e foro, regulados pela cláusula 7ª, vislumbro a existência da omissão apontada, de modo que devem ser incluídas na restituição de valores todas as taxas mencionadas que foram cobradas de forma indevida Quanto ao erro material acerca do termo inicial da atualização monetária, merece prosperar, haja vista que, de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, sendo este o termo inicial que deve incidir no caso concreto. Passo a análise dos embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. No caso, não procede o inconformismo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento da ação, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelos argumentos em comento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração de MAURICEIA CARLA DA SILVA e REJEITAR os embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES E OUTRO EMBARGADA: MD IMÓVEIS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHEU-SE EM PARTE OS EMBARGOS DA APELANTE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DO APELADO. No que se refere a omissão da restituição de valores a título de IPTU, taxa de limpeza e foro, regulados pela cláusula 7ª, vislumbro a existência da omissão apontada, de modo que devem ser incluídas na restituição de valores todas as taxas mencionadas que foram cobradas de forma indevida Quanto ao erro material acerca do termo inicial da atualização monetária, merece prosperar, haja vista que, de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, sendo este o termo inicial que deve incidir no caso concreto. Passo a análise dos embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. No caso, não procede o inconformismo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento da ação, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelos argumentos em comento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração de MAURICEIA CARLA DA SILVA e REJEITAR os embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES E OUTRO EMBARGADA: MD IMÓVEIS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHEU-SE EM PARTE OS EMBARGOS DA APELANTE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DO APELADO. No que se refere a omissão da restituição de valores a título de IPTU, taxa de limpeza e foro, regulados pela cláusula 7ª, vislumbro a existência da omissão apontada, de modo que devem ser incluídas na restituição de valores todas as taxas mencionadas que foram cobradas de forma indevida Quanto ao erro material acerca do termo inicial da atualização monetária, merece prosperar, haja vista que, de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, sendo este o termo inicial que deve incidir no caso concreto. Passo a análise dos embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. No caso, não procede o inconformismo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento da ação, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelos argumentos em comento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração de MAURICEIA CARLA DA SILVA e REJEITAR os embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES E OUTRO EMBARGADA: MD IMÓVEIS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHEU-SE EM PARTE OS EMBARGOS DA APELANTE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DO APELADO. No que se refere a omissão da restituição de valores a título de IPTU, taxa de limpeza e foro, regulados pela cláusula 7ª, vislumbro a existência da omissão apontada, de modo que devem ser incluídas na restituição de valores todas as taxas mencionadas que foram cobradas de forma indevida Quanto ao erro material acerca do termo inicial da atualização monetária, merece prosperar, haja vista que, de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, sendo este o termo inicial que deve incidir no caso concreto. Passo a análise dos embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. No caso, não procede o inconformismo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento da ação, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelos argumentos em comento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração de MAURICEIA CARLA DA SILVA e REJEITAR os embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES APELADO(A): MD-IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 38427012, no prazo legal. Recife, 18 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES APELADO(A): MD-IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 37954121, no prazo legal. Recife, 5 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES APELADO: MD IMÓVEIS LTDA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CABÍVEL. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Conforme se verifica dos autos, a promissária compradora foi cobrada pelos encargos condominiais no período de 2012 e 2013, antes da sua imissão na posse que, segundo o STJ, ocorre com a entrega das chaves. Logo, todas as taxas vinculadas ao apartamento só devem ser consideradas de responsabilidade do promissário comprador após a entrega das chaves, momento em que se considera imitido na posse, porquanto estabelece a relação jurídica material com o imóvel. A alegação da apelante de ter suportado prejuízos à sua imagem em razão das cobranças é precária, haja vista a sua própria inadimplência ter sido a razão para tais cobranças. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MAURICEIA CARLA DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES APELADO: MD IMÓVEIS LTDA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CABÍVEL. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Conforme se verifica dos autos, a promissária compradora foi cobrada pelos encargos condominiais no período de 2012 e 2013, antes da sua imissão na posse que, segundo o STJ, ocorre com a entrega das chaves. Logo, todas as taxas vinculadas ao apartamento só devem ser consideradas de responsabilidade do promissário comprador após a entrega das chaves, momento em que se considera imitido na posse, porquanto estabelece a relação jurídica material com o imóvel. A alegação da apelante de ter suportado prejuízos à sua imagem em razão das cobranças é precária, haja vista a sua própria inadimplência ter sido a razão para tais cobranças. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MAURICEIA CARLA DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES APELADO: MD IMÓVEIS LTDA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CABÍVEL. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Conforme se verifica dos autos, a promissária compradora foi cobrada pelos encargos condominiais no período de 2012 e 2013, antes da sua imissão na posse que, segundo o STJ, ocorre com a entrega das chaves. Logo, todas as taxas vinculadas ao apartamento só devem ser consideradas de responsabilidade do promissário comprador após a entrega das chaves, momento em que se considera imitido na posse, porquanto estabelece a relação jurídica material com o imóvel. A alegação da apelante de ter suportado prejuízos à sua imagem em razão das cobranças é precária, haja vista a sua própria inadimplência ter sido a razão para tais cobranças. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MAURICEIA CARLA DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

08/07/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•16/03/2021, 08:49

SENTENÇA

•22/01/2021, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAURICEIA CARLA DA SILVA MARQUES E OUTRO EMBARGADA: MD IMÓVEIS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHEU-SE EM PARTE OS EMBARGOS DA APELANTE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DO APELADO. No que se refere a omissão da restituição de valores a título de IPTU, taxa de limpeza e foro, regulados pela cláusula 7ª, vislumbro a existência da omissão apontada, de modo que devem ser incluídas na restituição de valores todas as taxas mencionadas que foram cobradas de forma indevida Quanto ao erro material acerca do termo inicial da atualização monetária, merece prosperar, haja vista que, de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir da data do efetivo prejuízo, sendo este o termo inicial que deve incidir no caso concreto. Passo a análise dos embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. No caso, não procede o inconformismo, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento da ação, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelos argumentos em comento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-13.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração de MAURICEIA CARLA DA SILVA e REJEITAR os embargos aclaratórios da MD IMÓVEIS LTDA. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator avv

13/09/2024, 00:00

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Todas as movimentações(52)