Acordo de Não Persecução Penal 0000335-28.2023.8.17.3570 - TJPE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vertentes

Partes do Processo

PROMOTOR DE JUSTICA DE VERTENTES

Autor

DIEGO MARTINS ARAUJO NOBREGA

Terceiro

DIEGO MARTINS ARAUJO NOBREGA

CPF

Reu

DIEGO MARTINS ARAUJO NOBREGA

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE 48264·CPF·Representa: Autor

SERGIO MARINO DE MELO DANTAS

OAB/PB 10879·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE 48264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/09/2025, 15:22

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:06

Transitado em Julgado em 05/08/2025

12/09/2025, 06:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2025, 06:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/08/2025, 16:39

Recebidos os autos

05/08/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 12:19

Conclusos para despacho

01/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/08/2025, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2025, 23:23

Recebidos os autos

29/07/2025, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 23:23

Conclusos para despacho

04/06/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:28

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/09/2025, 15:22

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:06

Transitado em Julgado em 05/08/2025

12/09/2025, 06:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Manifestação do Ministério Público

•22/09/2025, 15:22

Sentença (Outras)

•05/08/2025, 16:39

12/09/2025, 06:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/08/2025, 16:39

Recebidos os autos

05/08/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 12:19

Conclusos para despacho

01/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/08/2025, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2025, 23:23

Recebidos os autos

29/07/2025, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 23:23

Conclusos para despacho

04/06/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:28

Decorrido prazo de Promotor de Justiça de Vertentes em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 14:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

01/04/2025, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 07:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 07:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/12/2024, 16:36

Recebidos os autos

16/12/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 20:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

21/11/2024, 20:07

Alterada a parte

01/10/2024, 11:40

Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/07/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vertentes Praça Agamenon Magalhães, nº 300, Centro, Vertentes (PE) - CEP: 55770-000 - Telefone: (81) 3734 - 1916 Autos nº 0000335-28.2023.8.17.3570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VERTENTES DENUNCIADO(A): DIEGO MARTINS ARAUJO NOBREGA DESPACHO Intime-se o investigado para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos a comprovação do cumprimento da 2ª obrigação constante do acordo homologado ("A realização de curso online ou presencial, que disponibilize certificado reconhecido em todo território nacional, de curso de direção defensiva e primeiros socorros, bem como de curso de segurança no trânsito, como condição necessária de cumprimento deste acordo, devendo apresentar, em juízo, os certificados de conclusão dos referidos cursos no prazo de 01 (um) ano a partir da homologação do presente acordo"). Após, com o decurso do prazo ou resposta, conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará. Vertentes (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto

08/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2024, 13:49

Recebidos os autos

06/07/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2024, 13:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/07/2024, 13:47

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

03/06/2024, 18:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/02/2024, 15:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/02/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 10:49

Recebidos os autos

17/01/2024, 10:49

Conclusos para decisão

12/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

04/12/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

01/12/2023, 09:37

Juntada de Petição de documentos diversos

04/09/2023, 11:25

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS ARAUJO NOBREGA em 31/08/2023 23:59.

03/09/2023, 06:31

Homologado ANPP

24/08/2023, 14:34

Recebidos os autos

24/08/2023, 14:34

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

17/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de requerimento

17/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

16/08/2023, 21:20

Mandado devolvido ratificada a liminar

16/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

16/08/2023, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 09:30

Expedição de mandado\mandado (outros).

15/08/2023, 13:59

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

15/08/2023, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2023, 13:59

Expedição de mandado\mandado (outros).

15/08/2023, 13:57

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

15/08/2023, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2023, 13:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/08/2023, 13:57

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 10:30, Vara Única da Comarca de Vertentes.

15/08/2023, 13:48

Recebidos os autos

10/08/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:21

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de requerimento

24/07/2023, 10:28

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 08:54

Despacho

•29/07/2025, 23:23

Despacho

•29/07/2025, 23:23

Despacho

•16/12/2024, 20:15

Despacho

•06/07/2024, 13:49

Despacho

•06/07/2024, 13:49

Despacho

•17/01/2024, 10:49

Sentença (Outras)

•24/08/2023, 14:34

Decisão\Acórdão

•24/08/2023, 14:34

Despacho

•10/08/2023, 14:21