Procedimento Comum Cível 0057363-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057363-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0057363-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA DO NASCIMENTO CARVALHO, MARINA CARVALHO NASCIMENTO, JULIANA CARVALHO NASCIMENTO Vistos, etc. MARCIA CARVALHO DO NASCIMENTO, MARINA CARVALHO NASCIMENTO e JULIANA CARVALHO NASCIMENTO, devidamente qualificadas nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO E DANOS MORAIS em face da SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Relataram as partes que são usuárias do seguro saúde Réu, na modalidade de saúde individual (plano antigo, adaptado), produto 960, Especial I, plano contratado pela primeira autora em 1991, com matrícula nº 09001 0177 6710 0012. Que a Senhora Márcia é a titular do contrato e figuram como dependentes no seguro suas duas filhas, MARINA CARVALHO NASCIMENTO (nascida em 1993) e JULIANA CARVALHO NASCIMENTO (nascida em 1996), as quais foram incluídas no contrato desde o seu nascimento, figurando como seguradas há mais de 30 anos, Aduziram que no dia 09 de maio de 2024, a titular do seguro recebeu um e-mail da Ré, solicitando o envio de documentação no prazo de 60 dias comprovando a dependência financeira de todos os dependentes, sob pena dos dependentes serem excluídos da apólice. Caso o vínculo financeiro não fosse comprovado, os dependentes permaneceriam com cobertura pelo prazo de 90 dias a partir do recebimento do comunicado. Informaram que o contrato entre as partes não prevê a exclusão de dependentes caso a dependência financeira não seja comprovada, ainda que houvesse tal previsão ela iria de encontro com as normas que regem o contrato, principalmente a boa fé. Detalhando ainda que as filhas da titular têm 31 e 28 anos de idade, não sendo dependente financeiramente de sua genitora há tempos. Diante desses fatos, ajuizaram a presente ação buscando a tutela de urgência para que o réu mantenha as dependentes do plano independente de cumprimento das exigências feitas na notificação encaminhada. Ao final requereu: a) Seja deferida a tutela antecipada de urgência, de modo a determinar que a ré MANTENHA NO SEGURO TODAS AS DEPENDENTES DA 1ª AUTORA, MARINA CARVALHO NASCIMENTO E JULIANA CARVALHO NASCIMENTO, nas mesmas condições atualmente vigentes, mediante pagamento da respectiva contraprestação pelas autoras – devendo a Ré juntar aos autos a comprovação em até 2 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). b) A dispensa de realização de audiência inaugural diante da ciência de que as seguradoras não formulam acordo em casos semelhantes ao dos autos; c) No mérito, seja a ação julgada totalmente procedente para: c.1) Confirmar a tutela de urgência deferida, procedendo-se com a manutenção da segunda e terceira autora no seguro saúde da 1ª autora, nas mesmas condições vigentes; c.2) Julgar procedente a demanda, determinando que a ré mantenha a segunda e terceira autora no seguro saúde da 1ª autora, nas mesmas condições vigentes; d) A citação da ré para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de ver reconhecidos os efeitos da revelia. e) A inversão do ônus da prova; f) Que seja a Ré condenada ao adimplemento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, este último sob um percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa Juntou documentos. Proferido despacho de emenda com relação ao valor da causa e recolhimento das custas complementares, o que foi cumprido. Custas satisfeitas. Liminar deferida, id. 175555648. Comunicada a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, id. 178813736. A ré ofertou contestação sob o id. 178813762, alegando, em síntese, que não houve conduta abusiva sua, cumprindo apenas os termos do contrato, estando ausente qualquer ato ilícito. Que a cláusula 11.2 do contrato firmado com os autores é claro ao considerar como dependentes apenas aqueles considerados pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Que os dependentes incluídos no contrato, Marina Carvalho Nascimento e Juliana Carvalho Nascimento, já não ostentam essa condição de acordo com aquilo que é definido pelo INSS e pela legislação de imposto de renda. Aduziu ser legitimo o cancelamento do contrato, o que pode ocorrer a qualquer tempo mediante notificação. Argumentou que não é aplicável a supressio ao caso em análise, pois o Código Civil previa que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia deveriam ser interpretados estritamente, não podendo haver renúncia tática aos termos de uma cláusula contratual. Argumentou ainda que o STJ define que para que seja configurada a supressio haveria a necessidade da existência de “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual”, entendendo não ter havido prática ilícita ou contrária à boa-fé por parte da seguradora. Informou o cumprimento da tutela de urgência. Pugnou pelo julgamento improcedente dos pleitos formulados. Juntou documentos. Réplica apresentada, id. 181669347. As partes foram intimadas para informar o desejo de produção de mais alguma prova, sem qualquer requerimento nesse sentido. Eis a síntese do pedido inicial. Passo, pois, a decidi-lo. O feito comporta o julgamento antecipado, conforme preceitua o Art. 355, I e II do CPC, afigurando-se oportuna apreciação do pedido, dele devendo o Juiz conhecer diretamente, proferindo sentença. Passo ao mérito. Quando da análise do pedido liminar, este juízo forneceu de maneira clara as razões de seu convencimento para o indeferimento ao assim decidir: “A questão posta em análise limita-se em averiguar se a operadora ré deve ser compelida a manter os dependentes da parte autora vinculados ao seu plano de saúde, mesmo que estejam em desacordo com as exigências realizadas pelo plano quanto à dependência perante os órgãos do governo. Analisando o pedido formulado ab initio, pugnado inaudita altera pars, vê-se, com ampla nitidez, que este petitório, dentro de uma cognição sumária, cujo campo probatório sofre justificáveis limitações, deverá ser atendido por este M.M. Juízo, pois se encontram presentes nos autos, os pressupostos necessários e indispensáveis à concessão do provimento jurisdicional pleiteado na peça de átrio, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Art. 300 do NCPC, bem como a plena reversibilidade da medida – Art. 300, §3º do NCPC. Isto porque a Requerida poderá cobrar eventuais prejuízos decorrentes do deferido deste provimento, através das vias ordinárias cabíveis à espécie. No tangente ao perigo de dano acima apontado, este faz-se patenteado ante a essencialidade do serviço de saúde prestado pela ré, ficando os dependentes do autor à mercê do sistema público de saúde e suas deficiências. Já quanto à probabilidade do direito, esta se faz presente pelos próprios termos do contrato celebrado. A parte ré entende que o contrato celebrado entre as partes impõe a necessidade de dependência nos termos definidos pela legislação previdenciária e de imposto de renda, entretanto, empresta interpretação da cláusula contratual que não observa a boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor. A cláusula 11.2. do contrato celebrado entre as partes dispõe: É permitido ao Segurado incluir na apólice, como dependentes: cônjuge, companheira (o), filhos e outros considerados dependentes pela legislação do imposto de renda e/ou previdência social. Duas são as possíveis interpretações do dispositivo, a primeira de que seriam admitidos cônjuge, companheiro(a) filhos e outras pessoas que sejam dependentes nos termos da legislação. Essa leitura demonstra que os três primeiros teriam elegibilidade apenas em decorrência do seu vínculo com o titular, sem nenhuma outra condição, autorizando a inclusão de outras pessoas que fossem dependentes nos termos da legislação referida. Já a segunda interpretação seria aquela que levaria ao entendimento de que apenas dependentes nos termos da legislação da previdência e de imposto de renda seriam elegíveis para inclusão e permanência no contrato, sendo a menção ao cônjuge, companheiro (a) e filhos apenas exemplificativa. Penso que a primeira interpretação seja a que mereça acolhimento. O entendimento dado pela parte ré, coloca em vulnerabilidade exacerbada os dependentes, pois a sua colocação em novo contrato não seria tarefa fácil. Ademais, se o contrato quisesse que os dependentes fossem apenas aqueles descritos na legislação de imposto de renda, poderia ter feito apenas essa referência. Contudo, ao prever que seriam elegíveis a serem incluídos no contrato cônjuge, companheiro (a) os filhos e outros que sejam dependentes nos termos da legislação previdenciária e de imposto de renda, penso que separou as categorias: as dos dependentes nos termos da legislação e daqueles expressamente mencionados. Além disso, o longo período decorrido desde a contratação do plano de saúde em favor dos dependentes, sem que o réu tenha promovido qualquer impugnação quanto à condição de segurados, pode fazer com que reste configurado o instituto da “supressio”, visto que o demandado, por todo esse período, deixou de exercer o seu direito de que apenas fosse beneficiário de seu plano de saúde e ostentasse essa condição aqueles cuja dependência econômica entre os dependentes e o titular estivesse comprovada, em obediência ao que dispõe o instrumento contratual, criando nos autores a expectativa de que essa exigência não serie levada a efeito. Emitir