Apelação / Remessa Necessária 0000064-17.2020.8.17.3540 - TJPE | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Tuparetama

Partes do Processo

MUNICIPIO DE INGAZEIRA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA

CNPJ

Autor

INGAZEIRA GABINETE PREFEITURA

Terceiro

MIRELLY PATRICIA DE MORAIS VERAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE 14115·CPF·Representa: Autor

MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS MELO

OAB/PE 47605·CPF·Representa: Réu

JOSE ROMILDO MENDES

OAB/PE 35201·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE PADUA VIANA MORAIS

OAB/PE 48996·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JORIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGAZEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MIRELLY PATRICIA DE MORAIS VERAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 10:38

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JORIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGAZEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MIRELLY PATRICIA DE MORAIS VERAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•05/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:14

08/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 10:38

Expedição de intimação (outros).

11/03/2026, 10:38

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA - CNPJ: 09.493.399/0001-64 (APELANTE) e não-provido

05/03/2026, 15:27

Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)

05/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/03/2026, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 14:44

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 14:46

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

05/11/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de MIRELLY PATRICIA DE MORAIS VERAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.

24/08/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2025, 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2025, 07:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/07/2025, 22:44

Juntada de Petição de agravo interno

21/07/2025, 22:41

Decorrido prazo de MIRELLY PATRICIA DE MORAIS VERAS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 10:55

Negado seguimento a Recurso

27/03/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 13:58

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:54

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de MIRELLY PATRICIA DE MORAIS VERAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 08:05

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo)

29/11/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de recurso especial

28/11/2024, 22:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/11/2024, 22:08

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de MIRELLY PATRICIA DE MORAIS VERAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:35

Publicado Intimação (Outros) em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 18:55

Expedição de intimação (outros).

09/10/2024, 18:55

Expedição de intimação (outros).

09/10/2024, 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2024, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2024, 20:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/10/2024, 20:06

Conclusos para o Gabinete

09/08/2024, 14:26

Decorrido prazo de MIRELLY PATRICIA DE MORAIS VERAS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MIRELLY PATRICIA DE MORAIS VERAS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 06:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 06:09

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

30/07/2024, 06:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 06:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 06:07

Alterada a parte

30/07/2024, 06:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2024, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 10:29

Expedição de intimação (outros).

08/07/2024, 10:29

Dados do processo retificados

08/07/2024, 10:27

Processo enviado para retificação de dados

08/07/2024, 10:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE INGAZEIRA - CNPJ: 10.347.888/0001-97 (APELANTE) e não-provido

05/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/07/2024, 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 19:25

Alterada a parte

10/06/2024, 16:58

Recebidos os autos

16/05/2023, 12:44

Conclusos para o Gabinete

16/05/2023, 12:44

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 12:44

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2025, 13:19

Decisão\Acórdão

•08/10/2024, 19:08

Decisão\Acórdão

•05/07/2024, 18:29

Sentença (Outras)

•27/01/2023, 18:54

Despacho

•10/09/2020, 18:44

Despacho

•01/04/2020, 18:40