Execução de Título Extrajudicial 0000348-16.2013.8.17.0680 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000348-16.2013.8.17.0680 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO(A): LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCAO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000348-16.2013.8.17.0680 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO O recurso se mostra em condições de juízo de admissibilidade positivo, reunindo tempestividade e demais requisitos procedimentais necessários ao seu conhecimento, razão pela qual passo à análise do mérito do aclaratório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, será cabível a oposição de embargos de declaração quando da decisão atacada houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Após análise detida dos autos e das razões recursais, entendo que os argumentos recursais merecem ser acolhidos. Explico. O cerne da questão reside na correta interpretação e aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 de Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ). Embora à primeira vista possa parecer que referida tese se aplicaria indistintamente a todas as multas impostas pelos Tribunais de Contas, uma análise mais aprofundada revela que o STF, na verdade, efetuou uma distinção interna na modalidade de sanção do tipo multa, diferenciando a multa meramente sancionatória da multa proporcional ao dano ao erário (multa ressarcitória). Com efeito, a tese fixada estabelece que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Note-se que a própria redação da tese limita sua aplicação às multas aplicadas "em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em tela, contudo, verifica-se que a multa aplicada pelo TCE-PE teve natureza meramente sancionatória, sem relação com dano ao erário municipal. O fundamento legal da multa foi o art. 74 da Lei Orgânica do TCE-PE, que prevê o seguinte: O Tribunal de Contas aplicará, nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei 10.028, de 2000, multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, proporcional ao período de apuração, quando for o caso". EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 642 STF. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DISTINÇÃO ENTRE MULTAS RESSARCITÓRIAS E SANCIONATÓRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 642 DO STF. ADPF 1011. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas cabem embargos de declaração em face de decisão judicial que contenham obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria haver se pronunciado o julgador. 2. A tese fixada pelo STF no Tema 642 de Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ) aplica-se exclusivamente às multas de natureza ressarcitória, decorrentes de danos causados ao erário municipal. O Estado possui legitimidade ativa para executar multas de caráter meramente sancionatório aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais, sem relação com dano ao erário municipal. 3. A multa aplicada com fundamento no art. 74 da Lei Orgânica do TCE-PE, possui natureza sancionatória e não ressarcitória. A legitimidade do Estado para executar multas sancionatórias decorre do poder sancionatório conferido constitucionalmente aos Tribunais de Contas e da destinação da receita ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. 4. O STF, no julgamento da ADPF 1011, fixou interpretação conforme à Constituição em relação ao Tema 642, reconhecendo expressamente a legitimidade dos Estados para executar as multas de caráter meramente sancionatório aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais. 5. Embargos de Declaração acolhidos, emprestando-lhes efeitos infringentes para determinar a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos para o primeiro grau para o regular processamento do feito. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000348-16.2013.8.17.0680 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que REJEITOU os Embargos de Declaração opostos em face de Agravo Interno, o qual manteve o entendimento da decisão monocrática que extinguiu a execução extrajudicial em razão da ilegitimidade do Estado de Pernambuco para atuar no feito. Da leitura do processo de origem, verifica-se ser Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Estado de Pernambuco, cujo objeto é a cobrança do pagamento, a título de multa, do valor atualizado de R$ 12.884,25 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), decorrente da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo nº. 2056713-3. Irresignado com o entendimento sedimentado pelo órgão colegiado, o embargante alega que a decisão recorrida aplicou equivocadamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 642 (RE 1.003.433), pois a multa executada não tem caráter ressarcitório, mas meramente sancionatório. Argumenta que o precedente do STF não se aplica a multas sem relação com dano ao erário municipal. Sustenta que a legislação estadual destina os valores das multas a Fundo gerido pelo TCE-PE. Aduz que há decisões recentes do STF reconhecendo a legitimidade dos Estados para executar multas sem caráter ressarcitório. Assim, requer o acolhimento dos embargos para aplicar-lhes efeitos infringentes, para que o feito executivo tenha regular prosseguimento, uma vez que demonstrada que a multa não guardou relação com dano ao erário. Contrarrazões da parte embargada requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000348-16.2013.8.17.0680 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI Trata-se, portanto, de hipótese distinta daquela apreciada pelo STF no leading case que originou o Tema 642. A multa aqui discutida não tem caráter ressarcitório, mas sim punitivo, visando coibir infrações às normas de direito financeiro e assegurar a eficácia da atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas. Fixada a premissa de que estamos diante de multa sancionatória e não ressarcitória, impõe-se reconhecer a legitimidade do Estado de Pernambuco para sua execução. Isso porque a multa em questão, nos termos da legislação estadual (art. 73, §4º da Lei Orgânica do TCE-PE), é revertida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. Trata-se, portanto, de receita do próprio TCE-PE, órgão estadual, e não do município. Ademais, a legitimidade do Estado para executar tais multas decorre do próprio poder sancionatório conferido constitucionalmente aos Tribunais de Contas. Entendimento diverso esvaziaria a eficácia das decisões da Corte de Contas em sua função fiscalizatória. É importante destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões posteriores ao julgamento do Tema 642, tem realizado o necessário distinguishing entre multas ressarcitórias e sancionatórias. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: RE 1.398.307/RJ (Min. Gilmar Mendes) e ARE 1.380.782/RJ (Min. Nunes Marques). Em ambos os casos, o STF reconheceu a legitimidade dos Estados para executar multas de natureza sancionatória aplicadas pelos Tribunais de Contas. Mais recentemente, em 26/02/2024, a Segunda Turma do STF, no julgamento do AgRg nos ED no ARE 1.380.782/RJ, assentou expressamente que "o Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal". É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1011, proposta pelo Estado de Pernambuco, fixou interpretação conforme à Constituição em relação ao Tema 642. Na decisão, o STF esclareceu que a tese firmada no RE 1.003.433/RJ (Tema 642) aplica-se exclusivamente às multas de natureza ressarcitória, ou seja, aquelas decorrentes de danos causados ao erário municipal. Por outro lado, a Corte reconheceu expressamente a legitimidade dos Estados para executar as multas de caráter meramente sancionatório aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais. Essa decisão corrobora o entendimento defendido pelo Estado de Pernambuco no presente caso, reforçando a distinção entre multas ressarcitórias e sancionatórias, e confirmando a legitimidade do ente estadual para executar as multas que não estão relacionadas a danos ao erário municipal. Portanto, à luz desse recente julgamento do STF, fica evidente que a decisão recorrida merece reforma, uma vez que aplicou de forma equivocada o Tema 642 a uma situação de multa sancionatória, para a qual o Estado de Pernambuco possui legitimidade ativa para execução Dessa forma, acolho os presentes embargos, aplicando-lhes efeitos infringentes, para determinar a anulação da sentença, devendo os autos retornarem para o primeiro grau para o regular processamento do feito. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000348-16.2013.8.17.0680 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em ACOLHER os aclaratórios, emprestando-lhes efeito infringentes, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data conforme registro de assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 11 de setembro de 2024 Magistrado

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO(A): LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCAO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000348-16.2013.8.17.0680 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO O recurso se mostra em condições de juízo de admissibilidade positivo, reunindo tempestividade e demais requisitos procedimentais necessários ao seu conhecimento, razão pela qual passo à análise do mérito do aclaratório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, será cabível a oposição de embargos de declaração quando da decisão atacada houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem maiores delongas, entendo que a parte recorrente busca, em verdade, revisitar o mérito do decisum, o que não é possível pela via dos aclaratórios. Explico. Ora, da simples leitura do acórdão embargado pode-se constar que não há qualquer vício a ser sanado, haja vista ter enfrentado pontual e detalhadamente os aspectos fundamentais para a solução da lide em questão, vejamos: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 642 STF. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO É MUNICÍPIO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 642 STF. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO É O MUNICÍPIO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES TODOS OS REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO POR UNANIMIDADE. 1. Consoante prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas cabem embargos de declaração em face de decisão judicial que contenham obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria haver se pronunciado o julgador. 2. Não há o que se falar em distinguishing, isso porque a própria Suprema Corte rechaçou a possibilidade de que os valores dessas multas sejam revertidos aos cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas, diante do caráter acessório da multa, ele segue a natureza jurídica do débito principal - danos ao erário municipal. À luz do tema 642 do STF e do RE 1003433/RJ, a legitimidade para perseguir a multa fixada pelo TCE é exclusiva do ente municipal 3. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, inexistindo, assim, vício a ser sanado através dos embargos declaratórios, os quais não se prestam para rediscutir matéria de mérito. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da ocorrência de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Embargos de Declaração Rejeitados. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000348-16.2013.8.17.0680 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo ente fazendário, mantendo o entendimento da sentença que extinguiu a execução extrajudicial. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO em decorrência de multa aplicada pelo TCE, imputando ao agravado o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Irresignado com o entendimento sedimentado pelo órgão colegiado, a parte embargante afirma, em suma, os mesmos motivos ventilados no apelo e no agravo interno, alegando que o julgado seria omisso, pois teria aplicado o Tema 642 do STF (RE 1.003.433) ao caso em tela, sem, contudo, realizar o necessário “distinguishing” entre o caso em tela e o “leading case”. Aduz que não se trata de multa reparatória, mas de multa simples aplicada pelo TCE/PE, em virtude da constatação de ilegalidades praticadas pelo Embargado. Assim, requer o acolhimento dos embargos a fim de sanar a omissão apontada, inclusive, para fins de pré-questionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000348-16.2013.8.17.0680 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão terminativa que negou provimento ao apelo, mantendo os termos da sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI, responsável por extinguir a execução proposta na origem sob o argumento de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. 2 - Em suas razões recursais, alega, em síntese, que o débito em questão não compreende ressarcimento ao erário, e sim multa, sanção legal imposta pelas irregularidades cometidas pelo executada enquanto gestora público. Destaca que essa multa, inclusive, é revertida ao Tribunal de Contas do Estado, e não ao Município ao qual esteja vinculado o gestor. Sendo a Corte de Contas Estadual uma instituição constitucional, sem personalidade jurídica, a sua representação judicial é exercida pelo ente Estatal em que ela está inserida. Argumenta a existência de distinção quanto ao Tema 642 do STF, porque a destinação da multa é para um Fundo específico, criado na lei e gerido pelo Tribunal de Contas, a legitimar a atuação do Estado no polo ativo da execução. Por sua vez, aqui não se trata de uma multa reparatória, mas de uma multa simples, aplicada pelo TCE/PE, em virtude da constatação de ilegalidades praticadas pela recorrido. 