Procedimento Comum Cível 0033055-07.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033055-07.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO HERMANO LIMA BARBOSA, PAULA CORREA LIMA PEREIRA APELADO(A): JAMS ALIMENTACAO EIRELI - ME, MARIA BETANIA DE ARRUDA FERREIRA, ANTONIO CARLOS FERREIRA, SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE, MARIO SALIBE BAPTISTELLA, MAS SUPERMERCADO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033055-07.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Após lançar despacho de Id 165463171, quando ali determinei a citação dos demandados para contestarem o pedido aditado, fazendo saber que a decisão proferida em tutela antecedente, sobre ela não mais pendia recursos, o autor com o Id 167094539, apresenta Embargos de Declaração desse despacho, alegando que como a obrigação de não fazer ainda não foi verificada, porque os autores ainda não tiveram acesso aos documentos das empresas, a decisão proferida revela-se contraditória. Pede seja essa contradição reconhecida, com determinar o cumprimento do arrolamento de bens, acesso a documentos contábeis-financeiros e ao sistema do restaurante. Contrarrazões dos embargados - Id 172468237, em cujas razões sustentam ser incabível embargos de declaração de despacho de mero expediente. Conclusos, decido. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494 do CPC, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não há necessidade de maiores digressões quanto ao não cabimento de embargos de declaração de despachos de mero expediente, desde que em tais despachos não contenham conteúdo decisório, entretanto, não é caso dos autos, posto que no expediente de Id 165463171. Percebe-se que naquele despacho há, apenas o comando de citar os demandados a apresentar contestação ao pedido aditado nos presentes autos, com o que estar-se a dar regular andamento ao feito. As “considerações” para contextualizar a determinação de citação, não é decisão interlocutória, ou não tem esse conteúdo, a merecer o combate com o manejo dos embargos de declaração. Desse modo, deixo de conhecer dos embargos interpostos, determinando o andamento do feito. P.R.I. RECIFE, 21 de junho de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz(a) de Direito

09/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de memoriais

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(32)