Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011123-89.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011123-89.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REJANE DE SOUZA FRANCA, RILDO DE SOUZA FRANCA, DENISE DE SOUZA FRANCA, DENILSON DE SOUZA FRANCA, RUBEN SOUZA DE FRANCA REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 158896214, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Em se tratando de créditos previdenciários, assentou o Superior Tribunal de Justiça - STJ - que não se pode exigir dos sucessores/herdeiros que se submetam ao demorado processo de Inventário para perceber a verba alimentar. “Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário”. (REsp 496030 / PB). Os Exequentes, por sua advogada, contestou a impugnação ofertada pelo Executado. É o relato. Decido. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela Exequente, assim como a habilitação dos sucessores/herdeiros identificados na peça inaugural. Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil - CPC - não afasta a aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado/devido. Expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor dos Exequentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeça-se o requisitório nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela secretaria. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011123-89.2022.8.17.2001 Vistos, etc...... REJANE DE SOUZA FRANCA, RILDO DE SOUZA FRANCA, DENISE DE SOUZA FRANCA e DENILSON DE SOUZA FRANCA, devidamente qualificados nos autos, através de advogada legalmente constituída, promoveram o presente Cumprimento de Sentença com planilha de cálculos, na qualidade de herdeiros/sucessores de RUBEN SOUZA DE FRANÇA, juntando certidão de óbito do ex-militar falecido, assim como prova documental para a válida e regular tramitação do feito. O Executado apresentou impugnação alegando, em resumo, a ilegitimidade dos Exequentes, pois não houve abertura de Inventário após o evento morte do titular do crédito executado. Não houve impugnação ao valor cobrado. Afasto a objeção geral, pois se admite, segundo o Código de Processo Civil - CPC - que os sucessores/herdeiros da parte se habilitem diretamente nos autos, independentemente de Inventário. Vejamos o art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil - CPC: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como o Código de Processo Civil - CPC - fornece, em termos alternativos, a possibilidade de convocação, há que se permitir a habilitação direta dos sucessores/herdeiros. No caso em tela, os herdeiros/sucessores possuem o direito a perceber os alimentos diretamente do cumprimento da obrigação de fazer, tendo apresentado os documentos necessários à prova de sua condição. Acrescentam, ainda, os artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil - CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos dos Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo de pagamento sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. Em seguida, expeça-se o alvará. No aguardo do pagamento, o PJE deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o alvará e arquive-se. Intimem-se. Recife, 23 de março de 2024 Juiz de Direito" RECIFE, 17 de junho de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNAPE em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIANA ANTONIA DE SOUSA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)