3 – A Corte de Contas detectou atos ilegais praticados pela parte agravada e aplicou-lhe multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) Acontece, porém, que falta ao Estado de Pernambuco legitimidade ativa ad causam para ajuizar a execução extrajudicial. É que, para o Supremo Tribunal Federal, somente o ente da Administração Pública prejudicado com a atuação do gestor possui legitimidade para executar o acórdão do Tribunal de Contas, seja ele de imputação de débito ou de multa. 4 - Não há o que se falar em distinguishing, isso porque a própria Suprema Corte rechaçou a possibilidade de que os valores dessas multas sejam revertidos aos cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas, diante do caráter acessório da multa, ele segue a natureza jurídica do débito principal - danos ao erário municipal. 5 - Não se olvida que Estado de Pernambuco alega que há lei estadual que atribui a destinação da multa aplicada pelo TCE-PE a fundo estadual, o que atrairia a legitimidade do Estado de Pernambuco e a não aplicação da lei estadual nº 12.600/2004 demandaria obediência à cláusula de reserva de plenário. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhimento, notadamente porque o Supremo Tribunal Federal rechaçou a possibilidade de que as multas aplicadas pela Corte de Contas tenham destinação para fazenda pública distinta da que fora efetivamente lesada. 6 - Ao examinar a íntegra do julgamento do RE 1003433 / RJ, definidor da tese fixada no tema 642 do STF, é possível constatar que a distinção pretendida pelo Estado de Pernambuco - entre multa reparatória e multa simples - foi expressamente rechaçada quando do julgamento do leading case. 7 - Recurso desprovido. Decisão unânime. Falta ao Estado de Pernambuco legitimidade ativa ad causam para ajuizar a execução extrajudicial. É que, para o Supremo Tribunal Federal, somente o ente da Administração Pública prejudicado com a atuação do gestor possui legitimidade para executar o acórdão do Tribunal de Contas, seja ele de imputação de débito ou de multa. Ademais, não há o que se falar em distinguishing, isso porque a própria Suprema Corte rechaçou a possibilidade de que os valores dessas multas sejam revertidos aos cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas, diante do caráter acessório da multa, ele segue a natureza jurídica do débito principal - danos ao erário municipal. À luz do tema 642 do STF e do RE 1003433/RJ, a legitimidade para perseguir a multa fixada pelo TCE é exclusiva do ente municipal, razão pela qual deve ser mantida a decisão embargada. Como visto, as questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado foi totalmente contrário aos interesses do embargante. Nesse sentido, lecionam os Profs. Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier que não é possível a oposição dos embargos de declaração limitado ao pedido de reconsideração da decisão, sendo assim indispensável a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 para o seu provimento, in verbis: “Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição. (...) Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016) Destarte, o que se verifica nas razões da parte embargante é a insatisfação com o resultado do julgamento, objetivando apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Corroborando com o presente entendimento, colaciono precedentes que destacam a impossibilidade do embargante rediscutir o mérito do decisum pela via dos aclaratórios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RMS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO PARQUET. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.(...) 6. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS n. 67.108/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022).5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022) Diante destes pressupostos, verifico que os argumentos levados a efeito pelo recorrente não são suficientes para asseverar a ocorrência de omissão no julgado vergastado. Trata-se, na verdade, de flagrante intenção na rediscussão da matéria, incompatível com a natureza jurídica dos presentes embargos de declaração. O mero descontentamento da parte não franqueia a interposição dos embargos de declaração visando a modificação do julgado. Se porventura pretende o recorrente modificar o decisum hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos à sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado. No que se refere ao pedido de prequestionamento da matéria, com fito de interposição de recursos junto aos tribunais superiores, é cediço que o julgador não está obrigado a refutar especificamente todos os dispositivos legais levantados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de fato e de direito necessárias a solução da lide. Ao abordar o tema do prequestionamento nos embargos de declaração, Fredie Didier Jr.[1] leciona que: “Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão”. Ademais, o novo CPC consagrou o prequestionamento ficto ou virtual, ao prever em seu art. 1.025 prequestionados os elementos apontados pela parte embargante ainda que estes sejam rejeitados, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Pelo exposto, toda a matéria que englobou o julgamento do meritum causae está encampada pelo prequestionamento, permitindo o conhecimento de eventual Recursos Especial e Extraordinário sob este jaez, de sorte que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca da ocorrência de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC/15. Destarte, inexistindo vício no julgado combatido, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 14ª Edição, Editora Jus Podivm, 2017, p. 325. Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000348-16.2013.8.17.0680 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em REJEITAR os aclaratórios, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data conforme registro de assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 3 de julho de 2024 Magistrado

09/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCAO em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO PHILLIPE BARBOSA FERRO em 20/03/2025 23:59.

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