Execução de Título Extrajudicial 0002418-28.2019.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002418-28.2019.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: M S COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP CARUARU, 5 de julho de 2024. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 171440255. " DECISÃO - Consoante recente modificação procedimental insculpida pela Lei nº 13.043/2014, não encontrado o bem ou não se achando este na posse do devedor, é facultado ao autor postular a conversão do pedido de busca e apreensão para ação executiva, in verbis: Art. 4o.. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DL911/69. É possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso não encontrado o bem ou não se ache este na posse do devedor. Hipótese legislativa insculpida no artigo 4º do DL911/69. Citação do réu que não gera óbice à conversão, pois além de inexistir vedação na lei específica, observar-se-á a adequação dos atos processuais à execução e a renovação da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70064790728, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/05/2015). Nessa senda, inexistindo qualquer prejuízo às partes (a toda evidência deverá ocorrer a adequação da inicial petição e renovação do ato citatório) não se extrai óbice legal à conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, mesmo que já perfectibilizada a citação, desde que cumpridos os requisitos da legislação acima. Entretanto, no caso em comento, o réu e o bem sequer foram procurados, porquanto o Depositário Fiel não se apresentou para o cumprimento da diligência. Ora, o quadro fático não se amolda ao disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, tendo em vista que o bem e o réu não foram procurados, de modo que não se sabe se o bem se encontra com o réu. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002418-28.2019.8.17.2480 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INDEFIRO a conversão da presente em ação executiva. Após, intime-se a parte autora, por seu advogado, para providenciar, no prazo de 15 dias, a apresentação do Depositário Fiel para cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão e Citação. Tudo feito, voltem. Demais diligências. Cumpra-se." CARUARU, 5 de julho de 2024. GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(144)