Procedimento Comum Cível 0059655-94.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059655-94.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2024, 11:58

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANA CYNTIA FERREIRA DE FRANCA em 18/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/09/2024, 11:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 12:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

12/09/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de setembro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059655-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CYNTIA FERREIRA DE FRANCA

05/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de apelação

02/09/2024, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 08:34

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/09/2024, 15:37

SENTENÇA

•21/08/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179061430, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059655-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CYNTIA FERREIRA DE FRANCA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo autor em face da sentença de id. 175106032, a qual julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I do CPC. Alegou, resumidamente, que a clínica QE+ está sendo alvo de acusações criminais promovidas nas varas criminais. O Instituto de Inteligência Emocional (QE+) e Instituto de Inteligência LTDA (QI+) possuem sócios em comum, sendo inclusive o próprio QE+ sócio do QI+ e ambos investigados por supostas ilicitudes nas cobranças realizadas aos planos de saúde no que diz respeito aos serviços prestados. Por fim, aduz que a concessão da tutela deferida não possuem elementos idôneos nos autos que possam levar esse MM. Juízo à conclusão pela procedência dos pedidos, muito menos pela condenação da embargante no pagamento da vultosa quantia de R$ 905.464,00 (novecentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), sem qualquer prova de que os serviços foram realmente prestados. A parte ré apresentou contrarrazões, refutando a interposição dos Embargos, argumentando que não houve contradição, omissão e obscuridade, mas sim, os embargos têm fulcro meramente protelatórios. Por fim, reitera o pedido de bloqueio via SISBAJUD ante o descumprimento da tutela deferida, e confirmada em sentença. É o breve relatório. Decido. O embargante traz notícia nos autos de potencial crime perpetrado pelos sócios da clínica QE+, no entanto, além de não ser alvo deste processo em exame, também não resta comprovado o fato delituoso, devendo haver o processo e julgamento nas varas especializadas. Perpassando para o âmbito recursal, verifica-se que ests Embargos têm a finalidade apenas de distender o prazo para o cumprimento provisório da sentença, não apontando os requisitos cabíveis para a interposição do presente recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicia para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicia para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em apreço, não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses que autorizem a emenda ou correção da sentença, não sendo os embargos meio processual adequado para que a parte obtenha a REFORMA DA SENTENÇA, vez que os autos foram analisados detidamente pelo Juízo. Posto isto, tenho por bem em rejeitar os presentes embargos, permanecendo a sentença embargada em todos os seus termos. Por oportuno, advirto que em apresentando novos embargos de declaração pelos mesmos fundamentos destes, poderá ser entendido como manifestamente protelatório, sob pena de aplicação da multa do do §2º do art. 1026 do CPC. Ademais, ante a notícia do descumprimento da sentença, e em não havendo óbice para o seu devido cumprimento, proceda-se desta vez com o bloqueio de valores via SISBAJUD nos ativos financeiros da parte ré - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56, na quantia de R$ 905.464,00 (novecentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), relativo ao reiterado descumprimento até a presente data. Em face do exposto acima, proceda a Diretoria Cível com o que se segue: a. Intime-se a parte autora desta decisão via sistema; b. Em havendo a continuidade do descumprimento, noticiem nos autos para novas deliberações; INTIME-SE a operadora do plano de saúde com urgência, via mandado. “A Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade ou na Diretoria Cível do 1ºGrau, servirá como “Mandado.” Recife, 15 de agosto de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito rc" RECIFE, 26 de agosto de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA AGRAVANTE: MARCIA FRANCISCO LEITE REPRESENTANTE: MARINEIDE FRANCISCA LEITE AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PACIENTE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NEUROMODULAÇÃO. TÉCNICA NEUROFEEDBACK. