Procedimento Comum Cível 0050506-40.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050506-40.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PAULO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO DA CRUZ, AUTOBRAND COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA APELANTE: SINDEVALDO BATISTA DE ARAUJO APELADO (A): ROSINALDO JOSE BARBOSA, AVENIDA AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO. "GOLPE OLX". Estelionatário intermediador. Vendedor e comprador vítimas da fraude. Nulidade do negócio jurídico. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO. Distribuição proporcional dos prejuízos. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. Ambas as partes, vendedor e comprador, foram vítimas do chamado "Golpe OLX", no qual um estelionatário atuou como intermediador da negociação, induzindo ambas as partes ao erro. A ausência de diligência e cautela necessárias por parte tanto do vendedor quanto do comprador, no momento da transação, caracteriza a culpa concorrente, demandando a distribuição proporcional dos prejuízos decorrentes da fraude. A jurisprudência consolidada orienta pela partilha do prejuízo em casos de culpa concorrente entre as partes envolvidas em negociações maculadas por fraude, em atenção aos princípios da equidade e justiça. Sentença que reconhece a culpa concorrente e determina a partilha dos prejuízos é mantida, em conformidade com a jurisprudência e os princípios jurídicos aplicáveis. Processo 0000207-25.2019.8.17.3060 Órgão Julgador Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Julgamento 26 de Maio de 2024 Relator MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA Apelação Cível n° 0003220-64.2019.8.16.0019 Ap 11ª Vara Cível de Curitiba Apelante: GUILHERME SIQUEIRA DE OLIVEIRA Apelado: CHRISTIAN DE OLIVEIRA Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. “GOLPE DO OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PARA QUE O GOLPE SE PERFECTIBILIZASSE. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 53846012 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM OFERTA DE CAUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO. "GOLPE OLX".Estelionatário intermediador. Vendedor e comprador vítimas da fraude. Nulidade do negócio. Culpa concorrente das partes envolvidas no negócio. Distribuição proporcional dos prejuízos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJMS; AC 0800400-95.2020.8.12.0025; Bandeirantes; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 18/12/2023; Pág. 66) 98647998- RECURSO INOMINADO. ANÚNCIO DE VEÍCULO NA PLATAFORMAOLX.FRAUDE. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Recurso do autor. Nulidade do negócio jurídico. Constatação de culpa concorrente entre vendedor e comprador. Quebra da boa-fé objetiva. Triangulação da negociação aceita por ambos. Distribuição do prejuízo entre as partes. Devolução do veículo ao autor condicionada ao pagamento de 50% do valor pago pelo requerido ao estelionatário. Recurso parcialmente provido.(JECPR; RInomCv 0000741-45.2022.8.16.0035; São José dos Pinhais; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Camila Henning Salmoria; Julg. 08/02/2024; DJPR 08/02/2024) O reconhecimento de culpa concorrente das partes, para distribuição proporcional do prejuízo, está implícito no pedido, pois é certo que "quem pede o mais pode o menos" (ad maiori ad minus), de modo que a ausência de pedido expresso na inicial de reconhecimento de culpa concorrente entre as partes, com distribuição proporcional dos prejuízos, não implica inovação. Com efeito, o pedido mais amplo, de condenação integral do réu, certamente inclui o menos amplo, de redução do valor da condenação pela culpa concorrente, manifestado de modo implícito. O comprador de veículo dá causa à concretização de fraude ao pagar o preço, em valor abaixo do mercado, a quem não era dono, não tendo sequer exigido procuração autorizadora de negociação por intermediário estelionatário, devendo ser responsabilizado por sua atuação precipitada e sem as devidas cautelas que exigem negócios envolvendo compra e venda de veículos. A despeito da evidente negligência do comprador no processo de compra e venda do veículo, o vendedor também contribuiu para a ocorrência do evento ao permitir que a negociação do seu veículo se desse por terceira pessoa, sem questioná-la, além de