Execução de Título Extrajudicial 0041761-77.2011.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0041761-77.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO MELLO DE ONOFRE ARAUJO APELADO(A): SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Compulsando os autos, observo irregularidade na representação processual do Apelante, porquanto a procuração outorgada à Bela. LUCIANA DIAS DE ALBUQUERQUE PERMAN, OAB/PE 25.8237 (ID 41520772), subscritora do apelo, é apócrifa, pois contém apenas um selo do arquivo no formato PDF, o qual não permite a verificação da autenticidade por terceiros não cadastrados na respectiva plataforma[1], e, portanto, não se confunde com a assinatura digital prevista na Lei 11.419/2006. De forma a aclarar a situação, transcrevo importante esclarecimento extraído do site do SERPRO[2], com grifos nossos:............ 1 – O selo que aparece no arquivo PDF é a assinatura ? R: Não. É bastante comum esse equívoco com relação ao conceito de Assinatura Digital. As pessoas ainda estão acostumadas com o que era feito em papel. A assinatura digital é um procedimento que vincula um tipo de criptografia (por isso a necessidade de um certificado digital ICP-Brasil) a um documento inteiro, seja ele qual for. Já nos casos dos arquivos no formato PFD a Assinatura fica embutida no próprio arquivo (como uma propriedade do documento) e vale para o arquivo todo, independente de onde está o “selo”. Por uma questão de “facilidade de visualização ou identificação”, os assinadores digitais colocam um selo para identificar que o arquivo está assinado, porém esse selo é apenas um símbolo/imagem, ele por si só não dá nenhuma garantia legal. Tanto que para saber se o documento está mesmo assinado e válido é preciso fazer a validação por meio eletrônico e não visual. (g.n.).......... Sendo assim, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0041761-77.2011.8.17.0001 INTIME-SE o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício de representação processual apontado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 76, §2º, I, c/c 104, §2º, do mesmo diploma legal[3]. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto [1] Disponível em: DocuSign Validar Assinatura | Verificação de ID Para Contratos. Acesso em 16/02/2023. [2]Disponível em: https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro/duvidas-frequentes. Acesso em 01.12.2022, às 18:00hrs [3] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. [...] § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2024, 11:09

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

19/09/2024, 15:56

Juntada de certidão (outras)

19/09/2024, 15:55

Decorrido prazo de SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO em 29/08/2024 23:59.

08/09/2024, 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

06/09/2024, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

06/09/2024, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO(A): FABIO MELLO DE ONOFRE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de agosto de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041761-77.2011.8.17.0001

23/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 10:15

Decorrido prazo de SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO em 31/07/2024 23:59.

09/08/2024, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO(A): FABIO MELLO DE ONOFRE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 6 de agosto de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041761-77.2011.8.17.0001

