Execução de Título Extrajudicial 0010860-44.2002.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010860-44.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 18:18

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

22/08/2024, 11:16

Juntada de certidão da contadoria

22/08/2024, 11:15

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

21/08/2024, 13:55

Recebidos os autos

08/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/08/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: QUITERIA VALERIO DE SOUZA E OUTROS Apelado: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial a fim de executar contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de veículo, firmado entre as empresas Metropolitana Ltda e a Interbrazil Seguradora, em razão de morte por atropelamento do genitor. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que a apólice de seguro de veículos não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 3. Na ocorrência de danos causados em acidente de automóvel, no que se refere a contrato de seguro, a ação a ser proposta é a de conhecimento sob o rito sumário, já que é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nessa hipótese, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial. 4. Portanto, no caso dos autos, inexiste título certo, líquido e exigível a lastrear a ação executória. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0010860-44.2002.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0010860-44.2002.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: QUITERIA VALERIO DE SOUZA E OUTROS Apelado: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial a fim de executar contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de veículo, firmado entre as empresas Metropolitana Ltda e a Interbrazil Seguradora, em razão de morte por atropelamento do genitor. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que a apólice de seguro de veículos não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 3. Na ocorrência de danos causados em acidente de automóvel, no que se refere a contrato de seguro, a ação a ser proposta é a de conhecimento sob o rito sumário, já que é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nessa hipótese, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial. 4. Portanto, no caso dos autos, inexiste título certo, líquido e exigível a lastrear a ação executória. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0010860-44.2002.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0010860-44.2002.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: QUITERIA VALERIO DE SOUZA E OUTROS Apelado: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial a fim de executar contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de veículo, firmado entre as empresas Metropolitana Ltda e a Interbrazil Seguradora, em razão de morte por atropelamento do genitor. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que a apólice de seguro de veículos não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 3. Na ocorrência de danos causados em acidente de automóvel, no que se refere a contrato de seguro, a ação a ser proposta é a de conhecimento sob o rito sumário, já que é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nessa hipótese, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial. 4. Portanto, no caso dos autos, inexiste título certo, líquido e exigível a lastrear a ação executória. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0010860-44.2002.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0010860-44.2002.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: QUITERIA VALERIO DE SOUZA E OUTROS Apelado: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial a fim de executar contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de veículo, firmado entre as empresas Metropolitana Ltda e a Interbrazil Seguradora, em razão de morte por atropelamento do genitor. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que a apólice de seguro de veículos não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 3. Na ocorrência de danos causados em acidente de automóvel, no que se refere a contrato de seguro, a ação a ser proposta é a de conhecimento sob o rito sumário, já que é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nessa hipótese, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial. 4. Portanto, no caso dos autos, inexiste título certo, líquido e exigível a lastrear a ação executória. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0010860-44.2002.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0010860-44.2002.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: QUITERIA VALERIO DE SOUZA E OUTROS Apelado: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial a fim de executar contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de veículo, firmado entre as empresas Metropolitana Ltda e a Interbrazil Seguradora, em razão de morte por atropelamento do genitor. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que a apólice de seguro de veículos não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 3. Na ocorrência de danos causados em acidente de automóvel, no que se refere a contrato de seguro, a ação a ser proposta é a de conhecimento sob o rito sumário, já que é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nessa hipótese, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial. 4. Portanto, no caso dos autos, inexiste título certo, líquido e exigível a lastrear a ação executória. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0010860-44.2002.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0010860-44.2002.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: QUITERIA VALERIO DE SOUZA E OUTROS Apelado: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial a fim de executar contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de veículo, firmado entre as empresas Metropolitana Ltda e a Interbrazil Seguradora, em razão de morte por atropelamento do genitor. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que a apólice de seguro de veículos não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 3. Na ocorrência de danos causados em acidente de automóvel, no que se refere a contrato de seguro, a ação a ser proposta é a de conhecimento sob o rito sumário, já que é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nessa hipótese, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial. 4. Portanto, no caso dos autos, inexiste título certo, líquido e exigível a lastrear a ação executória. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0010860-44.2002.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0010860-44.2002.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

08/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2023, 07:36

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

24/01/2023, 07:32

Documentos

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 13:10

DESPACHO

•08/11/2021, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: QUITERIA VALERIO DE SOUZA E OUTROS Apelado: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial a fim de executar contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de veículo, firmado entre as empresas Metropolitana Ltda e a Interbrazil Seguradora, em razão de morte por atropelamento do genitor. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que a apólice de seguro de veículos não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 3. Na ocorrência de danos causados em acidente de automóvel, no que se refere a contrato de seguro, a ação a ser proposta é a de conhecimento sob o rito sumário, já que é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nessa hipótese, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial. 4. Portanto, no caso dos autos, inexiste título certo, líquido e exigível a lastrear a ação executória. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0010860-44.2002.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0010860-44.2002.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

08/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(17)