Execução de Título Extrajudicial 0000620-16.2016.8.17.1420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000620-16.2016.8.17.1420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: HERICO AMORIM VERAS, RAIMUNDA MARILZA GOES PIRES, TATIANE KATIA BORGES AMORIM, RAIMUNDA MARILZA GOES PIRES - ME DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000620-16.2016.8.17.1420 ESPÓLIO - Vistos etc. A parte exequente ingressou com execução de título extrajudicial (nota de crédito comercial) visando à satisfação de obrigação pecuniária devida pela parte executada. Em 16 de março de 2017, a oficial de justiça, ao cumprir mandado, realizou a penhora de bens móveis da parte executada, especificamente pranchas de madeira, conforme certidão juntada aos autos. A parte exequente manifestou discordância em relação à penhora dos referidos bens, alegando a dificuldade de alienação e requerendo a substituição por ativos financeiros. Passo a decidir. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para a penhora de bens, priorizando ativos financeiros devido à sua liquidez e facilidade de execução (inciso I). Essa ordem, entretanto, não é absoluta, cabendo ao julgador avaliar as circunstâncias específicas de cada caso para assegurar a efetividade da execução. A penhora realizada pela oficial de justiça sobre pranchas de madeira, embora válida, não atende à prioridade indicada no artigo 835, inciso I, sendo classificada como de menor preferência (inciso VI), já que tais bens são de difícil alienação. Essa circunstância compromete a celeridade e a eficiência da execução, objetivos que devem ser sempre privilegiados no processo executivo, conforme os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, a substituição da penhora por ativos financeiros é justificável e atende melhor aos interesses da parte exequente, visto que tais ativos possuem maior liquidez e podem ser convertidos em pecúnia de forma mais rápida e eficiente. A prioridade na execução deve ser dada aos bens que facilitem a satisfação do crédito, respeitando a ordem preferencial, mas sempre levando em consideração a viabilidade prática e a eficiência da alienação dos bens penhorados. É indispensável, contudo, que a parte exequente apresente um demonstrativo discriminado e atualizado do débito, considerando que a última manifestação nos autos data de novembro de 2021. Essa atualização é fundamental para que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD seja preciso e corresponda ao valor devido. Além disso, é necessário o recolhimento da taxa para a realização da penhora através do SISBAJUD, conforme previsto pelo art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022. Diante do exposto, com fundamento no artigo 835, § 1º, do Código de Processo Civil, e visando à otimização e celeridade do processo executivo, DETERMINO: a) Substituição dos bens penhorados: Desconsidero a penhora realizada sobre as pranchas de madeira, e determino a liberação dos referidos bens; b) Atualização do débito: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do débito; c) Recolhimento da taxa do SISBAJUD: A parte exequente deverá, no mesmo prazo, recolher a taxa respectiva para a realização da penhora através do SISBAJUD, comprovando nos autos o seu pagamento; d) Penhora eletrônica via SISBAJUD: Proceda-se à penhora, por intermédio do SISBAJUD, e após a apresentação do demonstrativo atualizado e a comprovação do recolhimento da taxa respectiva, de ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor do débito exequendo, conforme o demonstrativo apresentado, intimando-se as partes do seu resultado. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. TABIRA, 7 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

08/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)