Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012343-25.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012343-25.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSINEIDE BANDEIRA DA SILVA SOUZA, ALBERTO EPITACIO DA SILVA, ROBERVANIA BANDEIRA DA SILVA, LOIDE BANDEIRA DA SILVA, ABMAEL EPITACIO DA SILVA, ARMANDO DA SILVA FILHO REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166191724, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA LOIDE BANDEIRA DA SILVA, ROSINEIDE BANDEIRA DA SILVA,ALBERTO EPITÁCIO DA SILVA, ABMAEL EPITÁCIO DA SILVA, ARMANDO DA SILVA FILHO, ROSEANE BANDEIRA JUSTINO DA SILVA, ROBERVANIA BANDEIRA DA SILVA SANTOS e ARMANDO DA SILVA FILHO, requererem, na qualidade de herdeiros, a habilitação em face do falecimento ARMANDO DA SILVA apresentando Certidão de Óbito (ID 98272903) e a documentação necessária. Devidamente citado sobre o pedido de habilitação, o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou Contestação em relação a habilitação dos herdeiros, alegando se fazer necessária a abertura de processo de inventário. Afasto a objeção geral, pois se admite, segundo o CPC que os sucessores da parte se habilitem diretamente nos autos, independentemente de inventário. Vejamos o art. 313, § 2º, II, do CPC: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como o CPC fornece, em termos alternativos, a possibilidade de convocação, há que se permitir a habilitação direta dos sucessores. No caso em tela os HERDEIROS, possuem direito a perceber os alimentos diretamente do cumprimento da obrigação de fazer, tendo apresentado os documentos necessários à prova de sua condição. Acrescentam, ainda, os artigos 687 e 688 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Em se tratando de créditos previdenciários, assentou o STJ que não se pode exigir dos sucessores que se submetam ao demorado processo de inventário para perceber a verba alimentar. “Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário”. (REsp 496030 / PB). Posto isso, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos requerentes. O ente público executado não impugnou o valor requerido. Expeça-se o Requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Conforme art. 101 e 112 da Lei Complementar Estadual Nº 401/2018, consideram-se obrigações de pequeno valor os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor igual ou inferior a 40(quarenta) salários-mínimos, por beneficiário e serão pagas em estrita observância à ordem cronológica de apresentação das requisições, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de recebimento, na Procuradoria Geral do Estado, do ofício requisitório expedido pela autoridade judiciária competente, devendo os exequentes informarem se desejam receber por RPV e renunciar ao que exceder o teto. Caso não ocorra a renúncia ao excedente do teto, forme-se o precatório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Comprovada renúncia, expeça-se o Requisitório de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. Após, expeça-se o alvará. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0012343-25.2022.8.17.2001 defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Requerido em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Satisfeitas as obrigações, arquivem-se os autos. Recife, 11 de abril de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 21 de junho de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ABMAEL EPITACIO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE BANDEIRA DA SILVA SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVANIA BANDEIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOIDE BANDEIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO EPITACIO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)