notificação extrajudicial cobrando uma obrigação que foi esvaziada, devido à ausência do exercício do direito por um longo lapso temporal, é afrontar o princípio da boa-fé, uma vez que a relação jurídica passou a ser exercida, reiteradamente e com ciência de ambas as partes, de forma diversa do acordado. Por sua vez, resta configurado o instituto da “surrectio” em relação aos demandantes, visto que o exercício continuado do contrato com todos os dependentes nele incluído fez surgir, para o postulante um direito não pactuado originariamente. Essa análise prévia convence este juízo da necessidade de deferimento da tutela de urgência. Desta feita, é inegável que o provimento jurisdicional deverá ser deferido por este M.M. Juízo, com o escopo de ordenar à parte Requerida que mantenha todos os dependentes do autor ao plano de saúde contratado, independente de cumprimento da exigência presente na notificação extrajudicial encaminhada, mediante a antecipação, no início da lide, dos efeitos da tutela jurisdicional. Ante o exposto, defiro, inaudita altera pars, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a parte requerida seja intimada para que se abstenha de excluir os dependentes da autora Márcia do Nascimento do plano de saúde contratado, independente de cumprimento da exigência presente na notificação extrajudicial encaminhada”” Com o prosseguimento do feito, caberia à parte demandada, rebater tais argumentos de maneira suficiente a convencer este juízo de forma contrária ao acima apresentado, podendo demonstrar que sempre atuou com zelo quanto à fiscalização daqueles que poderiam ser seus segurados. Quanto aos fatos, a parte ré veio aos autos argumentando no mesmo sentido deste juízo e da parte demandante, entretanto, empresta interpretação da cláusula contratual que não observa a boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor. A cláusula 11.2. Do contrato celebrado entre as partes dispõe: É permitido ao Segurado incluir na apólice, como dependentes, cônjuge, companheira(0), filhos e outros assim considerados dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou previdência social. Duas são as possíveis interpretações do dispositivo, a primeira de que seriam admitidos cônjuge, companheiro(a) filhos e outras pessoas que sejam dependentes nos termos da legislação. Essa leitura demonstra que os três primeiros teriam elegibilidade apenas em decorrência do seu vínculo com o titular, sem nenhuma outra condição, autorizando a inclusão de outras pessoas que fossem dependentes nos termos da legislação referida. Já a segunda interpretação seria aquela que levaria ao entendimento de que apenas dependentes nos termos da legislação da previdência e de imposto de renda seriam elegíveis para inclusão e permanência no contrato, sendo a menção ao cônjuge, companheiro (a) e filhos apenas exemplificativa. Penso que a primeira interpretação seja a que mereça acolhimento. A interpretação dada pela parte ré, coloca em vulnerabilidade exacerbada os dependentes, pois a sua colocação em novo contrato não seria tarefa fácil. Ademais, se o contrato quisesse que os dependentes fossem apenas aqueles descritos na legislação de imposto de renda, poderia ter feito apenas essa referência. Contudo, ao prever que seriam elegíveis a serem incluídos no contrato cônjuge, companheiro (a) os filhos e outros que sejam dependentes nos termos da legislação previdenciária e de imposto de renda, penso que separou as categorias: as dos dependentes nos termos da legislação e daqueles expressamente mencionados. Dessa forma, verifico que não houve qualquer manifestação ou fundamento nos autos que tenha retirado desta magistrada as conclusões expostas na decisão cujo trecho transcrevi, razão pela qual, mantendo o mesmo entendimento proferido quando do indeferimento do pleito liminar, entendo pelo julgamento improcedente dos pleitos autorais. ISTO POSTO, e por tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para que as autoras MARINA CARVALHO NASCIMENTO e JULIANA CARVALHO NASCIMENTO sejam mantidas no plano independente de comprovação de dependência para fins de previdência social ou imposto de renda, confirmando a liminar deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Na hipótese de inércia das partes superior a quinze dias, arquive-se com as cautelas legais. RECIFE, 20 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito 11

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARCIA DO NASCIMENTO CARVALHO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO NASCIMENTO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO NASCIMENTO em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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