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Apelação CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 18.067,68

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Panelas

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PANELAS em 03/10/2023 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANELAS - CNPJ: 08.811.496/0001-95 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)

Conclusos para o Gabinete

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(19)