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. LEI E STJ. SINDROME DE DOWN e DEPRESSÃO. COBERTURA INTEGRAL. NA REDE CREDENCIADA E INEXISTINDO. NOS LIMITES DA TABELA. REQUISITOS DO ART. 300, NCPC, PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO PARA O AUTOR. PERIGO DE DANO. AUSENCIA DE RISCO INVERSO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que o juiz possa conceder a tutela provisória antecipada de urgência é necessário estarem atendidos os requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal preceito é o que se extrai da dicção do art. 300 do NCPC. 2. Demonstração da probabilidade do direito, ante o laudo do médico que atesta imprescindibilidade do tratamento pleiteado, indicado como mais eficaz ao tratamento da parte autora. 3. Conforme recente Lei 14.454/2022, em vigor desde 22/09/2022, que afastou a natureza taxativa ao Rol da ANS, e seguindo as mesmas orientações do STJ, impõe, como condição para a cobertura pelos de saúde dos tratamentos não listados do referido rol, a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto, com recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema único de Saúde (CONITEC) ou ao menos de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 4. Assim, a terapia que visa ao tratamento da depressão pelo método neuromodulação, pela técnica conhecida como “neurofeedback, definiu-se no âmbito do EREsp n. 1.886.929/SP, que, “havendo esgotamento dos procedimentos do rol da ANS e inexistindo recusa da agência reguladora em incluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo plano ou seguro de saúde, sobretudo por haver recomendação da CONITEC para adoção dessa terapia no âmbito do SUS e estudos científicos comprovando a eficácia do tratamento (medicina baseada em evidências), os quais foram reconhecidos em Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Distrito Federal (NATJUS/DF) em caso similar ao presente, em resolução do Conselho Federal de Medicina (Res. 1.986/2012) e em portaria do Ministério da Saúde (Portaria n. 1.203/2014).” 5. Doença e tratamento cobertos pelo plano de saúde. Impossibilidade de exclusão de tratamento com eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. 6. Aplicar-se-á a teoria do risco-proveito, de forma que o beneficiário da tutela responderá objetivamente pelos danos causados à parte contraria, conforme disciplina do art. 302, I, do novo CPC 7. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AI: 00180312020228179000, Relator: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Noutra banda, infere-se através do primeiro laudo, emitido pela Dra. Bruna Luiza Alves Cândido, de id. 106883840, que foram indicados estes procedimentos terapêuticos: Neurofeedback” 3x por semana, a fim de mapear o funcionamento cerebral; reabilitação neuropsicológica 4x por semana; psicoterapia 3x por semana e psiquiatria uma vez no mês. Além da necessidade de acompanhamento semanal por equipe de profissionais. Tratamento a ser realizado na Clínica QE+ (Instituto de Inteligência Emocional Infantil LTDA). Já no segundo laudo, emitido pela mesma médica psiquiatra (id. 160927719), constam os seguintes tratamentos: - Mapeamento Cerebral com frequência de 01 (UMA) vez por mês. - Terapia Neurofeedback com frequência de 02 (DUAS) sessões semanais sendo aplicados 03 protocolos de treino por sessão: - 01 TREINO FP1-FP2-F7-F8 Balanceamento 2 | 42 – Para equiparação de atividade dos hemisférios área frontais que se encontram em desequilíbrio como um todo tempo médio de estímulo 15 a 20 minutos. - 01 TREINO C3-C4 Frequência Inibir 19 | 38 - Inibição de beta rápido em área central com tempo de estímulo médio de 15 minutos cada. 01 TREINO O1-O2-P3-P4 Frequência Inibir 19 | 38 – Inibição de Beta rápida em área occipital e pariental no intuito de possível quadro ansioso com impacto no sono com tempo médio de 15 minutos cada - Psicoterapia com frequência de 01 (UMA) sessão por semana. - Reabilitação Neuropsicológica com frequência de 01 (UMA) sessão por semana. - Terapia TDCS com frequência de 02 (DUAS) sessões semanais sendo aplicados 03 protocolos por sessão: - 03 Estímulos F3 e F4 em área cognitiva. Protocolo com duração de 15 minutos cada. - Terapia EMDR com frequência de 02 (DUAS) sessões por semana; Houve, conforme se afigura acima, uma alteração nas prescrições médicas indicadas pela psiquiatra responsável pelo tratamento, porém, no documento de id. 160927722, todavia, o que pode se inferir é que houve uma significativa melhora, conforme podemos depreender do