concordar que o depósito do preço fosse feito em conta indicada pelo autor do golpe e de omitir informações a pedido do golpista, como o preço real do veículo. Caracterizada a culpa das duas partes pelo dano, deve cada uma responder na medida de sua culpabilidade, e, de acordo com as circunstâncias do caso, é justo que o valor do prejuízo seja dividido pelas partes, de forma que os danos sejam igualmente suportados. O negócio jurídico é nulo por vício de consentimento em razão de dolo de terceiro, conforme estabelece o art. 148 do Código Civil, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. No presente caso não houve a efetiva entrega do bem mas sim a transferência via pix para terceiros do valor de R$ 23.000,00. Assim, considerando a culpa concorrente do vendedor e do comprador em face da falta de diligência e cautela no momento do negócio firmado, há procedência parcial no pedido de dano material com a devolução da metade do valor pelo vendedor. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o indivíduo a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância. Assim, descabido o pedido de indenização por dano moral. Assim, julgou improcedente o feito no que tange a ré AUTOBRAND,uma vez que a mesma não teve ligação com a relação comercial firmada entre o demandante e o primeiro réu. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC. Suspendo em face da gartuidade concedida. No que tange ao pedido relativo ao réu Paulo Henrique Amorim Monteiro da Cruz, julgou parcialmente procedente a ação, estabelecendo a responsabilidade do mesmo pela devolução de metade do valor ao autor, qual seja R$ 11.5000,00 (onze mil e quinhentos reais) considerando a culpa concorrente entre as partes no episódio fraudulento que culminou no prejuízo descrito na inicial. Os valores deverão ser devidamente corrigidos pelo ENCOGE desde o desembolso pelo autor e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação. Diante da sucumbência parcial, condeno autor e réu no pagamento de metade das custas processuais cada e verba honorária advocatícia sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de forma recíproca, consoante artigo art. 85, §2º, do NCPC. Suspendo a condenação do autor ante a gratuidade da justiça deferida nos autos. P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura digitais. pri Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810218 Processo nº 0050506-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JHON KEVYN SANTOS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovido por JHON KEVYN SANTOS DA SILVA em face de PAULO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO DA CRUZ E OUTROS. Em síntese, alega o autor que foi vistoriar o veículo, HB20, com o intuito de efetuar a compra do bem nas dependências da oficina da AUTOBRAND COMERCIO DE VEICULOS LTDA, tendo como vendedor o Sr. Paulo Henrique Amorim Monteiro da Cruz, o qual se apresentou fardado, tal qual como um funcionário da empresa ré na recepção do local. Após averiguar o veículo, firmou o negócio jurídico e procedeu com a realização de transferência via pix nos valores de R$ 5.000,00, tendo como favorecida a Sra. Luana Aparecida Silva do Amaral (Id. 132533541) e outro no valor de R$ 18.000,00, favorecida a Sra. Suellen Tina dos Santos (Id. 132533543). Ocorre que, embora tenha sido efetuado o pagamento, afirma que não foi transferido o veículo nem entregue as chaves, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, pugnando, liminarmente, pelas filmagens efetuadas pela câmera de segurança instalada internamente da concessionária do dia 10/04/2023 às 10h e, no mérito, requereu indenização por danos morais em R$ 20.000,00 e indenização por danos materiais em R$ 23.000,00. Deferido os benefícios da justiça gratuita, as partes contrárias foram citadas/intimadas para se manifestarem sobre o pleito antecipatório. Citação da Sra. Luana Aparecida Silva do Amaral retornou frustrada com a informação: número não existe (Id. 138535441). A empresa demandada refutou por meio da petição de Id. 142318854 informando que as imagens do circuito interno de segurança permanecem apenas pelo período de 30 dias, motivo pelo qual há total impossibilidade de apresentação de eventual filmagem, considerando o lapso temporal decorrido. Contestação apresentada pela AUTOBRAND COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA de Id. 144797192 requerendo a ilegitimidade passiva. Citação do Sr. Paulo Henrique Amorim retornou AR com assinatura “Luiz Augusto” (Id. 146024702). Citação da Sra. Suelen Tina dos Santos Tapajos retornou assinada por “Juail Reinaldo Monteiro Salgado” (Id. 146191938). Em petição de Id. 147877813 o autor requereu a exclusão do polo passivo das partes não citadas e continuidade em relação as partes devidamente citadas. Intimadas as demandadas, inclusive o Sr. Paulo Henrique Amorim Monteiro da Cruz e a Sra. Suellen Tina dos Santos Tapajos por oficial de justiça, para se manifestarem do pedido do autor (Id. 153915619), nada requereram. Em certidão de Id. 155983365 constou citação/intimação positiva do Sr. Paulo Henrique Amorim Monteiro da Cruz. Petição de Id. 156706851 informando renúncia de mandato, indicando outros representantes processuais. Certidão de devolução de AR da Sra. Suellen Tina dos Santos Tapajos (Id. 158660009) retornou como motivo: ausente. Decisão de ID 169082723 deferiu a exclusão do polo passivo da demanda da Sra. SUELLEN TINA DOS SANTOS TAPAJOS (Id. 158660009) e a Sra. LUANA APARECIDA SILVA DO AMARAL (Id. 138535441), eis que as expedições retornaram frustradas e indeferiu os pedidos liminares. Réplica nos autos. Não houve manifestação acerca da produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Consoante os fatos narrados no boletim de ocorrência, observa-se que o autor e o primeiro demandado foram vítimas do conhecido golpe do intermediário ou da clonagem de anúncio de venda na OLX, não tendo, a segunda demandada, qualquer ingerência ou responsabilidade sobre a causa de pedir da demanda. O processo de venda que supostamente iria ser realizado entre o demandante e o primeiro réu ocorreu à revelia da segunda demandada, uma vez que o veículo anunciado não fazia parte do acervo da concessionária, tratando-se, portanto, de uma venda entre particulares, dentre os quais o intermediário era funcionário da segunda demandada. Assim, apesar da exibição do bem ter se dado no estacionamento dos funcionários da demandada Autobrand, não há comprovação de que esta teria participação na negociação, bem como no suposto golpe relatado na inicial, razão pela qual não há responsabilidade objetiva da segunda ré, no que tange ao pagamento de quaisquer tipo de indenização. O “Golpe do Falso Intermediador” se caracteriza como fraude, de maneira que o golpista se apresenta como intermediário de uma negociação entre o vendedor e o comprador, prometendo facilitar a transação e cria um cenário, de modo a convencer ambas as partes de que está ali para ajudar, mas na verdade, seu objetivo é desviar o pagamento ou o produto, deixando uma das partes ou ambas no prejuízo. Em casos tais como o dos autos, é possível constatar que o sucesso da empreitada criminosa depende fundamentalmente da falta de cuidado tanto do comprador quanto do vendedor, os quais, focados apenas no objetivo legítimo de conclusão do negócio, acabam por negligenciar cuidados mínimos na condução e concretização da compra e venda do bem. Neste caso tanto comprador quanto vendedor agem de boa-fé subjetiva e assim são simultaneamente enganados pelo estelionatário, todavia, se as partes, tal como se espera pelas regras de experiência em uma transação de compra e venda de veículos, tivessem sido transparentes e confrontado uma a outra acerca, por exemplo, do valor da negociação e do terceiro que estava sendo beneficiado pela transferência bancária, muito provavelmente a fraude não teria se aperfeiçoado. Portanto, faltou diligência para evitar a consumação do delito uma vez que as vítimas não averiguaram de forma cautelosa as condições negociais e mutuamente confiaram uma nas outras induzidas pelo fraudador, motivo pelo qual ambas são igualmente responsáveis pelos danos decorrentes da materialização do ardil engendrado pelo intermediário e fraudador. Neste sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000207-25.2019.8.17.3060

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO DA CRUZ em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUTOBRAND COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO DA CRUZ em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de consulta

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

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