Procedimento Comum Cível 0041877-87.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041877-87.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165429400, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0041877-87.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ADEMIR MORAES DE ANDRADE Vistos etc. ADEMIR MORAES DE ANDRADE, qualificado nos autos, por intermédio de advogado devidamente constituído, ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado. Narra o autor que ingressou nos quadros da Polícia Militar de Pernambuco através de concurso público, em 1974, situação que não garantia o acesso ao último grau hierárquico superior da corporação. Aduz que em novo concurso público, realizado em 1976, ingressou na Academia de Polícia Militar de Pernambuco, como aluno do Curso de Formação de Oficiais. Afirma que foi promovido ao posto de Tenente Coronel PM pelo Ato Governamental nº 1.004/2002, no qual permaneceu por mais de 11 anos. Relata que figurava em primeiro lugar no Quadro de Acesso para promoção ao posto de coronel da ativa da PMPE, que ocorreria em 21/04/2008. Contudo, na medida em que o processo administrativo que resultou em sua transferência para a reserva remunerada foi publicado no DOE/PE em 19/04/2008, por meio do Ato Governamental n. 1223/2008, teria deixado de ser promovido ao posto de coronel da ativa. Paralelamente, sustenta que o processo administrativo que resultou em sua transferência para a reserva remunerada teria demorado prazo acima do razoável, posto que iniciado em 21/04/2008 e finalizado em 30/04/2013, data na qual foi transferido para inatividade, por meio da Portaria FUNAPE n° 1152 de 29/04/2013 Assim, reclama que teria deixado de ser promovido ao posto de coronel da ativa por conta de três dias, ao passo que, por outro lado, teria demorado 5 (cinco) anos para ser transferido à reserva remunerada. Por tal motivo, considera-se lesado. Sustenta que foi preterido na promoção ao posto de Coronel da ativa, em privilégio de oficial menos classificado e menos antigo na PMPE, conforme Certidão n. 835/2014/PMPE (Doc. 16). Requereu a condenação do Estado demandado a indenizar por danos materiais no montante de R$ 677.689,38 e danos morais em igual valor, perfazendo a soma de R$ 1.355.378,76. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O juízo processante determinou a intimação do autor para comprovar hipossuficiência financeira (id. 22804789). O autor juntou demonstrativos de pagamento (id. 23432757). O Estado de Pernambuco apresentou contestação (id. 24858027). Requereu o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao autor. Alegou conexão com o processo de nº 0025648-52.2017.8.17.2001, distribuída em 27/05/2017, na qual o demandante requereu sua promoção, na ativa, ao posto de Coronel. Alegou preliminar de prescrição, porquanto o ato impugnado seria datado de 2008, ao passo que a ação foi distribuída em 2017. No mérito, reputou ausente ilegalidade na transferência do autor para inatividade. Defendeu que o autor foi transferido para a reserva remunerada por ter atingido a idade limite para permanecer no serviço ativo da PMPE (30 anos de serviço) e para permanecer no posto de Tenente Coronel (6 anos de serviço), nos termos do inciso X do art. 90 do Estatuto da Polícia Militar de Pernambuco, na redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 110/2008. Reputou não caracterizados danos morais e materiais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (id. 30181420), reiterando os termos da exordial. Reconhecida a conexão entre o presente feito e o processo de nº 0025648-52.2017.8.17.2001 (id. 32437310 - Pág. 2). Em cota sob id. 81618460, o representante do Ministério Público informou inexistir interesse a justificar sua intervenção na lide. Intimadas as partes para indicar interesse em produção probatória (id. 82739820), nenhuma delas se manifestou (id. 115113559). É o que importa relatar. Passo ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, por entender ausentes os requisitos elencados no artigo 98 e 99 do Código de Processo, Civil. Com efeito, o demandante é Coronel da Polícia Militar de Pernambuco, percebendo soldo no montante de R$ 17.953,00 e vencimento líquido de R$ 8.780,14, isto conforme demonstrativo de pagamento da competência agosto/2017, juntado pelo requerente (id. 23432757). Ademais, em réplica, ao reiterar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, o autor se limitou a afirmar genericamente que padeceria de “indisponibilidade financeira”. Assim, uma vez determinado pelo juízo processante que o demandante deveria comprovar a impossibilidade de arcar com os custos processuais, tendo em vista ser apenas relativa a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa física, entendo que o autor deixou de se desincumbir do encargo de demonstrar que, apesar da quantia percebida mensalmente, não poderia arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Frise-se que o demandante tampouco realizou pedido subsidiário referentes a eventual parcelamento das custas. Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça. No que tange à alegação do réu de que teria havido prescrição do direito autoral, não merece acolhida. Alega o demandado que teria havido prescrição do fundo do direito perseguido, sob argumento de que a ação, ajuizada em 2017, questionaria efeito produzido por ato administrativo de 2008, o qual estaria fulminado, portanto, pela prescrição quinquenal. Não merece prosperar. Tratando-se de ato administrativo gerador de efeitos sucessivos, o prazo prescricional quinquenal se renova mês a mês. Esse é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 85, STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação Assim, afasto a prejudicial de prescrição, sem prejuízo do reconhecimento de prescrição das pretensões relativas às parcelas que se venceram antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Em seguida, de ofício, declaro a inépcia parcial da inicial, apenas no que tange a parcela dos pedidos de indenização por danos materiais. Com efeito, no corpo da petição inicial, o autor junta Planilha de Cálculo dos Danos Materiais e Danos Morais, na qual contabiliza montante relativo a “adicional de inatividade de abril de 2008 até esta data” e a “estabilidade financeira de maio de 2013 até esta data”. Além de não constarem especificados nos pedidos realizados pelo demandante, não se verifica, ao longo da exordial, a citação de fundamento jurídico e/ou jurisprudencial que embase a realização de tais pedidos. Pelo contrário, o requerente dedica sua argumentação à alegada injustiça da não promoção a coronel da ativa. Sublinhe-se que o demandante apenas se refere a tais verbas em trechos genéricos de sua argumentação, os quais transcrevo: “Todavia, não incluir nos proventos do Autor, vantagens legalmente adquiridas como o Adicional de Inatividade e cancelar ou suspender o pagamento de outras vantagens como a estabilidade financeira, sem antes notificar o Autor para que pudesse se defender, isto sim, a Lei considera um crime de abuso de poder. [...] Numa clara demonstração de abuso de autoridade e/ou de poder, decidiu a gestão daquela Fundação (FUNAPE), suspender/cancelar o pagamento da vantagem remuneratória e inverter para este Autor, o ônus e a obrigação de provar o que já está sobejamente comprovado nos autos de seu Processo de Aposentadoria.” Ora, não explanou o autor acerca do mencionado cancelamento de pagamento de vantagens de estabilidade remuneratória pela FUNAPE. Em relação a tais pedidos, deixou o autor de se desincumbir do ônus de elencar, com clareza, o pedido, a causa de pedir e a fundamentação jurídica pertinentes, bem como de elucidar os fatos envolvidos. De tal feita, apenas com relação aos pedidos relativos ao pagamento de verbas de adicional de inatividade e estabilidade financeira, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 319, III e IV c/c art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, ante a inépcia parcial da inicial. Por fim, registro que, em que pese reconhecida a conexão entre o presente feito e o processo de nº 0025648-52.2017.8.17.2001 (id. 32437310 - Pág. 2), o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, tendo a sentença em questão transitado em julgado. Tendo em vista o sentenciamento da ação conexa, com fulcro no artigo 55, §1º, do CPC, deixo de remeter o feito para julgamento conjunto. Ausentes demais óbices processuais, passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que o autor alega que foi injustamente transferido para a reserva remunerada da Polícia Militar de Pernambuco em 21/04/2008, ainda no posto de Tenente-Coronel, quando deveria ter sido promovido a Coronel da Ativa em função de colocação no Quadro de Acesso para promoção ao referido posto. Atualmente, o requerente ocupa o posto de Coronel da Reserva Remunerada da Polícia Militar, conforme identidade funcional (id. 22754844). Igualmente estabelecido que o autor foi transferido de ofício para a reserva remunerada da PMPE, por ato governamental nº 1223 de 18/04/2008, publicado no Diário Oficial nº 074 de 19/04/2008 (id. 22754667), por haver atingido, em 21/04/2008, seis anos no posto de Tenente Coronel e mais de trinta anos de efetivo serviço. Assim, em que pese o ato administrativo que o transfere para a reserva tenha sido emanado em 18/04/2008 e publicado em 19/04/2008, a transferência para a reserva remunerada se deu “a contar de 21 de abril de 2008”, conforme expresso no próprio ato. Cinge-se a questão a determinar, portanto, se ilegal a transferência para a reserva remunerada na referida data (21/04/2008) e se foi o autor preterido na promoção a coronel da ativa. As hipóteses de transferência compulsória de oficiais para a reserva remunerada estão previstas no estatuto da Polícia Militar