Execução de Título Extrajudicial 0027234-07.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0027234-07.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 24/07/2024 23:59.

31/07/2024, 06:03

Publicado Sentença (Outras) em 09/07/2024.

27/07/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

27/07/2024, 09:57

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): JANAINA CRISTINA DA SILVA RAGO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0027234-07.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Especial. De logo, cumpre salientar, que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9.099/95, a qual consagra no seu artigo 2º os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pautando-se o Magistrado pela prudência na adequação de tais princípios para que não comprometam a segurança processual. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta por COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP em face de JANAINA CRISTINA DA SILVA RAGO. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se de logo a incompetência territorial deste juízo, uma vez que a parte executada possui domicílio em Olinda/PE, conforme consta na peça inicial, e o instrumento de confissão de dívida elege o foro de Olinda como competente para dirimir dúvidas dele oriundas, com exclusão de qualquer outro (cf. Id. 175082851). Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Posto isso, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Recife, 05 de julho de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2024, 18:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/07/2024, 18:30

Conclusos para decisão

05/07/2024, 16:59

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 16:59

Documentos

SENTENÇA

•05/07/2024, 18:30

SENTENÇA

•05/07/2024, 18:30