Procedimento Comum Cível 0000285-27.2022.8.17.2021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000285-27.2022.8.17.2021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH Procuradores: Dr.ª Renata Dos Santos Diniz e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque APELADO: ÍTALO BRUNO DE CARVALHO MOURA FILHO (representado por MONIQUE ERETIANO LIMA BURÉGIO) Advogados: Dr. Sergio Ricardo Araujo Rodrigues e Dr. Diego Henrique de Arruda Santos MP-PE: Dr.ª Lúcia de Assis Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DO SASSEPE DISPONIBILIZAR AO MENOR TODAS AS TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO INFANTE, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE. CONSONÂNCIA COM O IAC Nº 18952-81.2019.8.17.9000, JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJPE, EM AGOSTO DE 2022. APLICABILIDADE AOS PLANOS DE SAÚDE PÚBLICOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TJPE. DEVER DO SASSEPE DE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTISMO DE QUE NECESSITA O MENOR. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §8-A, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1. Remessa necessária e apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e condenou o SASSEPE a fornecer terapias multidisciplinares ao autor, portador de Transtorno de Espectro Autista - TEA. 2. Discute-se nos autos, em primeiro plano, o alcance da assistência médica a ser fornecida pelos planos de saúde administrados por entidade de autogestão e, em seguida, a analisar a pretensão da parte autora, portadora de Transtorno de Espectro Autista – TEA, de concretização do direito à saúde, através de tratamento multidisciplinar custeado pelo plano de saúde. 3. Parte autora, menor 2 (dois) anos de idade, beneficiário do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE), foi diagnosticado com transtorno do espectro autista – TEA, e que seu médico assistente prescreveu o tratamento multidisciplinar especializado, com acompanhamento nas áreas de Terapia ABA - 20 horas semanais, Fonoaudiologia - 4 sessões semanais, Terapia Ocupacional IS - 4 sessões semanais, Psicologia - 4 sessões semanais e Psicomotricista - 3 sessões semanais. 4. Obrigatoriedade de fornecimento do tratamento mais indicado às particularidades da pessoa com transtorno do espectro autista. Art. 227, caput e §1º, II, da CF. Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). 5. Plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Princípio contratual da boa-fé objetiva. Arts. 422 e 423 do CC. Indicação do tratamento adequado compete ao profissional da saúde, cabendo ao SASSEPE tão somente o custeio das despesas. Precedentes do STJ. 6. Julgado recente da Seção Cível deste egrégio TJPE no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 no sentido de garantir e definir o custeio e a cobertura por meio das operadoras de planos de saúde para o tratamento multidisciplinar envolvendo os métodos ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Aplicação às decisões envolvendo o SASSEPE. Precedentes das Câmaras de Direito Público/TJPE. 7. Modificação de ofício da verba de patrocínio, nos termos do art. 85, §8 e §8º-A do CPC, em sua redação vigente à época da prolação da decisão objurgada. 8. Negado provimento à remessa necessária. Apelo do réu prejudicado. 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000285-27.2022.8.17.2021 Juízo de Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - de Saúde da Infância e Juventude Juiz Sentenciante: Dr. Sérgio José Vieira Lopes Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000285-27.2022.8.17.2021, em que figuram como apelante o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH e como apelado ÍTALO BRUNO DE CARVALHO MOURA FILHO (representado por MONIQUE ERETIANO LIMA BURÉGIO). Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em (i) conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo do réu, e (ii) modificar ex officio a verba de patrocínio, nos termos do art. 85, §8 e §8º-A do CPC, fixando-a em R$ 4.744,61 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), tudo conforme relatório e voto constantes dos autos que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO ARAUJO RODRIGUES em 26/09/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)