trecho da médica psiquiatra responsável pelo seu tratamento. In verbis: “Durante a avaliação clínica, a paciente relata significativa melhora em relação aos sintomas previamente apresentados, atribuindo tal evolução ao projeto terapêutico em curso. Ela comunica que tem conseguido gerenciar de forma mais eficaz suas preocupações diárias, anteriormente consideradas desproporcionais, evidenciando uma redução na intensidade dos sintomas de transtorno de ansiedade generalizada. Relata um aumento na atividade, acompanhado de uma diminuição na frequência e na intensidade dos episódios de disforia diurna, sugerindo uma possível remissão parcial do transtorno depressivo maior. Relata, ainda, uma maior motivação e autoconfiança na abordagem dos desafios cotidianos, indicando uma melhora na autoestima e na capacidade adaptativa. Acrescenta que observa uma estabilidade aumentada em seu ciclo vigília-sono, bem como uma menor labilidade afetiva.”. Levando em consideração este diagnóstico positivo, e ressaltando o bem-estar da paciente, e considerando os princípios contratuais, como o da boa-fé objetiva, e avaliando a função social do contrato do plano de saúde, tenho por bem manter todos os termos da decisão proferida em sede de tutela recursal proferido pelo Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece guarida. A consumidora, contratante de plano de saúde, ao ver-se carente de procedimento médico, na forma necessária que o caso requer, a tutelar sua vida e sua integridade física, e mental, vivencia frustração que extrapola os limites do corriqueiro, decorrendo abalo moral, razão pela qual se faz necessária compensação financeira. A propósito do tema, o egrégio STJ já se manifestou em vários precedentes, justamente em caso semelhante ao em tema em tela -, negativa de custeio de tratamento médico. O magistrado, entretanto, deve arbitrar a indenização com a moderação à míngua de critérios objetivos para a fixação da indenização. Assim, tendo em vista as circunstâncias dos fatos narrados e a negativa de cobertura integral do procedimento cirúrgico, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de garantir o caráter punitivo-pedagógico à ré. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0059655-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CYNTIA FERREIRA DE FRANCA Vistos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI Nº9.656/1998. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO. TERAPIA POR NEUROFEEDBACK. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. DEFERIMENTO TOTAL DA TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Dano Moral, promovida por ANA CYNTIA FERREIRA DE FRANCA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, pleiteando tratamento psiquiátrico em rede não credenciada ao plano. Alegou a autora que é portadora de doença cardíaca grave e já foi submetida a diversos procedimentos cirúrgicos para correção, momento em que foi diagnosticada com depressão e crises de pânico (episódio depressivo moderado – CID F33). Afirma que devido ao seu quadro neuro/psicológico, está em tratamento e acompanhamento iniciado há mais de 20 anos, sem regularidades devido sua resistência em aceitar o tratamento medicamentoso, ocasionando o agravamento recente de seu quadro. Aduziu que em razão da pouca evolução dos tratamentos convencionais observados, a médica assistente indicou o seguinte tratamento: “Neurofeedback” 3x por semana, a fim de mapear o funcionamento cerebral; reabilitação neuropsicológica 4x por semana; psicoterapia 3x por semana e psiquiatria uma vez no mês. Além da necessidade de acompanhamento semanal por equipe de profissionais. Tratamento a ser realizado na Clínica QE+ (Instituto de Inteligência Emocional Infantil LTDA).”. Assim, ante a alegação de negativa da ré para cobertura de seu tratamento na Clínica QE+, pugna pela concessão da tutela antecipada para que o plano de saúde seja compelido a custear integralmente seu tratamento na forma prescrita pela médica assistente, na Clínica QE+, devendo ser realizadas quantas sessões que a médica assistente julgar necessárias para a recuperação de sua saúde. No mérito requer a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela concedida, bem como a condenação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais requereu o benefício da justiça gratuita, e a inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC. A inicial veio instruída de documentos. Em decisão Id 108312274, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, contudo, faculta à parte autora, o parcelamento das custas, em 4 parcelas, nos moldes do art. 98, §6º, do CPC. Comprovada o pagamento da primeira parcela das custas