de Pernambuco, publicado pela Lei nº 6.783/1974. Afirma o demandado, em contestação, que a transferência do autor para a reserva remunerada teria se baseado no artigo 90, X, do Estatuto dos Policiais Militares, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 110/2008. Contudo, não se aplica ao caso a redação dada pela referida Lei Complementar, posto que apenas iniciou sua vigência na data de sua publicação, ou seja, em 03 de junho de 2008. Assim, ao tempo da transferência do autor para a reserva remunerada (21 de abril de 2008), o artigo 90, X, do Estatuto dos Policiais Militares se encontrava conforme a redação fornecida pela Lei Complementar nº 92, de 29 de junho de 2007. Transcrevo o dispositivos pertinente, consoante redação que regia a situação na época dos fatos: Art. 90. A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos: II - sendo Oficial, ter ultrapassado 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu quadro, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 12.107, de 22 de novembro de 2001.) [...] X - sendo oficial, ressalvada a hipótese do inciso II deste artigo, ter ultrapassado 06 (seis) anos de permanência no posto, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço; Assim, cinge-se a questão a delimitar se, em 21/04/2008, o autor havia completado 30 anos de efetivo serviço e seis anos de permanência no posto em que se encontrava. Tendo ingressado na corporação em 01/03/1974, conforme Certidão nº 835/2014/DGP-7 (id. 22754643), o demandante completou trinta anos de serviço em 01 de março de 2004. Ainda, incontroverso nos autos que o autor foi promovido ao posto de Tenente Coronel da PMPE, pelo princípio da antiguidade, por meio de publicação em Boletim Geral nº A 1.0.00.0 076, de 24 de abril de 2002, a contar de 21 de abril de 2002 (id. 22733316). Assim, em 21 de abril de 2008 o autor completara seis anos de permanência no posto em que se encontrava (tenente coronel), tendo em vista sua admissão em 21 de abril de 2002, e já havia completado mais de trinta anos de efetivo serviço. Diante do exposto, verifica-se que, em 21 de abril de 2008, o autor reunia as condições para a transferência compulsória para a reserva remunerada. Não há que se falar, desta feita, em ilegalidade no ato governamental nº 1223 de 18/04/2008, publicado no Diário Oficial nº 074 de 19/04/2008, que publicizou a transferência. O autor acostou aos autos Boletim Geral Reservado nº B 1.00.0.013, de 1/04/2008, mostrando que havia duas vagas para promoção ao cargo de coronel em 21 de abril de 2008 (id. 22733532). Contudo, ainda que o autor figurasse em primeiro lugar no Quadro de Acesso por Merecimento e/ou Antiguidade, não poderia participar da referida promoção, uma vez que, na mesma data, atingia os requisitos para transferência compulsória à reserva remunerada. Quanto ao pedido autoral de condenação do réu ao pagamento da diferença de soldo entre os postos de coronel da reserva remunerada e de tenente coronel desde o período de abril de 2008 a abril de 2013, merece prosperar. Comprovou o autor que o procedimento administrativo que resultou em sua transferência à reserva remunerada findou em 29/04/2013. Contudo, a Portaria Funape nº 1152 de 29/04/2013, que transfere o autor para a reserva remunerada, gera efeitos que retroagem a 21/04/2008 (id. 30572552). Ora, os efeitos, inclusive financeiros, da transferência para a reserva são retroativos à data de publicação da transferência no Diário Oficial (21/04/2008), em que pese o processo administrativo de transferência só tenha sido concluído em 2013. Ademais, Publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco n. 164 promoveu o autor ao posto de coronel da reserva remunerada da PMPE, a contar de sua transferência para a inatividade (id. 22733357). Portanto, desde a data de entrada em inatividade (21/04/2008), o autor faz jus aos proventos e demais benefícios correspondentes ao cargo de coronel da reserva remunerada da Polícia Militar de Pernambuco. No entanto, Certidão nº 00009/2017-DGP-4, de 24/05/2017 (id. 22754644) atesta que o autor permaneceu recebendo proventos de Tenente Coronel da PM de abril de 2002 a abril de 2013, e que a partir de maio de 2013 passou a receber proventos de coronel da reserva remunerada da PM. Assim, deve ser acolhido este pedido autoral, a fim de condenar o Estado de Pernambuco a ressarcir o autor no montante correspondente à diferença de soldo entre os cargos de tenente coronel e o de coronel da reserva remunerada, desde 21/04/2008 até 29/04/2013. Por fim, observo, conforme Planilha de cálculo dos danos materiais e morais (id. 30572471), que o autor requer indenização por danos emergentes referentes a supostos gastos com os quais teria tido de arcar em função da duração do processo administrativo de transferência para a reserva remunerada. Nesse esteio, afirma o autor que faz jus a R$ 50.000,00 referentes a gastos com