Procedimento Comum Cível 0002665-29.2024.8.17.4001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002665-29.2024.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/09/2025, 16:44

Decorrido prazo de YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/08/2024 23:59.

24/09/2024, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

23/09/2024, 21:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

23/09/2024, 21:40

Conclusos para o Gabinete

13/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/08/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo. RECIFE, 16 de agosto de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002665-29.2024.8.17.4001 AUTOR(A): JULIA CATARINA TELES PINTO

19/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 20:25

Decorrido prazo de JULIA CATARINA TELES PINTO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 03:45

Decorrido prazo de JULIA CATARINA TELES PINTO em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 04:30

Juntada de Petição de contestação

08/08/2024, 15:51

Decorrido prazo de JULIA CATARINA TELES PINTO em 11/07/2024 23:59.

31/07/2024, 06:41

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 17:09

Decisão

•08/07/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO AGRAVANTE: MÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL DA UNIMED RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tomando por base a situação alegada entendo que as provas colacionadas autos, até a presente fase processual, não permitem concluir pela efetiva necessidade de realização do procedimento nos moldes requeridos pela agravante. 2. Não restou demonstrado, nesses autos, por meio da documentação existente, os documentos acostados não se revelam suficientemente hábeis a demonstrar o caráter de efetiva urgência da intervenção cirúrgica requisitada sendo necessário a realização de instrução do feito por meio de perícia judicial. 3. Necessidade de instrução do feito de piso por meio de perícia para se avaliar a necessidade da cirurgia e materiais solicitados. 4. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810240 Processo nº 0002665-29.2024.8.17.4001 AUTOR(A): JULIA CATARINA TELES PINTO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS” promovida por JULIA CATARINA TELES PINTO, brasileira, divorciada portadora da cédula de identidade RG nº 7.675.003 SSP-PE, inscrita no CPF sob o nº 070.382.864-98, residente e domiciliada na Rua Monte Horeb, nº 76, Alto José do Pinho, Recife-PE, CEP 52110-43, em face da YOU ASSISTENCIA MÉDICA LTDA- YOU SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 37.354.048/0001-08, com endereço na AL Oscar Niemeyer, n° 119, Sala 803, Vila da Serra, Nova Lima-MG, CEP 34006-056. Alega, em síntese, que a seguradora Ré negou a cobertura dos procedimentos cirúrgicos eletivos para correção de diastese dos retos abdominais, cistos mamários bilaterias e hérnia umbilical marcada para o dia 9 (amanhã) no Hospital D´Avila. Insatisfeita a requerente pleiteia pela concessão de tutela antecipada de urgência para que a promovida autorize a realização das citadas cirurgias reparadoras, sob pena de multa diária. Ao final pede a confirmação do pleito antecipatório, bem como a condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 20.000,00 (mil reais). Juntou documentos comprobatório do que alega na inicial, elementos de ids. 175112822 a 175112830. Os autos vieram conclusos. RELATEI - DECIDO. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade da justiça Registro que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Diante disso, ante a disparidade técnica entre as partes, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, compulsando o compêndio processual, afere-se que a demandante submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de compelir a demandada a autorizar (em razão do pacto firmado entre Autora e Ré) a cobertura dos procedimentos (cirurgias) em foco, aprazados para o dia 09.07.2024. Estabelecidas essas premissas, faz-se imperioso pontuar que, em sede de apreciação de pedido de tutela de urgência, o juízo, realizando uma cognição sumária (e, portanto, não exauriente), limita-se à verificação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, em especial a evidência da probabilidade do direito, bem como o perigo do dano, ou ainda o risco ao resultado útil do processo não ser alcançado. Assente-se, ainda, que o magistrado, lastreado no art. 297 do Novo Código de Processo Civil, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas de prevenção de eventuais danos, de maneira que, ao final, a prestação jurisdicional seja viabilizada com a maior proximidade possível do senso de justiça/razoabilidade. Em que pesem essas considerações e cotejando as peças encartadas nos autos processuais, observo que o pleito antecipatório não merece guarida, pois, a matéria se confunde com a discussão central e merece uma melhor e aprofundada análise pelo juízo com dilação probatória no decorrer processual. Perceba-se que os laudos médicos e as solicitações do médico assistente, ocorridas no dia 03.07.2024, indicam que a cirurgia é eletiva (ids. 175112831, 175119433 e 175112828), isto é, sem o caráter emergencial ou de urgência, requisito essencial para o deferimento do pedido antecipatório. Saliente-se que a cirurgia de emergência é aquela em que há risco de vida ou de perda de membro, caso o paciente não seja operado em um curto intervalo de tempo, geralmente menor que 6h; já a de urgência deve se não for operado em um interregno de tempo aproximado entre 6h e 24h. A cirurgia eletiva é aquela que pode ser postergada por até 1 ano sem causar grandes problemas ao paciente. Como visto, a documentação aponta inexistir iminente qualquer tipo de perda de membro ou risco de morte à autora. Segue decisão sobre a espécie, em caso similar: 4ª Câmara Cível – Recife AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003852-47.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível – Recife, à unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de Agravo de Instrumento e Interno, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data de registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0003852-47.2023.8.17.9000, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Posto isso, ante os argumentos apresentados, ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico a falta de requisito autorizador da medida, em especial caráter de urgência do pleito antecipatório, que se confunde com o mérito e necessita de maior acuidade, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado, conforme acentua o art. 300 do CPC. Cite-se o Requerido, através de Carta com Aviso de Recebimento (ou eletronicamente - email), para contestar no prazo que a lei lhe confere, fazendo-se as advertências legais. Caso sejam apresentadas, na defesa, preliminares e/ou documentos de mérito, a parte Requerente deve ser instada a se manifestar, através de seus advogados. QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. Nos termos da Recomendação 003/2016 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, uma via desta decisão servirá como mandado de citação/intimação para os fins que nela constam. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito (em exercício cumulativo)

09/07/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JULIA CATARINA TELES PINTO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA CATARINA TELES PINTO em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JULIA CATARINA TELES PINTO em 11/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)