Procedimento Comum Cível 0003910-89.2023.8.17.2100 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003910-89.2023.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SER EDUCACIONAL S.A. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003910-89.2023.8.17.2100 AUTOR(A): EMILLY RACHEL PESSOA DOS SANTOS Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EMILLY RACHEL PESSOA DOS SANTOS, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU PAULISTA (UNINASSAU) todos devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que é aluna do curso de Direito do CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU PAULISTA (UNINASSAU), estando no 10ª período letivo, na Instituição UNINASSSAU Paulista, de agora em diante denominada de ré, com todas as parcelas adimplidas no primeiro semestre de 2023-1 e o pagamento da ré-matrícula (julho) 2023-2, conforme comprovantes em anexo. A autora realiza estes pagamento de mensalmente UTILIZANDO O CARTÃO DE CREDITO de Sua Genitora Senhora Elizete Alves Sobrinho, a qual recebe da Ré após o pagamento uma confirmação de processamento e pagamento da mensalidade do mês. No mês de maio, recebeu uma ligação telefônica da Ré, sendo uma cobrança informando que o mês de Abril de 2023 encontrava-se em aberto. (...) Toda via não pode fazer sua re-matricula porque segundo a ré está inadimplente no mês de abril de 2023. Mesmo tendo demosntrado que houve o pagamento com cartão de crédito, apresentado comprovante no CRA, não Teve solucionado seu problema. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação pelo Juízo de realização de matrícula da aluna no 10º período noturno do curso de direito sob pena de multa astreintes diárias de R$ 1.000,00. Juntou aos autos e-mail reconhecendo o pagamento da mensalidade de julho de 2023 (ID 144280571), calendário acadêmico e ensilamento (ID 144281399 e ID 144281410), pendência constante no site da ré (ID 144281419), fotos (ID 144281422), horário de aula (ID 144281427), além de documentos de comprovação pessoal. Foi concedida a gratuidade da justiça (ID 147754590). Manifestação sobre pedido de liminar e contestação aos ID's 168322240 e 169133445. Houve réplica (ID 172102729). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). Dessa forma, para o deferimento da liminar, exige-se, necessariamente, a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – ambos demonstrados com base na prova inequívoca. É cediço que a concessão da tutela de urgência destina-se a acelerar a produção de efeitos práticos do provimento, ainda que em caráter provisório, para abrandar o dano causado pela demora do processo. Assim, objetiva-se resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela precariedade e sumariedade da cognição. No presente caso, da análise detida dos autos em cognição prematura e inicial, verifico que não restaram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela. No caso, impõe-se observar que, não obstante a alegação da parte autora de que procedeu com o pagamento da parcela que a ré afirma inadimplência (abril/2023), o documento por ela apontado como sendo o comprobatório do pagamento (ID 144280553) não demonstra detalhamento de que o referido pagamento é referente ao boleto correspondente ao mês de abril de 2023. Observo, apenas, a descrição “Pg Uninassa Uninassa”, no valor de R$ 240,59. Reconheço que a autora, em sua peça inicial destrinchou as instruções correspondentes aos valores e datas de pagamento, mas, em verdade, não há sequer números de código de barras que possam infirmar o convencimento do Juízo de que o pagamento constante na fatura de cartão de crédito de ID 144280553, se refere ao cobrado pela ré. Nesse sentido, os fatos narrados e as provas carreadas aos autos, em sede de cognição primária, não são suficientes para caracterizar o requisito da presença do direito alegado pela autora e necessário à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida nestes autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I do CPC), ou se desejam produzir outras provas, registrando-se que o silêncio será interpretado como aquiescência. Registre-se que o requerimento de prova desacompanhado de justificativa será tido por protelatório e indeferido. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 5 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de EMILLY RACHEL PESSOA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY RACHEL PESSOA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 25/03/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY RACHEL PESSOA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)