Agravo em Recurso Especial 0007291-93.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 81.940,44

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

S GOMES ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE OLINDA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUIZ DE MELO BANDEIRA

OAB/PE 55464·CPF·Representa: Autor

RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES

OAB/PE 22713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601540674. Publicação prevista para 18/05/2026)

14/05/2026, 17:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

22/04/2026, 11:50

Documentos

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