Cumprimento de sentença 0003939-13.2019.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003939-13.2019.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO TOMAS DE AQUINO APELADO(A): MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA, LOURIVAL MATIAS DA SILVA, MARIA LOURISA ARAUJO DA SILVA FARIAS INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0003939-13.2019.8.17.2640 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns RECORRENTE: PEDRO TOMAS DE AQUINO RECORRIDO: MARIA JOSE DE ARAUJO, LOURIVAL MATIAS DA SILVA ESPÓLIO - REPRESENTANTE: MARIA LOURISA ARAUJO DA SILVA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (09) RECORRENTE: PEDRO TOMAS DE AQUINO RECORRIDO: MARIA JOSE DE ARAUJO, LOURIVAL MATIAS DA SILVA ESPÓLIO - REPRESENTANTE: MARIA LOURISA ARAUJO DA SILVA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (09) Eminentes Desembargadores, Submetidos à nossa análise os autos da Apelação Cível interposta por PEDRO TOMAS DE AQUINO contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA JOSE DE ARAUJO e ESPÓLIO de LOURIVAL MATIAS DA SILVA, por meio de sua representante MARIA LOURISA ARAUJO DA SILVA. Da Preliminar de Gratuidade de Justiça Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo apelante, que pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A declaração de hipossuficiência, firmada pela parte sob as penas da lei, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência da alegada insuficiência de recursos. No caso em apreço, não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira formulada pelo apelante. Diante disso, voto no sentido de deferir os benefícios da justiça gratuita ao apelante, ressaltando, contudo, que o benefício somente se aplica a partir da interposição do presente recurso de apelação, não retroagindo ao período anterior ao pleito de gratuidade. Do Mérito O apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois o juízo a quo não teria considerado as peculiaridades do caso concreto e as diversas tentativas de acordo por parte do apelante. Alega que a inversão do ônus da prova, determinada na audiência de instrução, não foi devidamente considerada na sentença, o que gerou um julgamento equivocado. Aduz que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, e que a responsabilidade civil da apelada deve ser reconhecida com base na teoria do risco do negócio. Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida está devidamente fundamentada e encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria. O cerne da controvérsia reside no inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel por parte do apelante, que confessou, em audiência, a sua mora no pagamento do preço ajustado. O art. 475 do Código Civil dispõe que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso em tela, a apelada optou pela resolução do contrato, pleiteando a reintegração de posse do imóvel, o que foi deferido pelo juízo a quo, com base na comprovada mora do apelante. A alegação do apelante de que teria realizado diversas tentativas de acordo não encontra respaldo nos autos. Ademais, a simples alegação de que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, sem a devida comprovação de dano moral indenizável, não é suficiente para ensejar a reforma da sentença. No que tange à inversão do ônus da prova, verifico que a sentença não se baseou em tal instituto para fundamentar a sua decisão, tendo o magistrado de primeira instância se amparado na confissão do apelante acerca da sua mora no pagamento do preço do imóvel. Por fim, a alegação de que a responsabilidade civil da apelada deve ser reconhecida com base na teoria do risco do negócio, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, regida pelo Código Civil, não havendo que se falar em relação de consumo. RECORRENTE: PEDRO TOMAS DE AQUINO RECORRIDO: MARIA JOSE DE ARAUJO, LOURIVAL MATIAS DA SILVA ESPÓLIO - REPRESENTANTE: MARIA LOURISA ARAUJO DA SILVA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e, não havendo nos autos elementos que a infirmem, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao apelante a partir da interposição do recurso, sem efeitos retroativos. 2. Tendo em vista que o cerne da controvérsia reside no inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel por parte do apelante, que confessou, em audiência, a sua mora no pagamento do preço ajustado, a resolução do contrato e a reintegração de posse foram deferidas com base no art. 475 do Código Civil. 3. As alegações de tentativas de acordo e dano moral não encontraram respaldo nos autos, e a inversão do ônus da prova não foi utilizada como fundamento da sentença. Por fim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 4. Considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte apelada em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 20% alterando, de ofício, a base de cálculo para o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. 5. Recurso não provido à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003939-13.2019.8.17.2640 Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO TOMAS DE AQUINO contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA JOSE DE ARAUJO e ESPÓLIO de LOURIVAL MATIAS DA SILVA, por meio de sua representante MARIA LOURISA ARAUJO DA SILVA. A sentença decretou a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel situado na Av. Deolinda Silvestre Valença, no Loteamento Manuel Camelo, Cohab II, na cidade de Garanhuns-PE, determinando a reintegração de posse do imóvel à parte autora. A decisão fundamentou-se no inadimplemento do pagamento integral do preço do imóvel pelo réu/apelante, reconhecendo a mora e autorizando a resolução do contrato com base nos artigos 474, 475 e 481 do Código Civil. O juízo a quo determinou a restituição ao réu/apelante do valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pagos pelo imóvel, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do arbitramento. Condenou o réu/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. Em suas razões recursais, o apelante, por meio de sua advogada, alega, em síntese, que a sentença merece reforma, pois o juízo a quo não teria considerado as peculiaridades do caso concreto e as diversas tentativas de acordo por parte do apelante. Sustenta que a inversão do ônus da prova, determinada na audiência de instrução, não foi devidamente considerada na sentença, o que gerou um julgamento equivocado. Alega que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, e que a responsabilidade civil da apelada deve ser reconhecida com base na teoria do risco do negócio, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, além dos demais pedidos descritos na petição inicial, pugnando pela condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Em contrarrazões, a apelada, por meio de seu advogado, suscita preliminarmente a deserção do recurso, em razão da ausência de preparo, e alega que o recurso é meramente protelatório. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que o réu/apelante confessou, em audiência, a sua mora no pagamento do preço do imóvel, o que justifica a rescisão do contrato e a reintegração de posse do bem à apelada. Requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação final e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0003939-13.2019.8.17.2640 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 20% alterando a base de cálculo para o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0003939-13.2019.8.17.2640 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em, preliminarmente, CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao apelante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e de ofício retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 28 de agosto de 2024 Magistrado

02/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de LOURIVAL MATIAS DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LOURISA ARAUJO DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ARAUJO em 12/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(25)