Procedimento Comum Cível 0007788-28.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007788-28.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: POSTO GERMANO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA, JOAO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO, FRANCINEIDE AUGUSTA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173977897, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007788-28.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc. Primeiramente, registre-se a tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital, salvo se a parte expressamente o recusar, na forma da Portaria Conjunta nº 13/2022 do TJPE. Cuida-se de ação em que a acionante, em epígrafe, trouxe a juízo o Posto Germano Combustiveis e Derivados Ltda, Joao Elias do Nascimento Filho e Francineide Augusta de Medeiros, requerendo seja deferida tutela de urgência a fim de compelir os acionados a que se abstenham de utilizar a marca da Cia. Ipiranga e promovam no posto de combustíveis acionado a completa descaracterização da combinação de cores e padrões visuais exclusivos da Ipiranga que façam referência à distribuidora de combustíveis acionante, bem como, que seja a acionante desobrigada do fornecimento de produtos com a prenotação da presente ação no imóvel hipotecado, alegando substancialmente o descumprimento da cláusula contratual de quantidades mínimas totais contratadas a serem adquiridas exclusivamente à distribuidora acionante. Pois bem. Passo a decidir o pedido liminar. Neste momento preliminar de cognição sumária e pelos fatos narrados na inicial e documentação constantes nos autos, não enxergo estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar requerida, isto porque, a princípio, não verifico nos autos indícios de que os acionados estejam descumprindo o contrato objeto do feito, não tendo sido apresentado pela de modo que não configurada a probabilidade do direito, assim como, não constato a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos requisitos legais necessários à concessão de antecipação de tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro do pedido de tutela de urgência requerida. No mais, designo a realização de audiência de conciliação/mediação, para o dia 17 de setembro de 2024, às 10h00min., a ser realizada na Central de Audiências, localizada no 5º andar do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, situado na Avenida Des. Guerra Barreto, s/n, Ilha do Leite, Recife/PE. Citem-se os réus, por carta com aviso de recebimento, a comparecerem à audiência acima designada ou, no prazo de até 10 dias úteis antes da data acima especificada, informarem o eventual desinteresse na autocomposição, cientificando-lhe de que poderão, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 dias, na forma prescrita no art. 335 do CPC, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia. Na citação, advirta-se que o processo tramitará pelo Juízo 100% Digital, com a realização de citações, intimações, audiências e demais atos pela via eletrônica, por meio de telefone celular e e-mail, cujo número e endereço devem ser fornecidos em eventual contestação. Intime-se a autora, nos moldes do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde logo, advertidas do disposto no art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, CPC. Cumpra-se como devido. RECIFE, 19 de junho de 2024. Arnaldo Spera Ferreira Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 5 de julho de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCINEIDE AUGUSTA DE MEDEIROS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO GERMANO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIAS DO NASCIMENTO FILHO em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 13/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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