Embargos à Execução Fiscal 0063385-76.1997.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0063385-76.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MOURA ROLAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179027986, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0063385-76.1997.8.17.0001 Vistos etc. MOURA ROLAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA, ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face de ESTADO DE PERNAMBUCO, a fim de contestar a cobrança objeto da execução fiscal. Recebidos os embargos, apresentou a parte embargada impugnação na qual aduziu preliminares, nas quais assevera que a embargante atribuiu à causa valor incorreto, haja vista haver-lhe atribuído o mesmo valor da execução fiscal em apenso, sem proceder à devida atualização. Por tal motivo, deveria a embargante proceder com a alteração do valor da causa e complementar as custas processuais, sob pena de extinção do feito, ressaltando também que, pelo mesmo motivo, o depósito para garantia do juízo não é integral. Conforme decisão de ID-162133494, foi a embargante intimada para se manifestar e silenciou. Cabe destacar que o presente caso não é o de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, uma vez que os embargos foram recebidos e realizada a citação da parte embargada que apresentou sua defesa nos autos. Assim, a extinção do feito decorre do descumprimento do despacho que determina o recolhimento das custas processuais, e, portanto, do cumprimento de pressuposto processual. Ademais, tendo em vista que a extinção se deve ao não recolhimento das custas iniciais, não faria sentido condená-la nestes ônus, posto que importaria uma penalização dupla, extinção do feito e condenação nestes mesmos ônus, conforme entendimento da jurisprudência majoritária. No que tange, por fim, ao valor da causa, deve-se observar que foi a embargante intimada para se manifestar sobre a preliminar aduzida pela parte embargada, deixando exaurir-se o prazo sem apresentar nenhuma manifestação. Desse modo, teve a embargante oportunidade para exercer o seu contraditório, mas não o fez, o que permite dirimir a questão nos termos apresentados pela embargada e acolhidos pela jurisprudência majoritária, qual seja, o de que o valor da causa na ação de embargos à execução deve corresponder ao valor do débito objeto da execução na data de ajuizamento dos embargos. Em face do exposto, nos termos do art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando a embargante apenas em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte embargada, qual seja, o valor atualizado do débito objeto da execução fiscal na data do ajuizamento da presente ação, conforme art. 85, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a embargada para que manifeste, em cinco dias, se tem interesse na execução dos ônus sucumbenciais na forma do art. 523 do CPC. Após, havendo interesse, proceda-se na forma requerida. Caso contrário, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. P.R.I. Recife, 15 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MOURA ROLAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica a parte Embargante intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 162133494, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R.H. A penhora foi realizada em um bem no valor de R$600.000,00(seiscentos mil reais), à época da penhora. Ocorre que, O valor da execução fiscal, na data do ajuizamento perfazia um montante de R$96.455,43(noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) (ID- 99735192 – Exec.fisc), em 14/11/1996, com o valor atualizado na data de 15/02/2023, a dívida fiscal importa em R$493.899,35 (ID- 126115140). Na espécie, os embargos à execução foram opostos pelo recorrido, com indicação do valor da causa sem a devida atualização monetária. Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0063385-76.1997.8.17.0001 intime-se a embargante, através do DJe, para que proceda a atualização do valor da causa, pelo que consta no extrato de débito do EFISCO, e provenha com a complementação das custas, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Recife, 23 de fevereiro de 2024. Juiz(a)de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024. ANDREA MARIA MOTA RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 29/05/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOURA ROLAMENTOS LTDA - MASSA FALIDA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Todas as movimentações(39)