transporte alimentação e acomodação gerados pela necessidade de se deslocar até Recife a fim de participar do processo administrativo de transferência para a reserva. Porém, cinge-se a realizar alegação genérica, sem comprovar gastos específicos. Eventuais gastos não comprovados não geram direito a indenização. Tampouco faz jus à indenização por gastos com defensores, procuradores e despesas cartoriais como expedição de documentos. Ora, a contratação de tais despesas é liberalidade do demandante. Não há ato ilícito do Estado de Pernambuco que justifique a condenação a indenizar pela contratação de serviços escolhidos pelo demandante. No mesmo sentido, não logrou o autor comprovar danos morais indenizáveis. Decerto que a demora no procedimento administrativo afronta a garantia constitucional de razoável duração do Processo. Contudo, conforme aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para os casos de demora na apreciação de procedimento administrativo de aposentação, desde que o requerente se encontre afastado durante o processamento, descabida a indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - CONCESSÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - DEMORA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SERVIDORA AFASTADA PRELIMINARMENTE - PRECEDENTES DO STJ - INAPLICABILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A competência para análise e eventual concessão de aposentadoria é da Administração Pública, na esfera à qual está vinculado o servidor público, remanescendo ao Judiciário apenas o controle do ato administrativo pelo prisma do respeito ao princípio da juridicidade. - Constitui garantia constitucional, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII da Constituição da República), inclusive no âmbito Administrativo. - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Agrg no AREsp 478713/RN, segundo o qual "a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de três anos - gera o dever de indenizar o servidor, que fica obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente". - Inexiste dano moral na eventual demora do procedimento administrativo de aposentadoria quando o servidor está afastado preliminarmente desde o início do processamento. - Ausente a prova do saldo de férias-prêmio e da data em que foram adquiridas, impossível o acolhimento do pedido de conversão em pecúnia, sobretudo diante da EC. n. 57/2003. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001337-3/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da súmula em 22/04/2019) No caso dos autos, incumbiria ao autor comprovar que, da data de transferência à reserva (21/04/2008) até a conclusão do processo administrativo (29/04/2013), teria continuado desempenhando, efetivamente, a função de tenente-coronel da ativa. Pelo contrário, o demandante acostou comprovação de que fora promovido a coronel da reserva remunerada a contar de sua transferência para a inatividade (id. 22733357). Diante do exposto, não merece acolhida a pretensão autoral. Ante o exposto: a) apenas com relação aos pedidos relativos ao pagamento de verbas de adicional de inatividade e estabilidade financeira, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 319, III e IV c/c art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, ante a inépcia parcial da inicial. b) julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do Estado réu a ressarcir o autor no montante correspondente à diferença de soldo entre os cargos de Tenente-Coronel da ativa e o de Coronel da reserva remunerada, desde 21/04/2008 até 29/04/2013, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverão ser observadas as teses firmadas pelo STF, no Tema 810 (RE 870947), e pelo STJ, no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), da seguinte forma: até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirão juros de mora correspondentes à Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA- E. A partir de 9 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, o único consectário a incidir sobre a dívida até o efetivo pagamento deverá ser taxa Selic. c) julgo improcedente o pedido relativo à condenação do Estado réu ao pagamento de indenização por danos morais e demais danos materiais requeridos, com fulcro no artigo 373, I, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. Por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento dos honorários advocatícios. O percentual dos honorários advocatícios deve ser definido em fase de liquidação, consoante disposto no artigo 85, §4º, do CPC, devendo ser observado o escalonamento das porcentagens previsto no artigo 85, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão. Recife, 26 de março de 2024 Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR MORAES DE ANDRADE em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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