processuais, conforme Id 109433202. A operadora ré se manifestou no Id 1080012827, alegando ausência dos pressupostos legais para concessão da tutela antecipada, sem, contudo, indicar as clínicas conveniados para o tratamento requerido, havendo nova intimação para informar as CLÍNICAS CONVENIADAS de que dispõe para o tipo de tratamento pleiteado. A operadora do plano de saúde junta a VPP- autorização para o procedimento da autora (no "GRUPO TERAPIA CRIANÇA ADOLESCENTE"). Manifestação da autora alegando que a clínica indicada é inapta para o seu caso, e que não existe interesse em interromper seu tratamento que vem sendo realizo na Clínica QE+ há meses, reiterando os pedidos da inicial. Decisão liminar, id. 110546559, CONCEDENDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA perseguida, determinando que a parte ré arque com o tratamento da autora em sua rede credenciada e conforme laudo médico acostado aos autos, ressaltando que, na hipótese de a parte autora optar por realizar o tratamento na Clínica QE+, os custos serão limitados aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, a serem pagos através de reembolso ou com o pagamento direto ao prestador de serviços, devendo ser arcado, no que exceder aos limites contratuais, pela parte autora. Todavia, indefere o pedido para tratamento de 'Neurofeedback", por ausência de previsão contratual, carecendo de mais elementos a embasar dito procedimento, inclusive eventual perícia. Na mesma decisão, intima a parte adversa para apresentar contestação. Contestação, id. 112001498, alegando falta de cobertura contratual. A operadora está adstrita a cobertura dos procedimentos legalmente exigidos e/ou contratualmente previstos, dentre os quais NÃO se encontra o custeio do procedimento, vez que este não está previsto no rol da ANS, portanto, está desobrigada de prestar cobertura ao tratamento de “neurofeedback”, com base no Parecer Técnico nº 45/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018; trata das regras para adaptação e migração do contrato - RN 254 DA ANS, trata-se de apólice de contrato antigo e não adptado, ademais, a autora nunca realizou pedido de adaptação à lei nº 9.656/1998. Argui sobre a validade do contrato de adesão. No mais, pugnou pela improcedência de todos os pedidos. Réplica, id. 114625509. A autora peticiona, juntando documentos de comprovação do seu tratamento, bem como a declaração de débito junto a clinica QE+, pugnando assim pela concessão da tutela integral. Id. 120163567, laudo médico, id. Id 120163568, Declaração de Débito Id 120163571. A parte adversa reitera o argumento que a empresa está adstrita aos termos da cobertura de tratamentos legalmente exigidos e/ou contratualmente previstos, dentre os quais não se encontra o custeio do tratamento pleiteado. Despacho intimando a parte autora para que informe a quantidade de sessões de cada terapia realizada e o valor de cada serviço prestado de forma unitária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Documento comprobatório, satisfazendo o despacho anterior, id.139981528. Agravo de Instrumento (id. 158973402) dando procedência ao pedido da autora, “concedendo o pedido de antecipação de tutela em nível recursal, devendo o plano de saúde custear também o tratamento por meio de “Neurofeedback” na quantidade de vezes e prazo solicitado pelo médico assistente de forma integral, devendo ser custeado desde a data assinalada no referido laudo, na clínica indicada (QE+), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” Em resposta ao despacho, a autora peticiona (id. 160927712) informando que até o presente momento os valores não foram honrados, assim, tendo em vista o descumprimento da decisão por parte da operadora do plano de saúde, vem o autor requerer que seja fixado as astreintes -, pugnando pelo bloqueio dos valores devidos no montante de R$ 905.464,00 (novecentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme declaração de débito e documentos que comprovam seu tratamento. Intimação da parte ré, para que cumpra o determinado pela juízo ad quem (Agravo de Instrumento 0015450-32.2022.8.17.9000), sob pena de bloqueio do valor de R$ 905.464,00 (novecentos e cinco mil reais e quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme declaração de débito e planilha id. 160927713, no prazo de quinze dias. A parte ré se manifesta (id. 164556972) no sentido de que liminar deferida pelo juízo a quo tem como limite para reembolso das terapias o contrato celebrado entre as partes, não sendo modificado com o julgamento do agravo de instrumento da parte, que tão somente requereu custeio da terapia “neurofeedback”. Continua no sentido de que sobreveio decisão no agravo de