Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000068-65.2024.8.17.2230 - TJPE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000068-65.2024.8.17.2230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE ARRUDA SILVA SENTENÇA MARIA DAS DORES DE ARRUDA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME, alegando, em síntese, que vem passando diversos constrangimentos em razão do sobrenome “DAS DORES”, expondo-a a situações ridículas e vexatórias, além de bullying em ambiente público, razão pela qual pugnou pela retificação do registro civil para supressão daquele sobrenome sua substituição pelo nome “MARIA ISADORA DE ARRUDA”. Instruiu a inicial com documentos, em especial, certidão de casamento com a averbação do divórcio e documentos pessoais. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (Id. 164236945). Foi realizada audiência de instrução na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora (Id. 168266145). Por fim, foram juntadas certidões negativas cíveis e criminais da autora pela Diretoria Cível (Id. 172446874). É o relatório. Decido. O art. 109 da Lei n.º 6.075/1973 (Lei de Registros Públicos) disciplina que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório”. Com efeito, os registros são um meio de publicidade para garantia dos direitos em relação aos seus titulares e em face de terceiros, visando outorgar segurança, precisão e eficácia aos atos jurídicos, prevenindo fraudes. Assim, é da essência dos registros públicos que em seus assentamentos prevaleçam a autenticidade e a realidade fática, tendo em vista a possibilidade de sua alteração, seja através da modificação dos dados inseridos, bem como da inserção ou supressão, conforme o caso concreto. Por isso, os dados contidos no registro público possuem apenas presunção relativa de veracidade. Na situação apresentada, argumenta a parte autora que, graças ao seu sobrenome, passa diariamente por situações vexatórias que diminuem sua autoestima e prejudicam sua dignidade. Da análise dos autos, observo que a parte autora juntou documentos que comprovam o alegado na exordial. Além disso, não se visualiza qualquer prejuízo a terceiros com a alteração do nome, tampouco qualquer conduta desabonadora pela demandante que possa informar possível caracterização de fraude, de tal sorte que a alteração perseguida na petição inicial merece acolhimento com a consequente modificação do seu prenome nos termos ali indicados. Ademais, convém mencionar que o sobrenome "SILVA" foi adquirido pela autora quando contraiu matrimônio (Id. 158659579), inexistindo qualquer óbice à sua supressão nesta sede, por se tratar de direito potestativo da ex-cônjuge em mantê-lo ou suprimi-lo, conforme precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. Logo, inexiste qualquer óbice legal à sua supressão pela demandante. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Barreiros R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 - F:(81) 36755734 Processo nº 0000068-65.2024.8.17.2230 (A) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino a retificação da certidão de casamento da requerente, registrado no nascimento junto ao competente Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de Barreiros, no qual deverá constar seu nome adequado, qual seja, MARIA ISADORA DE ARRUDA. Custas pela parte autora. Todavia, suspendo sua execução por cinco anos em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para que se proceda à retificação no registro de nascimento/casamento (Matrícula nº 075150 01 55 2016 2 00018 001 0006369 03) e expedição de nova certidão cartorária de forma gratuita, servindo esta sentença como mandado. Após, arquive-se. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Juntada de Petição de petição (outras)

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