Execução de Título Extrajudicial 0043558-48.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043558-48.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO F.PESSOA DE QUEIROZ EXECUTADO(A): WANILDA CAMPOS PINTO LIMA INTIMAÇÃO (Responder Embargos/Execução) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos à execução ID 173766614 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831584 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0043558-48.2019.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, promovido por WANILDA CAMPOS PINTO LIMA, contra a execução movida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO F.PESSOA DE QUEIROZ, ambas as partes qualificadas na inicial. Relatório dispensado. Passo a decidir. Compulsando os autos verifico que o exequente ajuizou execução de título extrajudicial, alegando ser o executado proprietário do apartamento 701, localizado na sede do condomínio, sob o argumento de inadimplemento das taxas de abril de 2017 a julho do ano de 2019, totalizando R$ 30.559,24. Nesse contexto, prolatada sentença reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título, refutando a tese de excesso de execução. Intimado para cumprir o julgado, quedou inerte o executado, culminando com o bloqueio parcial de valores. Realizado a penhora do imóvel objeto da lide, o qual foi avaliado em R$ 650.000,00. Interposto Embargos à Execução, os quais foram julgados improcedentes, sendo mantida em sede recursal. Intimada para cumprir o julgado, mais uma vez, interpôs Embargos à Execução, sob o argumento de excesso do montante exequendo. Todavia, da análise do feito, não vislumbro cabimento à alegação da executada. No caso dos autos, não houve a devida impugnação ao numerário devido, não houve a delimitação especifica do valor que entende devido, requisito essencial para análise e julgamento do feito, consoante art. 917, § 4º, do CPC, razão pela qual rejeito liminarmente os presentes embargos. Nesta linha, é o julgado a seguir: “EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS INDICADOS NA LEI Nº 10.931/2004. CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUROS. RECURSO PROVIDO. (...) As defesas suscitadas em embargos à execução com propósito de minimizar o quantum exigido pelo credor na execução inserem-se no contexto de excesso de execução. Logo, para viabilizar que o juízo delas conheça, necessário é que o devedor indique na inicial dos embargos à execução o valor que entende devido e a instrua com memória do cálculo corresponde. (TJMS; APL 0016154-66.2012.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 24/02/2017; Pág. 101) É a decisão! Ante o exposto, com fundamento nos ditames do art. 52, da Lei nº 9.099/95 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, por ausência de impugnação específica do quantum devido. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza De Direito" RECIFE, 5 de julho de 2024. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO F.PESSOA DE QUEIROZ Endereço: R CONSELHEIRO PORTELA, 243, GRAÇAS, RECIFE - PE - CEP: 52020-212 Diário Eletrônico A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO F.PESSOA DE QUEIROZ EXECUTADO(A): WANILDA CAMPOS PINTO LIMA INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos à execução ID 173766614 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831584 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0043558-48.2019.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, promovido por WANILDA CAMPOS PINTO LIMA, contra a execução movida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO F.PESSOA DE QUEIROZ, ambas as partes qualificadas na inicial. Relatório dispensado. Passo a decidir. Compulsando os autos verifico que o exequente ajuizou execução de título extrajudicial, alegando ser o executado proprietário do apartamento 701, localizado na sede do condomínio, sob o argumento de inadimplemento das taxas de abril de 2017 a julho do ano de 2019, totalizando R$ 30.559,24. Nesse contexto, prolatada sentença reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título, refutando a tese de excesso de execução. Intimado para cumprir o julgado, quedou inerte o executado, culminando com o bloqueio parcial de valores. Realizado a penhora do imóvel objeto da lide, o qual foi avaliado em R$ 650.000,00. Interposto Embargos à Execução, os quais foram julgados improcedentes, sendo mantida em sede recursal. Intimada para cumprir o julgado, mais uma vez, interpôs Embargos à Execução, sob o argumento de excesso do montante exequendo. Todavia, da análise do feito, não vislumbro cabimento à alegação da executada. No caso dos autos, não houve a devida impugnação ao numerário devido, não houve a delimitação especifica do valor que entende devido, requisito essencial para análise e julgamento do feito, consoante art. 917, § 4º, do CPC, razão pela qual rejeito liminarmente os presentes embargos. Nesta linha, é o julgado a seguir: “EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS INDICADOS NA LEI Nº 10.931/2004. CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUROS. RECURSO PROVIDO. (...) As defesas suscitadas em embargos à execução com propósito de minimizar o quantum exigido pelo credor na execução inserem-se no contexto de excesso de execução. Logo, para viabilizar que o juízo delas conheça, necessário é que o devedor indique na inicial dos embargos à execução o valor que entende devido e a instrua com memória do cálculo corresponde. (TJMS; APL 0016154-66.2012.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 24/02/2017; Pág. 101) É a decisão! Ante o exposto, com fundamento nos ditames do art. 52, da Lei nº 9.099/95 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, por ausência de impugnação específica do quantum devido. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza De Direito" RECIFE, 5 de julho de 2024. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: WANILDA CAMPOS PINTO LIMA Endereço: AV BOA VIAGEM, 4700 APTO 1204, - de 2176/2177 a 3077/3078, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-000 Diário Eletrônico A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(43)