instrumento 0059655-94.2022.8.17.2001, determinando tão somente o custeio do tratamento “Neurofeedback” na clínica QE+ desde a data assinalada no laudo médico. Argui que o pleito da parte autora é excessivo, não existindo determinação judicial para custeio integral das demais terapias na clínica QE+, estando em validade a decisão liminar no que pese a limitação dos reembolsos no limite do contrato para as demais terapias. Petição autoral defendendo o custeamento integral do tratamento indicado pelo médico assistente. Acrescenta que em razão do descumprimento da decisão por parte da ré, vem o autor requerer que seja determinado, por este juízo, o bloqueio dos valores devidos no montante de R$ 905.464,00 (novecentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme declaração de débito e documentos que comprovam seu tratamento. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTO O feito se encontra pronto para o julgamento, uma vez que a matéria em litígio não necessita de produção de outras provas, pelo que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, houve o pagamento das custas iniciais conforme verificado no SICAJUD. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se em analisar a obrigatoriedade ou não de cobertura do tratamento da autora em clínica não credenciada ao plano de saúde, bem como se os fatos aqui narrados configuram dano moral. Conforme solicitação médica Id 106883840, a autora é portadora de doença cardíaca grave e já foi submetida a diversos procedimentos cirúrgicos para correção, neste ínterim foi diagnosticada com depressão e crises de pânico (episódio depressivo moderado – CID F33). Diante do seu quadro neuro/psicológico, está em tratamento e acompanhamento iniciado há mais de 20 anos, sem regularidades devido sua resistência em aceitar o tratamento medicamentoso, ocasionando o agravamento recente de seu quadro. Diante do cenário narrado, a médica assistente indicou o seguinte tratamento (id. 106883840): “Neurofeedback” 3x por semana, a fim de mapear o funcionamento cerebral; reabilitação neuropsicológica 4x por semana; psicoterapia 3x por semana e psiquiatria uma vez no mês. Além da necessidade de acompanhamento semanal por equipe de profissionais. Tratamento a ser realizado na Clínica QE+ (Instituto de Inteligência Emocional Infantil LTDA).”. Este juízo, liminarmente defere parcialmente a tutela de urgência, excluindo o tratamento de neurofeedback, conforme ilustrado a seguir: “Por tais razões, em sede de juízo provisório, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA perseguida, pelo que determino que a parte ré arque com o tratamento da autora em sua rede credenciada e conforme laudo médico acostado aos autos, ressaltando que, na hipótese de a parte autora optar por realizar o tratamento na Clínica QE+, os custos serão limitados aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, a serem pagos através de reembolso ou com o pagamento direto ao prestador de serviços, devendo ser arcado, no que exceder aos limites contratuais, pela parte autora. Indefiro o pedido do tratamento de 'Neurofeedback", por ausência de previsão contratual, carecendo de mais elementos a embasar dito procedimento, inclusive necessidade de eventual perícia.”. (grifos acrescidos). A parte autora indica que o tratamento seja realizado pelo Instituto de Inteligência Emocional (QE+) para seu tratamento, o que não foi autorizado pelo plano, sob o argumento de que há clínicas credenciadas. No entanto, a parte ré não se desincumbiu de provar que existem clínicas credenciadas para a realização do referido tratamento. Ao revés, em processo paradigma, em documento em anexo, a mesma confessa não possuir clínica, ou profissional habilitado na sua rede credenciada. Ante o indeferimento para o tratamento de neurofeedback por este juízo, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão, o que fora alcançado. Vejamos: “Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Apresentando concedendo a decisão liminar, com base na fundamentação acima, concedo o pedido de antecipação de tutela em nível recursal, devendo o plano de saúde custear também o tratamento por meio de “Neurofeedback” na quantidade de vezes e prazo solicitado pelo médico assistente de forma integral, devendo ser custeado desde a data assinalada no referido laudo, na clínica indicada (QE+), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” (grifos nossos). Ora, verificando o caderno processual e todo acervo probatório em anexo, bem como todas as razões esposadas no curso desta relação processual nesses dois anos, verifica-se de forma mais percuciente que assiste razão a parte autora em todos os pleitos. Digno de se ressaltar o disposto no art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998. Vejamos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; A inteligência do artigo acima citado, estabelece que o plano de saúde tem obrigação de fornecer o tratamento em sua rede credenciada, ressalvando este regramento, se o plano não tiver cobertura para rede credenciada, momento em que a empresa de saúde, terá obrigação de custear tratamento fora da rede credenciada, através de profissional ou estabelecimento que não esteja vinculada/credenciada ao plano de saúde. