Procedimento Comum Cível 0066128-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066128-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175838874, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066128-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NATHALIA PAZ SIMOES Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por NATHÁLIA PAZ SIMÕES, devidamente qualificados na inicial, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE, também qualificada. Alega a requerente que é beneficiária do plano de saúde demandado, na qualidade de dependente do seu genitor Alberto Eduardo Simões Filho, estando quite com suas obrigações contratuais. Segue aduzindo que o titular do plano recebeu comunicado, por e-mail, de que seria necessária a comprovação da dependência financeira dos dependentes do contrato, sob pena de exclusão destes. Requereu, em razão do exposto, a concessão de liminar para que a ré se abstenha de cancelar o contrato. No mérito, postularam a confirmação da. É o relatório necessário. Decido. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), o provimento antecipatório da tutela de urgência somente é autorizado diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC-2015, art. 300). Nessa análise de cognição sumária, entendo que a ameaça de exclusão dos dependentes por parte da demandada é completamente indevida. De acordo com a apólice juntada aos autos pela parte autora, não há qualquer cláusula que fundamente a exigência apresentada pela empresa ré, inexistindo, igualmente, legislação que indique a necessidade da dependência financeira para manutenção do contrato. O perigo do dano é, por sua vez, inequívoco, visto que eventual cancelamento unilateral do plano poderá acarretar na interrupção de tratamentos ou negativa de atendimento para casos de urgência ou emergência, pondo em risco a saúde dos autores. Posto isso, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o plano de saúde demandado se abstenha de cancelar o plano de qualquer da requerente, sob pena de pagamento de multa que arbitro em R$5.000,00. A presente decisão servirá como mandado, bastando, para tanto, que seja assinada por servidor da Diretoria Cível do 1º Grau. Intime-se com urgência e cite-se com as advertências de estilo. RECIFE, 15 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NATHALIA PAZ SIMOES em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)