Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0132020-83.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0132020-83.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIONE MARIA DE ANDRADE, DILMA MARIA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE ANDRADE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165163714, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Em se tratando de créditos previdenciários, assentou o Superior Tribunal de Justiça - STJ - que não se pode exigir dos sucessores/herdeiros que se submetam ao demorado processo de Inventário para perceber a verba alimentar. “Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário”. (REsp 496030 / PB). Por derradeiro, registro que a própria certidão de óbito - ID 94926652 - não noticia que a pensionista falecida deixou bens a partilhar. É o relato. Decido. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelos Exequentes, assim como a habilitação dos sucessores/herdeiros identificados na peça inaugural. Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil - CPC - não afasta a aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado/devido. Expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor dos Exequentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Para os valores que excedem o teto de quarenta (40) salários mínimos, expeça-se o Precatório. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeça-se o requisitório nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela secretaria. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0132020-83.2021.8.17.2001 Vistos, etc...... DIONE MARIA DE ANDRADE, DILMA MARIA DE ANDRADE e LUIZ CARLOS DE ANDRADE, todos devidamente qualificados nos autos, através de advogados legalmente constituídos, promoveram o presente Cumprimento de Sentença com planilha de cálculos, na qualidade de herdeiros/sucessores de ROSILDA MARIA DE ANDRADE, juntando certidão de óbito da pensionista falecida, assim como prova documental para a válida e regular tramitação do feito. O Executado apresentou impugnação alegando, em resumo, a ilegitimidade dos Exequentes, pois não houve abertura de Inventário após o evento morte da titular do crédito executado. Não houve impugnação ao valor cobrado. Afasto a objeção geral, pois se admite, segundo o Código de Processo Civil - CPC - que os sucessores/herdeiros da parte se habilitem diretamente nos autos, independentemente de Inventário. Vejamos o art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil - CPC: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como o Código de Processo Civil - CPC - fornece, em termos alternativos, a possibilidade de convocação, há que se permitir a habilitação direta dos sucessores/herdeiros. No caso em tela, os herdeiros/sucessores possuem direito a perceber os alimentos diretamente do cumprimento da obrigação de fazer, tendo apresentado os documentos necessários à prova de sua condição. Acrescentam, ainda, os artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil - CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos dos Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo de pagamento sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. Em seguida, expeça-se o alvará. No aguardo do pagamento, o PJE deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o alvará e/ou arquive-se provisoriamente até o deslinde do Precatório. Intimem-se. Recife, 23 de março de 2024 Juiz de Direito " RECIFE, 17 de junho de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILMA MARIA DE ANDRADE em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)