Execução de Título Extrajudicial 0068706-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0068706-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA EXECUTADO(A): PAULO ANDRE ALBUQUERQUE DE ARAUJO DESPACHO No tocante à gratuidade da justiça, tem-se que a concessão do benefício ao alegadamente hipossuficiente, com toda sua extensão, inclusive no que se refere às custas processuais, afasta temporariamente, com justeza, o recolhimento das verbas referentes à manutenção do serviço prestado ao jurisdicionado favorecido, eis que presumivelmente desprovido de condições financeiras para arcá-las, bem como lhe garante o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Com efeito, para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência. Porém, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, porém suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, como no caso concreto. Nesse sentido, colacione-se o entendimento do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) Ademais, em que pese a suposta ausência de fins lucrativos da parte suplicante, de acordo com a Súmula 481, STJ, e art. 99, §3º, CPC/2015, a presunção de veracidade da insuficiência financeira milita apenas em favor da pessoa física, devendo a associação demandante comprovar robustamente tal estado. De se destacar, por oportuno, que a parte exequente é instituição de ensino secular, uma das maiores do Estado, que cobra mensalidades sabidamente elevadas de suas centenas de alunos, de modo que não há como se presumir sua hipossuficiência. Assim sendo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0068706-61.2024.8.17.2001 intime-se a parte autora para recolher as custas processuais devidas ou, alternativa/mente, demonstrar a impossibilidade econômico-financeira de arcar com os custos do processo mediante juntada da última declaração do imposto de renda, bem como do último balanço comercial, para servir de parâmetro apreciativo por este Juízo, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de indeferimento (art. 290, CPC/2015). Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

08/07/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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