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o reembolso do usuário do plano de saúde pelas despesas médicas realizadas em hospitais não conveniados. Contudo, esta restituição é excepcional e cabível apenas nos casos em que a utilização do serviço médico não conveniado se deu em razão da urgência do procedimento ou nas hipóteses em que a rede credenciada não possuía estabelecimento apropriado. Conforme se depreende do caso em exame, é patente a omissão da operadora do plano de saúde em indicar clínicas, hospital ou profissional habilitado para o tratamento indicado pela médica assistente. Oportuno repisar que documento colacionado de id. 106891424 pela parte autora, comprova que a operadora ré não possui credenciados para os tratamentos indicados pela médica assistente. Em não havendo cobertura para o tratamento em específico em rede credenciada, ou através de profissionais habilitados para tal, o custeamento do tratamento fora da rede credenciada deve ser integral. Vejamos o entendimento do STJ. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. SERVIÇO INEXISTENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar omissão do acórdão embargado, e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial interposto pela operadora do plano de saúde ora embargada. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2062903 SP 2023/0104385-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2023). (grifos nossos). De outra banda, deve-se destacar que este juízo entende que se, por ventura, houvesse rede habilitada para atendimento ao paciente dentro das clínicas, hospitais, ou profissionais indicados pelo plano de saúde -, fornecedor do serviço, não se imporia esta obrigação de ressarcimento integral. Nesse sentido, a Jurisprudência: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão à internação psiquiátrica de dependente químico em clínica não credenciada. Operadora de saúde que coloca à disposição do segurado a realização do tratamento em entidade hospitalar credenciada. Utilização de serviço não credenciado somente cabível na hipótese de internação necessária em face do quadro clínico do paciente e da inexistência de hospital na rede credenciada apto ao tratamento. Inexistência de base legal ou contratual à opção do consumidor por hospital de sua preferência e/ou conveniência. Tutela antecipatória revogada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141592-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019). (grifos nossos). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0018031-20.2022.8.17.9000 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para converter em definitiva a tutela antecipada recursal deferida, devendo a operadora do plano de saúde, ora ré, a AUTORIZAR e CUSTEAR integralmente, a realização do tratamento da forma como prescrito pela médica assistente, na Clínica QE+ (INSTITUTO DE INTELIGENCIA EMOCIONAL INFANTIL LTDA), nos termos do laudo médico prescrito em id. 160927719, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor da Requerente. CONDENO a parte ré a indenizar a autora por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pela tabela ENCOGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença. Considerando o descumprimento reiterado da parte ré em transferir o valor devido à clínica -, fornecedora dos serviços psiquiátricos à autora, desde já determino a transferência do valor de R$ 905.464,00 (novecentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme recibo (id. 160927713), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio deste valor através do SISBAJUD. Tendo em vista que a demandante foi vencedora em seu pedido principal, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde à soma do valor da indenização por danos morais com o valor dos custos do tratamento médico cuja cobertura foi imputada à ré, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Recife/PE, 06 de julho de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito rc

08/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CYNTIA FERREIRA DE FRANCA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)