Procedimento Comum Cível 0070255-48.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0070255-48.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5036723-46.2021.4.04.0000. RÉU: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO De posse dos autos, vê-se que a parte exequente pretende executar pedidos diversos consistentes um em obrigação de fazer e outro em obrigação de pagar (ID. 143656135). No entanto, os mesmos, em razão de procedimentos próprios e distintos, não podem se dar de forma cumulada num mesmo processo, como assim dispõe a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMULAÇÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RITOS DIFERENTES. 1. Consoante o art. 327, § 1º, inciso III, do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2. O rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer (CPC, art. 536) é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (CPC, art. 534), o que desautoriza o prosseguimento de ambos os cumprimentos em um único processo. Precedentes jurisprudenciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 5036723-46.2021.4.04.0000, Data da Decisão: 14/12/2021, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, TRF4). Grifos não presentes no original. Isto posto, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de dar celeridade ao feito, determino a exclusão do pedido relativo à obrigação de pagar quantia certa, o qual pode ser objeto de ação própria diversa da presente, continuando este feito tão somente quanto à obrigação de fazer. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0070255-48.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA DOS SANTOS CABO intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cumprimento da obrigação de fazer conforme decisão que deu provimento parcial ao recurso de Apelação: “Ante todo o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL do Apelo, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial condenando a ré a conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte do ex servidor Antônio Francisco Barbosa (...).” (Id. 133723896). No mesmo prazo acima, traga aos autos o executado, prova documental do cumprimento acima determinado. Intime-se. Recife, 29 de abril de 2024. Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS CABO em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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