Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000141-32.2021.8.17.2880 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000141-32.2021.8.17.2880 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO APELADO(A): CLAUDIO LAURINDO DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000141-32.2021.8.17.2880 APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO APELADO (A): CLAUDIO LAURINDO DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO APELADO (A): CLAUDIO LAURINDO DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO De início, esclareço que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia – presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor – pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. Pois bem. Cinge-se a questão de fundo verificar se a condenação da fazenda pública nas verbas reconhecidas na sentença (férias não gozadas e décimo terceiro salário) em favor de ocupante de cargo comissionado possui respaldo constitucional. Observa-se dos autos a inexistência controvérsia sobre a ocupação do apelado em cargo comissionado junto à municipalidade e da inexistência de adimplemento das verbas ora pleiteadas. É pacífico o entendimento segundo o qual os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional e de décimo terceiro salário. Nesse sentido destaque-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal(STF - ARE 1.019.020-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/06/2018). DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido(STF - RE 570.908-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ademais, nesse mesmo sentido calha destacar as seguintes decisões no âmbito do STF: RE 548.510-ED/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 892.636/PI, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 1.125.655/CE, Rel. Min. Rosa Weber e ARE 940.783/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE: 1151667/SE Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Os direitos sociais dispostos no art. 7º da Carta Magna, cujos direitos são extensíveis aos servidores ocupantes de cargo público, em especial, considerando a conjugação da norma contida em referido dispositivo, com a do art. 39, §3º, da Constituição Federal. In casu, verifico que inexiste comprovação nos autos do recebimento pelo recorrido dos valores referentes a 1/3 de férias, bem como o pagamento dos décimos-terceiros do período em que exerceu o cargo de Secretário Municipal, conforme ficha financeira acostada aos autos. Isso porque a juntada tão somente de ficha financeira não tem o condão de comprovar o pagamento pela municipalidade das verbas trabalhistas ora recorridas, sendo necessária a juntada do comprovante de pagamento. Vale consignar, ainda, a possibilidade a conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não podem mais delas usufruírem. Isto porque, o não pagamento de tais verbas configura lesão aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e, ainda, o locupletamento ilícito do Ente Público em detrimento da força de trabalho de seus servidores. Assim, existindo a prestação de serviços por parte de servidor, há de existir a contraprestação por parte do Município. Tal orientação encontra-se consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Máxima, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, assentou terem os servidores públicos direito à indenização em pecúnia de férias não gozadas oportunamente em razão de serviço, ante a vedação, também imposta à Administração Pública, do enriquecimento sem causa. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000141-32.2021.8.17.2880 APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO APELADO (A): CLAUDIO LAURINDO DA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA A FAZENDA PUBLICA. JUNTADO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DE VERBAS NÃO COMPROVADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, esclareço que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia – presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor – pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. 2. In casu, verifico que inexiste comprovação nos autos do recebimento pelo recorrido dos valores referentes a 1/3 de férias, bem como o pagamento dos décimos-terceiros do período em que exerceu o cargo de Secretário Municipal, conforme ficha financeira acostada aos autos. Isso porque a juntada tão somente de ficha financeira não tem o condão de comprovar o pagamento pela municipalidade das verbas trabalhistas ora recorridas, sendo necessária a juntada do comprovante de pagamento. 3. Sabe-se que o direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. Outrossim, a ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 4. Vale consignar, ainda, a possibilidade a conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não podem mais delas usufruírem. Isto porque, o não pagamento de tais verbas configura lesão aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e, ainda, o locupletamento ilícito do Ente Público em detrimento da força de trabalho de seus servidores. Assim, existindo a prestação de serviços por parte de servidor, há de existir a contraprestação por parte do Município. 5. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000141-32.2021.8.17.2880 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DE OURO em face de sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Única da Correntes, a qual julgou procedentes os pleitos autorais para condenar a edilidade ao pagamento dos valores relativos às férias não gozadas no período compreendido entre 2016 à 2020, bem como a pagar o 13º salário relativo ao ano 2019. Sentença (ID 29455216) “... Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o mérito deste processo e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando o requerido a pagar ao autor os valores relativos às férias não gozadas no período compreendido entre 2016 a 2020, bem como a pagar o 13º salário relativo ao ano 2019, conforme pleiteado na petição inicial. Deverá o crédito da parte autora ser apurado quando da liquidação de sentença, OBSERVANDO O SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS EM QUE FOI PUBLICADA A EXONERAÇÃO[1]. Sobre o valor incidirão juros de mora nos termos de 1% ao mês a partir da aquisição do direito. Dado o caráter alimentar das prestações, a correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela, pois visa manter sua integralidade da forma mais plena possível. A correção monetária será calculada com base nos seguintes parâmetros: IPCA-E de 2016 em diante. Tais parâmetros estão de acordo com o que restou decidido nas ADIn’s 4357 e 4425, julgadas pelo STF. Condeno, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e verbas honorárias advocatícias sucumbenciais, estas arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença que não se submete ao reexame necessário, haja vista que o valor da condenação é inferior a 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC)...” Em apertada síntese, sustenta a parte recorrente que "o juízo de piso não considerou os relevantes fatos apresentado no instrumento de defesa apresentado pelo ente municipal, mesmo que intempestivo, e o condenou ao pagamento de verbas indevidas.” Segue alegando a inexistência no ordenamento legal de previsão para o pagamento de férias não gozadas. Por fim, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral. Contrarrazões (ID 29455222). É relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Voto vencedor: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000141-32.2021.8.17.2880 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 3 de julho de 2024 Magistrado

08/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Recebidos os autos

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