Execução Fiscal 0022540-96.2017.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0022540-96.2017.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/02/2026, 12:30

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 08:34

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2026, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 08:34

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:13

Recebidos os autos

17/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de documentos diversos

17/10/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S/A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUTORIZADORES DA SUA OPOSIÇÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI Nº 13.105/2015). INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 – Como se sabe, além de erro material, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1.310.558/SP. STJ, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJ 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 2 – Ocorre, porém, que a parte embargante não logrou êxito, in casu, em demonstrar a presença de qualquer desses vícios, sendo patente, na verdade, o seu propósito de rediscutir questões já devidamente solucionadas na Decisão embargada. 3 – À unanimidade, rejeição dos Aclaratórios. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0022540-96.2017.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, que integram o julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

04/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

19/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - DESPACHO Considerando a importação do processo físico para o sistema PJE 2º Grau, intimem-se as partes, através dos seus advogados, para tomarem ciência de que o processo seguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. Outrossim, face o tempo decorrido, informem as partes, no mesmo prazo, se possuem interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção do recurso. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 10

09/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 08:34

Despacho

•20/01/2026, 08:34

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documentos diversos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Expedição de Certidão.