Procedimento Comum Cível 0051132-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051132-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DJALMA MANOEL DA SILVA, DAVID CAVALCANTI DE OLIVEIRA, FABIO DA SILVA SALES RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810262 Processo nº 0051132-59.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por DJALMA MANOEL DA SILVA, DAVID CAVALCANTI DE OLIVEIRA e FABIO DA SILVA SALES, devidamente qualificados na inicial, por meio de advogado legalmente habilitado, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pleiteando, em síntese, o pagamento de Auxilio Localização em razão de lotação no Arquipélago de Fernando de Noronha, no percentual máximo de 70% (setenta por cento), conforme Lei nº 11.304 de 28/12/1995 e Lei nº 11.030, de 21/01/1994. Juntou documentos. É o relato. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Na versão vinda com os autos, tenho que a medida liminar perseguida não se compadece com o ordenamento vigente, posto que, há uma vedação explícita por parte da Lei 9.494/97, a qual institui que se deve aplicar à tutela provisória o disposto no art. 7º e seu §2º e 7º da Lei n. 12.016/2009, no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei n. 5.021/66, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92 os quais proíbem a concessão de medida liminar contra atos do Poder Público, sempre que a medida implicar em concessão de aumentos, extensão de vantagens, pagamentos de vencimentos e qualquer outra vantagem pecuniária. No caso diz o dispositivo legal: “Art 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.” O art. 1º parágrafo 4º da Lei nº 5.021/66 também dispõe: “Art. 1º - (...) § 4º - Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.” O Superior Tribunal de Justiça também tem entendido no mesmo sentido. Confira-se: “Vedação de concessão de medida liminar em mandado de segurança, aplica-se nos casos de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a teor do que rezam as leis 5.021/66 e 6.437/92.”(Recurso Especial nº 162.008 SP (DJ 06/04/1998 – p. 085) Relator Ministro Vicente Leal). Neste sentido, e com força vinculante: STF - ADC 4 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Julgamento: 11/02/1998, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ DATA-21-05-99 PP-00002 EMENT VOL-01951-01 PP-00001. A Súmula 729 do STF, que afasta a incidência da decisão da ADC n. 4 às causas de natureza previdenciária não tem aplicação, pois, no caso presente, não se busca apenas a manutenção do status quo, mas a percepção de ganho real (ST: Rcl 1578 e Rcl 798). Registro, por fim que, caso o pleito seja acolhido quando da apreciação do mérito da causa, o provimento judicial terá plena eficácia, impossibilitando que ocorra qualquer dano irreparável ou de difícil reparação ao direito perseguido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência reivindicado na peça inaugural. Cite-se. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, intimem-se os Autores para, querendo, apresentarem réplica. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Recife, 20 de junho de 2023. Mozart Valadares Pires Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Todas as movimentações(31)