Procedimento Comum Cível 0054403-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054403-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174922334, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054403-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CRISTINA FREITAS MARQUES, PEDRO SERGIO AIRES MARQUES Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANA CRISTINA FREITAS MARQUES e PEDRO SÉRGIO AIRES MARQUES, d em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos qualificados e representados Aduzem, em apertada síntese, serem consumidores do plano de saúde comercializado pela empresa ré desde 1991, por força de contrato de adesão, na modalidade individual familiar, sendo a Cristina Freitas Marques titular e seu filho, Pedro Sérgio Aires Marques, dependente desde 1996, estando este como segurado do plano há 28(vinte e oito) anos, desde o seu nascimento.; que, em dezembro de 2023, a demandante recebeu notificação da operadora requerida informando da necessidade de comprovação de dependência financeira do demandante, Pedro Sérgio Aires Marques, para manutenção no plano familiar sob pena de ser excluído do plano de saúde caso não houvesse a mencionada comprovação Requer concessão da tutela de urgência para que seja a ré compelida a restabelecer e manter ativo o seguro saúde da parte autora Pedro Sérgio Aires Marques, com a mesma cobertura contratada, por tempo indeterminado. Instada a parte ré apresentou petição (Id. 173334327) na qual sustenta que o contrato objeto da demanda estabelece na cláusula 11.2, que serão aceitos como segurados, a serem incluídos na apólice, os dependentes, tais como cônjuge, companheira(o), filhos e outros considerados dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou previdência; que notificou a parte autora, informando a perda da elegibilidade como dependente do plano de saúde de sua genitora em razão da sua faixa etária atual – 27 (vinte e sete) anos de idade –, concedendo um prazo de 60 (sessenta) dias para comprovação da relação de dependência econômica (declaração de Imposto de Renda do Titular do último ano; etc). Juntou as condições gerais do contrato (Id. 173334783). Contestação (Id. 174035135). É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Note-se que existem requisitos, nos termos do art. 300, CPC/2015, a serem atendidos para que a Magistrada, diante do caso concreto posto em pretório, possa decidir pela concessão da tutela de urgência, seja ela de maneira liminar ou após justificação prévia, onde, então, há de se sobressair, entre eles, a elementos que evidencie a probabilidade do direito, bem como o perigo dano. Há de ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, bem como a manifestação da parte ré, constata-se, ao menos prima facie, se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Estabelece o CPC/2015 em seu art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, o contrato entabulado entre as partes, constante do Id nº 173334783 estabelece que: “É permitido ao Segurado incluir na apólice, como Dependentes: cônjuge, companheiro(a), filhos e outros considerados Dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social”. Observo, que, a referida disposição não é clara o suficiente para fazer crer que os filhos só seriam dependentes se assim considerados pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social, pelo contrário, a melhor interpretação da regra contratual, aquela mais favorável ao consumidor, indica que no caso do contrato objeto da lide, seriam dependentes os filhos, sem qualquer restrição, e outras pessoas, essas sim, desde que comprovada a condição de dependentes perante a legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo tenho ser desnecessária maiores divagações, isso porque a proteção oferecida pela saúde suplementar é essencial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada na peça vestibular, para determinar a manutenção/reintegração do dependente Pedro Sérgio Aires Marques, no Contrato de Seguro Saúde objeto da lide, nas mesmas condições vigentes, por prazo indeterminado, a ser implementada no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, assim considerado por qualquer negativa de atendimento à dependente em questão. Intime-se, com urgência, e cumpra-se. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar réplica. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se existe possibilidade de acordo, e em caso negativo, quais as provas que pretendem produzir, fundamentando sua necessidade, sob pena de desconsideração daquelas genericamente requeridas em momento anterior. Recife, data da assinatura eletrônica Juiz (a) de Direito 34vcb1" RECIFE, 8 de julho de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Leonardo Vigolvino Medeiros em 08/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO AIRES MARQUES em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FREITAS MARQUES em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(71)