Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113923-35.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113923-35.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO GOMES PEREIRA, ANANIAS VIRGINIO ALVARO, JOSE JOAQUIM FILHO, LUIZ HENRIQUE DE LIMA, SEVERINO DE MELO PIMENTEL, OSMINDO PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168944205, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Após sentença homologatória, o requerente Cláudio Gomes Pereira atravessou petição informando ser parte de um processo individual de nº 0002909-10.2014.8.17.1090, QUE TRAMITA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA, E JÁ ESTÁ NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a mesma finalidade desse processo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Recife. Sendo a litispendência matéria de ordem pública, que deve ser urgentemente reconhecida evitando a possibilidade de pagamentos indevidos nos presentes autos. Ante as razões expostas, acolho a preliminar de litispendência para extinguir o presente feito sem apreciação do mérito, na conformidade do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro, anulando a sentença de ID 96072894, exclusivamente com relação a Cláudio Gomes Pereira. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, ficando suspenso o pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, caso não ocorra alteração na situação econômica e financeira do suplicante. O pagamento administrativo da Requisição de Pequeno Valor foi realizado após decurso de prazo, tendo sido, assim, determinado o bloqueio de verbas públicas para pagamento do mesmo RPV. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0113923-35.2021.8.17.2001 Ante o exposto, expeçam-se as comunicações processuais necessárias à instituição financeira responsável, para que realize o estorno do valor depositado para a conta a seguir: Banco: 104 – Caixa Econômica Agência: 1294-7 Conta 0600500100-7 CNPJ: 10.572.014/0001-33 Cumprida a diligência acima determinada e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 01 de maio de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FUNAPE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES PEREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMINDO PEREIRA SOBRINHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS VIRGINIO ALVARO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM FILHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DE MELO PIMENTEL em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)