Procedimento Comum Cível 0004908-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004908-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174885115, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004908-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JULIANA QUITERIA DA SILVA SANTOS Vistos etc. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou Embargos de Declaração à decisão de id nº 172491702. Aponta suposta omissão na decisão atacada ao argumento de que o bloqueio de valores deve observar o limite máximo do Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, definido pela CMED, o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica – PF. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. Como se sabe, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requrimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). É que, no caso concreto, inexiste obrigação da parte autora de apresentação dos orçamentos com aplicação do índice de PMVG porquanto se trata de desconto a ser aplicado em compra realizada pelo próprio Estado, em sua atuação enquanto Poder Público, e não diretamente pelo particular, como se afigura no presente caso. Vejam-se julgados da Corte Estadual nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU NOVO BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DA QUANTIA DE R$ 58.239,72 NA CONTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO LENVATINIB (LEVIMA), PARA 03 (TRÊS) MESES DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, O VALOR MÁXIMO PARA VENDA E O PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE DESCONTO QUE DEVE SER APLICADO AOS PRODUTOS COMPRADOS POR FORÇA DE AÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES RELACIONADAS AO PMVG E AO CAP QUE SE REFEREM À VENDA REALIZADA AOS ENTES PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AOS VALORES PRATICADOS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA PARTICULAR, SOB PENA DE INVIABILIZAR A COMPRA, ESVAZIANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, EVENTUAL ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006184-84.2023.8.17.9000, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 25/07/2023, DJe ) DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURARA EFETIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO - PMVG, DEFINIDO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado devendo ser garantido através de políticas sociais e econômicas. 2. A observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), como pretende o agravante, não merece guarida, porque a referida condição somente se faz devida quando a alienação é feita ao próprio ente público, e não na hipótese de a medicação ser adquirida diretamente pelo particular. 3. Admitir o bloqueio da verba em valor reduzido (leia-se, com o desconto) poderá ocasionar uma inviabilidade do próprio ato de constrição, o qual restará inócuo e insuficiente para a compra do produto pela parte autora. 4. A decisão judicial atacada já estipulou prazo para a obrigação de fornecimento do medicamento, explicitando, inclusive, as cautelas necessárias para continuidade da obrigação. Portanto, não merece reforma. 5. Agravo de instrumento conhecido e negado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001762-81.2023.8.17.9480, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 27/07/2023, DJe) (grifei) A insurgência do demandado quanto a tal ponto, portanto, é desarrazoada e não encontra amparo no entendimento jurisprudencial. 3. Com essas considerações REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEFERINDO o pedido de apresentação de orçamentos com propostas limitadas ao PMVG. 4. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 5. Outrossim, considerando a urgência do caso concreto, e tendo em vista o decurso do prazo conferido ao ente demandado pela decisão de id nº 172491702 sem que se insurgisse contra o valor do orçamento propriamente dito, determino que se proceda transferência do valor bloqueado de R$ 143.900,00 (cento e quarenta e três mil e novecentos reais), NO PRAZO DE 3(TRÊS) DIAS, para conta bancária da empresa PHARMED COMÉRCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ME, CNPJ nº 33.168.571/0001-99,, fornecedora do fármaco pelo menor custo apresentado (vide id nº 162683634), a saber: Banco Bradesco (237), Ag. 1195, conta corrente 14236-0. 6. Desde já, fique a parte autora ciente de que, após a aquisição do(s) fármaco(s) nos autos pleiteado, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, fazer juntar aos autos: a) nota fiscal da compra; b) declaração do responsável pelo recebimento do(s) medicamento(s); c) declaração do médico que acompanha a paciente/autora, certificando se o medicamento foi devidamente ministrado na pessoa da autora. 7. Intimem-se as partes com URGÊNCIA. Recife, 04 de julho de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 8 de julho de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Sairé Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(93)