Procedimento Comum Cível 0062422-13.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2025, 13:06

Recebidos os autos

09/12/2025, 11:36

Juntada de Petição de despacho

09/12/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF APELADO(A): SEBASTIANA FERREIRA LINS, MILSON HUMBERTO LINS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 38358449, no prazo legal. Recife, 26 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0062422-13.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF APELADOS: Sebastiana Ferreira Lins e Milson Humberto Lins EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. A obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento quimioterápico possui conteúdo econômico mensurável, devendo este integrar o valor da causa. Este entendimento é corroborado pela Súmula 199 deste Tribunal, que estabelece a inclusão da obrigação de fazer com valor econômico aferível na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, sob alegação de exclusão de cobertura conforme o rol da ANS, não é legítima quando o medicamento se encontra incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com previsão de cobertura obrigatória. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico necessário à saúde do paciente, quando o plano de saúde contratualmente cobre a patologia, gera dano moral indenizável, agravando a aflição psicológica do paciente e de seus familiares, conforme pacificado pelo STJ. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico da ré e o impacto da conduta sobre o autor, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0062422-13.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Karina Albuquerque Aragão de Amorim – 33ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0062422-13.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF APELADOS: Sebastiana Ferreira Lins e Milson Humberto Lins EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. A obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento quimioterápico possui conteúdo econômico mensurável, devendo este integrar o valor da causa. Este entendimento é corroborado pela Súmula 199 deste Tribunal, que estabelece a inclusão da obrigação de fazer com valor econômico aferível na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, sob alegação de exclusão de cobertura conforme o rol da ANS, não é legítima quando o medicamento se encontra incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com previsão de cobertura obrigatória. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico necessário à saúde do paciente, quando o plano de saúde contratualmente cobre a patologia, gera dano moral indenizável, agravando a aflição psicológica do paciente e de seus familiares, conforme pacificado pelo STJ. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico da ré e o impacto da conduta sobre o autor, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0062422-13.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Karina Albuquerque Aragão de Amorim – 33ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0062422-13.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF APELADOS: Sebastiana Ferreira Lins e Milson Humberto Lins EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. A obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento quimioterápico possui conteúdo econômico mensurável, devendo este integrar o valor da causa. Este entendimento é corroborado pela Súmula 199 deste Tribunal, que estabelece a inclusão da obrigação de fazer com valor econômico aferível na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, sob alegação de exclusão de cobertura conforme o rol da ANS, não é legítima quando o medicamento se encontra incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com previsão de cobertura obrigatória. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico necessário à saúde do paciente, quando o plano de saúde contratualmente cobre a patologia, gera dano moral indenizável, agravando a aflição psicológica do paciente e de seus familiares, conforme pacificado pelo STJ. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico da ré e o impacto da conduta sobre o autor, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0062422-13.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Karina Albuquerque Aragão de Amorim – 33ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0062422-13.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF APELADOS: Sebastiana Ferreira Lins e Milson Humberto Lins EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. A obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento quimioterápico possui conteúdo econômico mensurável, devendo este integrar o valor da causa. Este entendimento é corroborado pela Súmula 199 deste Tribunal, que estabelece a inclusão da obrigação de fazer com valor econômico aferível na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, sob alegação de exclusão de cobertura conforme o rol da ANS, não é legítima quando o medicamento se encontra incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com previsão de cobertura obrigatória. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico necessário à saúde do paciente, quando o plano de saúde contratualmente cobre a patologia, gera dano moral indenizável, agravando a aflição psicológica do paciente e de seus familiares, conforme pacificado pelo STJ. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico da ré e o impacto da conduta sobre o autor, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0062422-13.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Karina Albuquerque Aragão de Amorim – 33ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0062422-13.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2020, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2020, 11:08

Expedição de intimação.

09/06/2020, 10:37

Juntada de Petição de apelação

02/06/2020, 18:30

Expedição de intimação.

04/05/2020, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2020, 09:32

Juntada de Petição de petição em pdf

28/04/2020, 18:29

Documentos

Decisão\Acórdão

•03/11/2025, 12:24

Decisão

•05/02/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF APELADOS: Sebastiana Ferreira Lins e Milson Humberto Lins EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. A obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento quimioterápico possui conteúdo econômico mensurável, devendo este integrar o valor da causa. Este entendimento é corroborado pela Súmula 199 deste Tribunal, que estabelece a inclusão da obrigação de fazer com valor econômico aferível na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, sob alegação de exclusão de cobertura conforme o rol da ANS, não é legítima quando o medicamento se encontra incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com previsão de cobertura obrigatória. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico necessário à saúde do paciente, quando o plano de saúde contratualmente cobre a patologia, gera dano moral indenizável, agravando a aflição psicológica do paciente e de seus familiares, conforme pacificado pelo STJ. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico da ré e o impacto da conduta sobre o autor, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0062422-13.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Karina Albuquerque Aragão de Amorim – 33ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0062422-13.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF APELADOS: Sebastiana Ferreira Lins e Milson Humberto Lins EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. A obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento quimioterápico possui conteúdo econômico mensurável, devendo este integrar o valor da causa. Este entendimento é corroborado pela Súmula 199 deste Tribunal, que estabelece a inclusão da obrigação de fazer com valor econômico aferível na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, sob alegação de exclusão de cobertura conforme o rol da ANS, não é legítima quando o medicamento se encontra incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com previsão de cobertura obrigatória. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico necessário à saúde do paciente, quando o plano de saúde contratualmente cobre a patologia, gera dano moral indenizável, agravando a aflição psicológica do paciente e de seus familiares, conforme pacificado pelo STJ. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico da ré e o impacto da conduta sobre o autor, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0062422-13.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Karina Albuquerque Aragão de Amorim – 33ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0062422-13.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF APELADOS: Sebastiana Ferreira Lins e Milson Humberto Lins EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. A obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento quimioterápico possui conteúdo econômico mensurável, devendo este integrar o valor da causa. Este entendimento é corroborado pela Súmula 199 deste Tribunal, que estabelece a inclusão da obrigação de fazer com valor econômico aferível na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, sob alegação de exclusão de cobertura conforme o rol da ANS, não é legítima quando o medicamento se encontra incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com previsão de cobertura obrigatória. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico necessário à saúde do paciente, quando o plano de saúde contratualmente cobre a patologia, gera dano moral indenizável, agravando a aflição psicológica do paciente e de seus familiares, conforme pacificado pelo STJ. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico da ré e o impacto da conduta sobre o autor, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0062422-13.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Karina Albuquerque Aragão de Amorim – 33ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0062422-13.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social – FACHESF APELADOS: Sebastiana Ferreira Lins e Milson Humberto Lins EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. A obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento quimioterápico possui conteúdo econômico mensurável, devendo este integrar o valor da causa. Este entendimento é corroborado pela Súmula 199 deste Tribunal, que estabelece a inclusão da obrigação de fazer com valor econômico aferível na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde, sob alegação de exclusão de cobertura conforme o rol da ANS, não é legítima quando o medicamento se encontra incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com previsão de cobertura obrigatória. 3. A negativa de cobertura de tratamento médico necessário à saúde do paciente, quando o plano de saúde contratualmente cobre a patologia, gera dano moral indenizável, agravando a aflição psicológica do paciente e de seus familiares, conforme pacificado pelo STJ. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico da ré e o impacto da conduta sobre o autor, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0062422-13.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Karina Albuquerque Aragão de Amorim – 33ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0062422-13.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/07/2024, 00:00