Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A EXECUTADO(A): JL - PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _ 174215161 __, conforme segue transcrito abaixo: "ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JL - PETROLEO LTDA também já qualificado. Por meio da petição id 167164369, o exequente requereu a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conforme o art. 775 do Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir da execução, no todo ou em parte. Ainda que o executado tenha sido regularmente citado é possível o deferimento da desistência requerida. É que, a faculdade do credor independe de concordância do executado, de acordo com a interpretação do artigo supra mencionado e do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O CREDOR PODE DESISTIR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUALQUER CASO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. O PARÁGRAFO ÚNICO INTRODUZIDO PELA LEI 8.953/94 APENAS DISPÔS SOBRE OS EFEITOS DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A AÇÃO DE EMBARGOS, MAS MANTEVE ÍNTEGRO O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO EXISTE PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. 2. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NA AÇÃO DE EMBARGOS TEM SIDO ASSIM PREDOMINANTEMENTE RESOLVIDA: A) EXISTINDO APENAS O PROCESSO DE EXECUÇÃO, A SUA EXTINÇÃO A REQUERIMENTO DO CREDOR NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS, SALVO SE O EXECUTADO PROVOCOU A DESISTÊNCIA; B) NA AÇÃO DE EMBARGOS, CONSIDERADA AUTÔNOMA, É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DA VERBA, ALÉM DA REFERIDA NA EXECUÇÃO; C) NESSE CASO, O QUANTITATIVO TOTAL, QUE SE RECOMENDAVA FICASSE NO LIMITE DOS 20%, HOJE SERÁ FIXADO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, PARAGRAFO 4., COM A NOVA REDAÇÃO), DEVENDO SER EVITADA A EXCESSIVA ONERAÇÃO DA PARTE; D) EXTINTA A EXECUÇÃO, POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, MAS PROSSEGUINDO A AÇÃO DOS EMBARGOS, A REQUERIMENTO DO DEVEDOR (ART. 569, PARAGRAFO UNICO, ALINEA "B"), O CREDOR SERA CONDENADO A HONORARIOS NA EXECUÇÃO QUANDO A DESISTENCIA DECORRER DE PROVOCAÇÃO DO DEVEDOR, FIXADA A VERBA HONORARIA POR JUIZO DE EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 3. NO CASO DOS AUTOS, O CREDOR DESISTIU DA EXECUÇÃO ANTES DE TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS, PELO QUE O SEU COMPORTAMENTO PROCESSUAL NÃO DECORREU DE PROVOCAÇÃO DO DEVEDOR, SENDO POR ISSO INDEVIDA A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORARIA. ART. 20, PARAGRAFO 4., E ART. 569, PARAGRAFO UNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 75.057/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/1996, DJ 05/08/1996, p. 26364) Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, c/c art. 775 do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela parte autora, extinguindo o presente feito com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 7 de julho de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140465-96.2009.8.17.0001