Execução de Título Extrajudicial 0082498-24.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0082498-24.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO. EXECUTADO(A): LUCIANO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183561794, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082498-24.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição id 169873788, na qual a parte executada, por meio de curador especial, apresentou manifestação por negativa geral à ação de execução fazendo uso de sua prerrogativa para tanto e requereu concessão da gratuidade da Justiça, improcedência da presente execução e arquivamento dos autos e produção de prova por todos os meios admitidos em Direito. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou petição id 170446309 em que requereu realização de constrição por meio do SISBAJUD e RENAJUD em face dos executados. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Primeiramente, cumpre mencionar que, se tratando da defensoria pública na função de curador especial, aquela, de fato, detém a prerrogativa de não apresentar a impugnação especificada dos fatos, conforme expressa previsão do parágrafo único do art. 341, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...] Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Dito isso, recebo a presente petição como exceção de pré-executividade e observo que nas alegações da parte executada não há qualquer insurgência em relação à execução proposta, mas apenas a curadora especial fazendo uso de sua prerrogativa de não oferecer impugnação especificada dos fatos, sendo certo que a admissibilidade da presente execução foi devidamente realizada pelo juízo quando do recebimento da ação de execução. Ademais, entendo que não tem como este juízo deferir, neste momento, o pedido de gratuidade de justiça requerido em favor da parte executada haja vista que tal benesse deve ser concedida aos comprovadamente pobres e, tendo em vista que a defensoria se encontra atuando nos autos como curadora especial não teria como apresentar tal comprovação, sendo certo que a parte, comparecendo aos autos, poderá requerê-la em qualquer momento processual. Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não cabe honorários em decisão interlocutória. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito nos termos da decisão id 84284608 e, com o cumprimento voltem-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos de SISBAJUD e RENAJUD. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 3 de outubro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(21)