07/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de apelação

30/07/2024, 20:43

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2024, 16:19

DESPACHO

•04/04/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO(A): FABIO MELLO DE ONOFRE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _ 174803775 _, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041761-77.2011.8.17.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida pela CREDIPE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, já qualificado, em desfavor de FABIO MELLO DE ONOFRE ARAÚJO, também qualificado, lastreada na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, cuja inadimplência, na data da distribuição, alcançava a dívida de R$ 121.177,62, valor atribuído à causa. O feito executivo tramitava regularmente até que, em ID Nº 133632914, a SICREDI EXPANSÃO – COOPERATIVA DE CRÉDITO requereu a habilitação nos autos, assumindo o polo ativo da execução. Em ID nº 147110062, a exequente requer a penhora de bens móveis e imóveis, além da liberação em seu favor de valores constritos em conta judicial e, ainda, o rastreio de ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, em ID Nº 156743132. O executado apresentou então exceção de pré-executividade, na qual sustenta a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porquanto a exequente se trataria de empresa baixada na Receita Federal do Brasil – em data anterior ao ingresso da ação e, ainda, trata-se de pessoa jurídica distinta da credora do título exequendo. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo ao final, a extinção do feito executivo. Em decisão interlocutória foi determinada a suspensão dos atos constritivos, até julgamento da presente exceção. Intimada, a Excepta impugnou a exceção de pré-executividade, alegando incorporação da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ESTADO DE PERNAMBUCO pela PERNAMBUCRED – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público em Pernambuco, conforme ID Nº 85440249 e, após, em 2023, nova incorporação, dessa vez pela SICREDI Expansão – Cooperativa de Crédito. Insurge-se contra o curso da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a demora é imputável ao Poder Judiciário. Sem maiores formalidades vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório Decido. De início destaco que a figura da exceção de pré-executividade é medida de defesa de criação jurisprudencial, positivada no Artigo 803, Parágrafo Único do Código de Processo Civil de 2015, admitida para alegação de matérias cognoscíveis de ofício e, ainda, aquelas que puderem ser provadas de plano, isto é, que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, são suscitadas matérias atinentes às condições da ação, pautadas em provas documentais acostadas no processo, logo, passíveis de conhecimento nesta via excepcional. Além disso, em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), e considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que também requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 30ª Ed., p. 566). Estabelecidas essas premissas, da análise dos autos, especialmente a Certidão de Baixa de Inscrição do CNPJ Nº 04.334.337/0001-96 (Id nº 159689626), extrai-se que, desde 31/12/2010, portanto, em data anterior à distribuição da presente ação executiva, a empresa inserida no polo ativo fora definitivamente baixada na Receita Federal do Brasil. Nesse cenário, é consabido que a pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída, o que não ocorre quando encerradas suas atividades e cancelada sua inscrição no órgão competente. A baixa da pessoa jurídica implica na perda da personalidade jurídica, o que acarreta na ausência de capacidade processual, que se afigura como requisito para estar em juízo, nos termos do Artigo 70 do Código de Processo Civil de 2015, cujo teor é o mesmo do Artigo 7 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento. Importante registrar que o vício identificado não se trata de mero erro material e antecede ao ajuizamento da ação, logo, não comporta saneamento ao longo do processo, sobretudo após perfectibilizada a triangularização da lide. Já a incorporação alegada pela Excepta não detém o condão para sanar o vício, ao revés, serve para ratificá-lo. Da análise do aludido do documento, observa-se que a incorporação ocorreu através de Assembleia Geral Extraordinária datada de 20/12/2010, deliberando-se sobre a produção de efeitos a partir de 31/12/2010. Isto é, remete a data anterior ao ingresso da presente ação. Reforça-se assim, que o ingresso da ação se deu por pessoa jurídica extinta, desprovida de personalidade jurídica e, com efeito, de capacidade de direito. Por outro lado, não é de se ignorar que a SICREDI EXPANSÃO – COOPERATIVA DE CRÉDITO, CNPJ 41.180.092/0001-16 vem promovendo indevidamente o impulsionamento do feito executivo eivado de nulidade, inclusive tendo sido deferida a efetivação de atos constritivos em desfavor do executado e, por se tratar de vício antecedente ao ingresso da ação, assemelha-se à nulidade absoluta para não comportar convalidação. Há, portanto, de responder pelo ônus sucumbencial de sua pretensão, o qual lhe é atraído, também, sob a ótica da causalidade. Ainda que não fossem suficientes as questões suscitadas, poderia o juízo ex officio reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso concreto, depreende-se a ciência inequívoca da parte exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor passíveis de penhora remete a 12/04/2012 (fls. 56-v e 60), termo inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo, nos termos do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil. E, a partir disso, não houve adoção de medidas exitosas para alcançar a efetiva penhora, que assim permanece até a apresentação da manifestação do executado, após o decurso de cerca de 12 anos. E não há que se falar em morosidade imputável ao Poder Judiciário, na medida em que foram deferidas e adotadas as medidas requeridas pela parte exequente, as quais, no entanto, restaram infrutíferas. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a execução por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da prescrição intercorrente operada no curso do processo, com fulcro no Artigo 485, inciso IV c/c Artigo 924, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente nos encargos sucumbenciais, haja vista que se trata de decisão interlocutória, acolhendo exceção de pré-executividade, razão pela qual descabe falar em condenação em sucumbência. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 7 de julho de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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